texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 19 /2011
Determina que o Poder Executivo Municipal
encaminhe semestralmente à Câmara, cópia dos
processos Licitatórios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar semestralmente
á Câmara Municipal, cópia da documentação relativa às licitações durante todo o
exercício realizadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º O encaminhamento da documentação referida no presente artigo
poderá ser por meio eletrônico para o e-mail oficial da Câmara ou via mídia em DVD.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de março de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
Cuida-se, nesta oportunidade, da reapresentação de Projeto de Lei que
guarda similaridade com o de nº 79/2010, datado de 26 de outubro de 2010,
apresentado pelo então presidente Osmar José de Oliveira, aprovado nesta Casa, porém,
à época, vetado pelo Chefe do Poder Executivo sem impugnação da Edilidade conforme
os trâmites constitucionais referentes ao processo legislativo.
Justifica-se esta nova iniciativa diante do fato de que as "razões de veto"
fundadas em "contrariedade ao interesse público" por conta de dificuldades burocráticas
atribuídas ao envio de copiosa massa de documentos ao Poder Legislativo, no caso dos
procedimentos licitatórios manejados pela Prefeitura, são hoje consideradas superadas,
exata e precisamente diante do INTERESSE PÚBLICO que arrasta consigo os
princípios básicos da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, P U B
L I C I D A D E e EFICIÊNCIA, listados no caput do art. 37 da Constituição Federal.
A missão fiscalizadora legislativa de competência da Câmara Municipal
requer o tipo de acompanhamento e controle, evidentemente com o sadio propósito de
apoiar e proteger as ações do Executivo e - mais importante - para salvaguarda e
divulgação do comprometimento da Administração Municipal em face das expectativas
de realizações em favor da inteira comunidade.
Daí, a evidência do superior interesse público, sabido que a Edilidade, no
dizer dos doutrinadores, é a "caixa de ressonância" da vontade popular. Ou seja: O
Vereador é o mandatário responsável pelo primeiro contato com o cidadão. Na
atualidade, em que os meios de comunicação se tornaram racionais, velozes e de
extrema mobilidade como sugere a via eletrônica, nada custará ao Executivo adotar a
via de encaminhamento de toda a matéria licitatória ao Legislativo.
A informática vigora tanto lá, como cá, como ótima ferramenta a ser
acionada em favor dos munícipes.
Face ao exposto, fica esta matéria submetida ao lúcido discernimento dos
ilustres e dignos pares de vereança.
Sala das Sessões, 31 de março de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
open original →