materia nº 15/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 15 /2011
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido revisão geral de remuneração e subsídio aos 
servidores municipais da administração direta, abrangidos pelas Leis nºs 
1.934/2007 e 1.935/2007 e do IPASDM no percentual de 8% (oito por cento) a 
partir de 1º de março de 2011, nos termos do art. 37, inciso X da CF/88 e do 
disposto na Lei complementar Municipal nº 04/2007. 
 Parágrafo Único. Excepcionalmente, neste exercício, a revisão geral é 
concedida a partir do mês de março de 2011.
Art. 2º Aplicam-se às disposições desta Lei a todos os aposentados e 
pensionistas que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003, com 
direito à paridade plena.
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o 
Plano de Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, e Anexo VIII artigos 8º e 46, 
respectivamente, da Lei Municipal nº 1.934/2007, e os Anexos II e III, art. 155 e 
Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935/2007 serão atualizada pelo Poder 
Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação retroagindo 
os seus efeitos a partir de 1º de março de 2011.
Domingos Martins-ES, 03 de março de 2011.
Wanzete Krüger
Prefeito