Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 11, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins,
que, nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos
Martins vetei o Projeto de Lei nº 05/2011 aprovado por essa nobre Casa de Leis,
conforme Autógrafo nº 05/2011 por entende-lo inconstitucional e contrário ao interesse
público, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 05/2011 objetiva alterar a Lei Municipal nº 1.238, de 14 de setembro
de 1992 – Código de Obras do Município de Domingos Martins – que cuida do
ordenamento urbano do Município, acrescentando três parágrafos cujo objetivo é a
permissão de vagas de garagens num raio de 300 (trezentos) metros da edificação em
flagrante conflito com as normas construtivas vigentes.
Além da permissividade da oferta de vagas de garagem em um raio de 300 (trezentos)
metros do projeto apresentado, estas se vinculam à edificação projetada, de maneira que
a área destinada a estacionamento sofrerá o ônus da ocupação, não podendo ser
utilizada para outra finalidade conforme o disposto no Parágrafo único do art. 8º da Lei
nº 1.238/92, como também referida área será computada para efeito da ocupação do
solo, como não poderia deixar de ser, além de tratar-se de um novo projeto.
Com referência à isenção de IPTU pelo prazo de 05 (cinco) anos a proprietários de
terrenos localizados na zona central da cidade e da isenção do ISS, quando
implementadas melhorias na área de estacionamento, trata-se não só renuncia de receita
como matéria de competência exclusiva do Prefeito na forma do disposto no inciso IV do
art. 41, da Lei Orgânica, por tratar-se de matéria tributária.
A verdade dos fatos é que o Projeto de Lei nº 05/2011 não tem objetivo de promover o
melhoramento do uso e ocupação do solo na cidade de Domingos Martins, sua finalidade
é atender interesses pessoais de munícipes que querem driblar as normas vigentes,
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através de artifícios legais em detrimento do interesse coletivo que deve prevalecer
sempre.
A Carta magna de 1988 ao trazer para o seu texto uma série de princípios constitucionais
da administração buscou retirar do agente político o excesso de discricionariedade até
então existente, dando meios para que o cidadão que se sinta lesado em seus direitos
possa buscar no Poder Judiciário o seu direito violado.
Emerson Garcia em sua obra IMPROBIDDE ADMINISTRATIVA, 2ª edição, Lumen – Juris
editora, pg. 54, com muita propriedade leciona: “Como se constata pela leitura do texto
constitucional, os princípios contemplados no art. 37 devem ser observados pelos
agentes de todos os Poderes, não estando sua aplicação adstrita ao Poder executivo, o
qual desempenha funções de natureza eminentemente administrativa. Tratando-se
norma obrigatória por todos os agentes públicos, seu descumprimento importará em
flagrante infração aos deveres do cargo, sendo indício de consubstanciação do ato de
improbidade
Não é a existência da lei que legitima o ato por ele previsto ou amparado. O que faz a lei
constitucional é a sua adequação aos princípios constitucionais. A legalidade se
sedimenta com um conjunto de outros princípios indispensáveis, tais como a moralidade
e a impessoalidade. Discricionariedade deixou de ser imposição para ser uma escolha do
melhor para o interesse público.
No momento que uma lei, por exemplo, afronta o princípio da impessoalidade ela é uma
lei inconstitucional, cabendo a quem se sente lesado buscar o Poder Judiciário para
definir sobre sua legalidade.
Quero ressaltar a V. Exa. e seus dignos pares que ao decidir pelo veto total ao Projeto de
Lei nº 05/2011 fui procurado por diversos munícipes que se sentem lesados por terem se
adequados às normas vigentes sendo agora surpreendidos por um projeto de lei que
alegam ter objetivos específicos de atender situações especiais, fato que reluto acreditar,
mas que induziu-me à medida extrema por entender que a medida proposta não atende
o interesse coletivo
Assim, com as justificavas suso pelo veto ao Projeto de Lei nº 5/2011, devolvo o assunto
ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
Domingos Martins, 23 de março de 201.
WANZETE KRÜGER
Prefeito