Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROJETO DE LEI N° 18 /2011
Dispõe sobre incentivos fiscais para as atividades de
assessoria em informática, comercialização de
licenças de programas e sistemas de informática,
consultoria técnica em informática, desenvolvimento
de serviços de internet, desenvolvimento de
“software”, desenvolvimento e operação de sistemas
e programas de informática, implantação de
sistemas de informática.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º É autorizado ao Poder Executivo conceder benefícios fiscais no
pagamento dos Impostos e taxas municipais, de forma percentual e progressiva, às
empresas ou equiparadas, que desenvolvam atividades de assessoria em informática,
comercialização de licenças de programas e sistemas de informática, consultoria técnica
em informática, desenvolvimento de serviços de internet, desenvolvimento de software,
desenvolvimento e operação de sistemas e programas de informática, implantação de
sistemas de informática.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata o caput serão
concedidos às pessoas jurídicas ou equiparadas, que cumpram as exigências desta Lei.
Art. 2º Será concedido redução da base de cálculo de 50% (cinquenta
por cento) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) desde
que os imóveis beneficiados estejam relacionados com atividade fim da empresa
beneficiária desta Lei.
§1º Para a concessão do beneficio do caput deste artigo serão
avaliadas as empresa ou equiparadas, já instaladas no Município ou as que instalar-se-ão
nos próximos 10 (dez) anos, contados da data da vigência desta Lei.
§2º A redução deverá ser autorizada pelo prazo mínimo de 5 (cinco)
anos e prazo máximo de 10 (dez), renovável anualmente antes do seu lançamento.
Art. 3º Ficam isentos do Imposto sobre a Transmissão de Bens InterVivos (ITBI), as aquisição de imóveis no qual serão implantados novos
empreendimentos, desde que relacionados com atividade fim da empresa beneficiária
desta Lei.
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Art. 4º Será concedida redução de forma percentual e progressiva da
base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente
sobre os serviços prestados pelas empresas ou equiparadas beneficiárias, não podendo
ser superior a 80% (oitenta por cento) e inferior a 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. A redução obedecerá aos seguintes requisitos:
I - Redução de 10% (dez por cento) da base de cálculo do imposto
para empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de até 10 (dez) postos de
trabalhos no Município de Domingos Martins;
II - redução de 20% (vinte por cento) da base de cálculo do imposto
para empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de até 30 (trinta) postos de
trabalhos no Município de Domingos Martins;
III - redução de 30% (trinta por cento) da base de cálculo do imposto
para empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de até 50 (cinqüenta)
postos de trabalhos no Município de Domingos Martins;
IV - redução de 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do
imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de até 80 (oitenta)
postos de trabalhos no Município de Domingos Martins;
V - redução de 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo do
imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de até 100 (cem)
postos de trabalhos no Município de Domingos Martins;
VI - redução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo do
imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de até 120 (cento e
vinte) postos de trabalhos no Município de Domingos Martins;
VII - redução de 70% (setenta por cento) da base de cálculo do
imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de até 150 (cento e
cinqüenta) postos de trabalhos no Município de Domingos Martins;
VIII - redução de 80% (oitenta por cento) da base de cálculo do
imposto para empresas ou equiparadas, com comprovação de criação de mais de 150
(cento e cinqüenta) postos de trabalhos no Município de Domingos Martins;
Art. 5º Conceder-se-á às beneficiárias de que trata esta Lei, isenção do
pagamento de taxas específicas, emolumentos e preços públicos relativos aos
procedimentos administrativos necessários para a regularização do projeto de
construção, reformas e ampliações do empreendimento, junto aos órgãos técnicos
municipais da Administração Direta.
Art. 6º Para obtenção e manutenção da redução da base de cálculo ou
isenção dos tributos que se refere esta Lei, as empresas beneficiárias deverão, ainda,
apresentar anualmente projetos de ordem sociais realizados no Município de Domingos
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Martins, com indicação dos benefícios alcançados pela população Martinense, que será
avaliado por comissão a ser designada para este fim.
Parágrafo único. A comissão referida no caput deste artigo será
criada por regulamento do poder executivo.
Art. 7º O pedido de concessão dos incentivos nos termos desta Lei
deverá conter:
I - contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e
atualizado;
II - comprovação de regularidade fiscal junto, ao INSS e ao FGTS;
III - comprovação de regularidade, frente às posturas municipais,
quanto ao uso e ocupação dos imóveis;
IV - comprovação de regularidade, de todos os tributos municipais,
em caso de parcelamento, comprovação de regularidade dos pagamentos das parcelas.
Art. 8º As empresas indicadas nos caput do artigo 1º desta Lei
encaminharão a solicitação para obtenção do benefício fiscal endereçada ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, acompanhada da documentação exigida no artigo
anterior.
Art. 9º O cancelamento do benefício fiscal que trata esta Lei implicará
ao contribuinte beneficiado o retorno imediato à tributação integral da base de cálculo,
bem como cancelamento das isenções de acordo com a Lei específica que verse sobre a
matéria.
Art. 10 Sempre que necessário, poderá o Poder Executivo regulamentar
a presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de março de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
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Justificativa
O projeto de lei em apreciação objetiva conceder incentivos fiscais a
empresas da área de informática, no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza, imposto de transmissão de bens imóveis e Imposto predial urbano, impostos
este de competência e arrecadação do município.
A relevância da referida lei é atrair novos investimentos para o
município, além de incentivar os estabelecimentos que já estão estabelecidos em seu
território. É importante lembrar que a política de incentivos fiscais é utilizada por todos
os Estados e Municípios da Federação, haja vista o retorno que é proporcionado em
outras esferas.
Em razão da relevância da matéria, exorto os pares para que votem
favoravelmente pela aprovação do projeto sob análise.
Sala das Sessões, 25 de março de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador