| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | REQUEREMOS EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº1348/95, QUE EXPRESSA EM SEU ART. 3º O SEGUINTE TEXTO: “DECORRIDO O PRAZO DE 10 ANOS, O COMODATÁRIO RECEBERÁ O IMÓVEL EM DOAÇÃO, COM A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE''. |
| native_id | 3567 |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br REQUERIMENTO Nº 17/2011 AUTORIA: IVAN LUIZ PAGANINI e JÚLIO MARIA DOS SANTOS DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal– WANZETE KRÜGER. REQUEREMOS Exmo. Sr. Prefeito Municipal que verifique o cumprimento da Lei Municipal nº1348/95, que expressa em seu art. 3º o seguinte texto: “decorrido o prazo de 10 anos, o comodatário receberá o imóvel em doação, com a outorga da escritura pública de transmissão da propriedade''. Tal Requerimento tem como objetivo atender às reivindicações dos moradores do bairro residencial Vila Verde, que têm urgência em legalizar seus imóveis por meio de escritura pública. Para isso se faz necessário um levantamento topográfico. Sala de Sessões, 04 de Abril de 2011. IVAN LUIZ PAGANINI Vereador JÚLIO MARIA DOS SANTOS Vereador