Câmara Municipal de Domingos Martins
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Reaviso de Licitação Pregão Presencial nº. 001/2011 1
Edital de Pregão Presencial nº. 001/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, com sede na Avenida Kurt Lewin, nº.
60, Centro, Domingos Martins – ES. Torna público que realizará licitação, nos termos deste Edital,
na modalidade Pregão, tipo Presencial, através de seu Pregoeiro, que abaixo subscreve, e Equipe de
Apoio, designados pela resolução nº. 49/2011 e Portaria nº. 32/2011, de acordo com a Lei nº.
10.520/02, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666/03 e suas alterações e Lei Complementar nº.
123/2006.
1 - TERMO DE REFERÊNCIA.
1.1 - Modalidade: Pregão
1.2 – Memorando nº. 16/2011- Comissão Permanente de Licitação.
1.3 - Tipo de Licitação: Menor Preço, por Lote.
2 – OBJETO.
2.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de Combustível destinado aos veículos da
Câmara Municipal de Domingos Martins, conforme especificações e condições estabelecidas no
ANEXO I do presente Edital.
3 - DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA CREDENCIAMENTO.
3.1 - O credenciamento ocorrerá no dia 28 de Abril de 2011, a partir das 08h00min até as
08h30min, na Sala de Licitações localizada na Avenida Kurt Lewin, nº. 60, Centro, Domingos
Martins - ES.
3.1.2 - Caso o licitante não esteja presente, deverá enviar declaração - ANEXO III dando ciência de
que cumpre plenamente os requisitos de habilitação na forma estipulada pelo item 7.1.2.
4 - DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES.
4.1 - Os interessados em participar da licitação deverão entregar os envelopes contendo a Proposta
e Documentação para Habilitação no PROTOCOLO DA CAMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, localizada na Avenida Kurt Lewin, nº. 60, Centro, deste Município, até
às 08h50min do dia 28 de Abril de 2011.
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4.1.1 - Os envelopes referentes a este Pregão, deverão ser entregues fechados, indevassáveis e
assinados em seus lacres, devendo constar em seu anverso a seguinte indicação:
ENVELOPE N.° 01 : PROPOSTA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS - ES
PREGÃO N.° 001/2011
ABERTURA: 28 de Abril de 2011
ENVELOPE N.° 02: DOCUMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
PREGÃO N.° 001/2011
ABERTURA: 28 de Abril de 2011
4.1.2 - Em nenhuma hipótese serão recebidos quaisquer envelopes fora do prazo estabelecido no
item 4.1.
5 - DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA ABERTURA.
5.1 - A sessão de abertura das propostas terá início às 09h00min do dia 28 de Abril de 2011, no
Plenário “Paulo Lorenzoni”, sito à Avenida Kurt Lewin, nº. 60, Centro, Domingos Martins – ES.
6 – CREDENCIAMENTO.
6.1 - Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a proponente poderá enviar um representante
munido de documento que o credencie à participação - ANEXO II, respondendo o mesmo pela
representada.
6.2 - O credenciamento é imprescindível para que o interessado possa realizar lances verbais e
sucessivos, bem como possa manifestar interesse recursal.
6.3 - Para a efetivação do credenciamento, o representante da proponente deverá apresentar ao
Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Qualquer documento de identidade emitido por órgão público;
b) Carta de credenciamento - ANEXO II, com firma devidamente reconhecida, que o autorize a
participar especificamente deste Pregão e a responder pela proponente, inclusive para a oferta de
lances verbais de preços, firmarem declarações, desistir ou apresentar recurso, assinar a ata e
praticar de todos os demais atos pertinentes ao presente certame, em nome da proponente.
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Reaviso de Licitação Pregão Presencial nº. 001/2011 3
c) Cópia autenticada de documento (apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e
seus termos aditivos, do documento de eleição de seus administradores), que comprove que o
outorgante do instrumento procuratório que citado na alínea anterior possui os devidos poderes da
outorga supra.
6.3.1 - No caso de proprietário, diretor, sócio ou assemelhado da proponente que comparecer ao
local, deverá comprovar a representatividade por meio de apresentação do ato constitutivo, estatuto
ou contrato social e seus termos aditivos, do documento de eleição de seus administradores.
6.3.2 - Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia
autenticada por tabelião de nota ou pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, hipótese em que a
autenticação deverá ocorrer previamente ao credenciamento.
6.4 - Caso a proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo
estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos
trabalhos, renunciando a apresentação de novas propostas e a interposição de recurso.
6.5 - A não-apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento implicará
no impedimento de ofertar lances verbais e manifestar motivadamente o interesse de recorrer no
presente Pregão.
6.6 - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, desde que
devidamente justificado à Administração.
6.7 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa.
6.8 - O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido
de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor
recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante
durante a reunião de abertura dos envelopes "Proposta" ou "Documentação" relativa a este Pregão.
6.8.1 - Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço
apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
6.9 - Os documentos de credenciamento não deverão estar envelopados.
7 - ABERTURA DOS ENVELOPES
7.1 - Na abertura das propostas os licitantes deverão apresentar declaração de que cumprem
plenamente os requisitos de habilitação - ANEXO III.
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7.1.1 - A declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro separadamente dos envelopes nº. “01 -
PROPOSTA” e nº. “02 – HABILITAÇÃO”, em cumprimento ao disposto no art. 4º, VII da Lei n.°
10.520/02.
7.1.2 - Caso o licitante não se faça presente, deverá remeter a declaração de que trata o item 3.1.2
em envelope apartado que deverá trazer os seguintes dizeres:
AO:
PREGOEIRO (A):
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 001/2011
AVENIDA KURT LEWIN, Nº 60 - CENTRO - DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260000 -
CNPJ: 27. 477.447/0001-02 TEL: 27 3268 – 1123.
ENVELOPE - DECLARAÇÃO
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7.2 - Após a entrega dos envelopes contendo a Proposta não caberá desistência, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8 - CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO.
8.1 - Poderão participar deste Pregão as Licitantes que:
a) Possuam atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, expresso no
Estatuto ou Contrato Social;
b) Atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
8.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sobre falência,
concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país,
nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração
Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de
Domingos Martins, bem como aqueles relacionados no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
8.2.1 - Não poderão participar da presente licitação as empresas das quais servidores do Município
sejam gerentes, acionistas, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
8.2.2 - Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob
pena de responsabilidades administrativa, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
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9 - PROPOSTA
9.1 - O envelope nº 01 deverá conter a Proposta de Preços e a Declaração referente à condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso.
9.2 - A Proposta de Preços deverá ser formulada em uma via, datilografada ou digitada, contendo a
identificação da empresa licitante (no mínimo: NOME e CNPJ), datada, assinada e carimbada por
seu representante legal, sem ressalvas, emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devendo conter
as seguintes informações:
a) Discriminação do objeto ofertado, conforme especificações e condições constantes no ANEXO I
deste Edital.
b) Preço unitário e total ofertado, por lote, devendo ser cotado em real, com até duas casas
decimais após a vírgula, incluindo-se todos os custos relacionados ao fornecimento do objeto deste
Edital.
b.1) Em caso de divergência entre o preço unitário e o preço total, será levado em consideração o
preço total do lote.
c) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contada da data
de abertura da mesma. Não sendo informado o prazo, será considerado o prazo mínimo de 60
(sessenta) dias;
c.1) Se por motivo de força maior, a adjudicação não ocorrer dentro do período de validade da
proposta, e caso persista o interesse desta Casa de Leis, poderá ser solicitada prorrogação geral da
validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
9.3 - Caso a empresa esteja enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno
porte, deverá apresentar a Declaração referente à condição de MEE - EPP, nos termos do ANEXO
VI.
9.3.1 - Esta Declaração deverá ser assinada pelo representante legal da empresa ou pessoa
designada para este fim, em conjunto com o Contador - este com registro no CRC, devendo constar
o número de registro do mesmo no Conselho Regional de Contabilidade.
9.3.2 - Esta declaração é facultativa, conforme a situação da empresa e deverá ser apresentada
juntamente com a Proposta.
9.4 - Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os encargos, tributos, transporte, seguros,
contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias, bem como todos os outros custos
relacionados aos demais serviços de apoio, os quais não acrescentarão ônus à Câmara Municipal de
Domingos Martins.
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9.5 - A simples apresentação da proposta, por si só, implicará na plena aceitação por parte do
licitante de todas as condições deste edital, independentemente de transcrição.
9.6 - A proposta só será desclassificada se for de encontro, expressamente, às normas e exigências
deste edital.
9.7 - Não será considerada nenhuma oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais
licitantes ou não prevista neste edital.
9.8 - As propostas, sempre que possível, deverão trazer as mesmas expressões contidas no ANEXO
I, evitando sinônimos técnicos, omissões ou acréscimos referentes à especificação do objeto.
10 - DOCUMENTAÇÃO (ENVELOPE Nº 02).
10.1 - Todas as licitantes deverão apresentar dentro do Envelope nº. 02 os documentos específicos
para a participação neste Edital, devendo ser entregues, de preferência, numerados seqüencialmente
e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir mais rapidez na conferência e no exame
correspondente.
10.2 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para Documentação deverão ser
apresentados em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e endereço
respectivo:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,
forem emitidos somente em nome da matriz.
10.3 - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, por qualquer
processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial
ou autenticação direta pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, hipótese em que a autenticação deverá
ocorrer previamente à entrega dos envelopes lacrados.
10.4 - Os documentos serão autenticados pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, a partir do original,
até à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação.
10.4.1 - Serão aceitas somente cópias legíveis;
10.4.2 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
10.5 - A falta de qualquer dos documentos solicitados ou a apresentação de documentos que
contenham emendas, rasuras, entrelinhas, ressalvas ou modificações implicará na inabilitação ou
desclassificação do licitante.
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Reaviso de Licitação Pregão Presencial nº. 001/2011 7
10.6 - Para o fim de verificação da regularidade fiscal, a aceitação de certidões obtidas através da
Internet está condicionada à consulta quanto à autenticidade das referidas certidões, a ser realizada
pelo Pregoeiro no endereço eletrônico fornecido pelo órgão emissor, no ato da sessão do pregão.
10.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e
empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 02 (dois) dias úteis, contado da decisão do
Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério
da Secretaria Geral Administrativa, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de
certidão negativa.
10.7.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará
inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao
Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou propor a revogação deste Pregão.
10.7.2 - A documentação de regularidade fiscal de que trata o item 10.7 refere-se aos itens 10.8.2,
10.8.3, 10.8.4, 10.8.5, 10.8.6 e 10.8.7 deste Edital.
10.8 - O Envelope nº. 02 deverá conter a documentação abaixo relacionada:
10.8.1 - Registro comercial - no caso de empresa individual; ou ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado - no caso de sociedades comerciais; e no caso de
sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.8.1.1 - A Habilitação Jurídica presta-se para observar a atividade da empresa.
10.8.1.2 - Caso os documentos referentes à Habilitação Jurídica tenham sido juntados no momento
do credenciamento e, uma vez comprovada as informações mencionadas no subitem imediatamente
anterior, fica o proponente dispensado de fazer nova apresentação destes documentos no envelope
n° 02 - DOCUMENTAÇÃO.
10.8.2 - Comprovante de Inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.8.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, referente a divida Ativa da União e
junto aos Tributos Federais - Certidão Conjunta;
10.8.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
10.8.4.1 - Caso a certidão não traga consignada à data de validade, será considerado o prazo de 60
(sessenta) dias a partir da data de expedição.
10.8.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
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10.8.5.1 - Caso a certidão não traga consignada à data de validade, será considerado o prazo de 60
(sessenta) dias a partir da data de expedição.
10.8.6 - Certidão Negativa de Débito relativa à Seguridade Social - INSS;
10.8.7 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
10.8.8 - Alvará de Funcionamento / Localização da empresa.
10.8.8.1 - Caso o Alvará de Funcionamento/Localização não traga consignada à data de validade,
será considerado o prazo de 01 (um) ano a partir da data de expedição.
10.8.9 – 02 (dois) Atestados ou declarações de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de
direito público ou privado, que comprove o fornecimento/execução de materiais/serviços iguais ou
equivalentes aos especificados no objeto, ANEXO I.
10.8.10 - Declaração, observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditiva à
habilitação - conforme modelo - ANEXO IV;
10.8.11 - Declaração de cumprimento ao disposto no Art. 7º, XXXIII da Constituição Federal,
conforme modelo - ANEXO V.
11 - PROCEDIMENTO DA SESSÃO E JULGAMENTO.
11.1 - Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.
11.2 - Após aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, deverão apresentar declaração -
ANEXO III dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.
11.2.1 - Caso o licitante não esteja presente deverá enviar declaração - ANEXO III na forma
estipulada pelo item 7.1.2.
11.3 - O Pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 01 - PROPOSTA, julgando-as e
classificando-as POR LOTE e pelo MENOR PREÇO, considerando para tanto as disposições da
Lei n.° 10.520/02, principalmente as previstas no art. 4°, VIII, IX e X.
11.4 - Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital ou
que imponham condições que se opuser a qualquer dispositivos legais vigentes ou que consignarem
preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
11.5 - O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta
classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, até a proclamação do
vencedor.
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11.5.1 - Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no subitem 11.5, poderão
os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
11.6. Somente serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último apresentado.
11.6.1. O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o
valor ou percentual mínimo para redução dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e
expressa menção na ata da Sessão.
11.7 - A desistência em apresentar lance verbal quando convidado pelo Pregoeiro, implicará na
exclusão do licitante da etapa de lances verbais quanto ao objeto em que o mesmo cotou valor e na
manutenção do último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas.
11.8 - O Pregoeiro, durante a sessão, poderá estipular normas, procedimentos, prazos e demais
condições que julgar necessário a fim de por ordem ao certame.
11.9 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às
penalidades previstas em Lei e neste Edital. Dos lances ofertados não caberá retratação.
11.10 - Não havendo mais interesse dos licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a
etapa competitiva e ordenada às ofertas, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO POR
LOTE.
11.11 - Em seguida, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao
objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
11.12 - Sendo aceitável a proposta procederá à abertura do envelope nº 02 - HABILITAÇÃO e
verificado o atendimento às exigências habilitatórias previstas neste Edital.
11.13 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital - PROPOSTA e
HABILITAÇÃO, será declarado vencedor POR LOTE o licitante que oferecer o menor valor.
11.14 - Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa
de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
11.14.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar
nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto deste pregão.
11.14.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se
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enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta
condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
11.14.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
11.15 - O proponente é responsável pelas informações e documentações apresentadas, sendo
motivo de desclassificação ou inabilitação a prestação de quaisquer dados ou documentos falsos. A
desclassificação ou inabilitação poderá ocorrer em qualquer fase, se porventura o Pregoeiro vier a
tomar conhecimento de fatos que contrariem as disposições contidas neste Edital ou que
desabonem a idoneidade do proponente.
11.16 - O Pregoeiro ou a autoridade superior poderá solicitar esclarecimentos e promover
diligências, em qualquer momento e sempre que julgar necessários, fixando prazo para
atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão
posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente em qualquer dos
envelopes.
11.17 - O proponente é responsável pelas informações e documentações apresentadas, sendo
motivo de desclassificação ou inabilitação a prestação de quaisquer dados ou documentos falsos. A
desclassificação ou inabilitação poderá ocorrer em qualquer fase, se porventura o Pregoeiro vier a
tomar conhecimento de fatos que contrariem as disposições contidas neste Edital ou que
desabonem a idoneidade do proponente.
11.18 - Para efeito de adjudicação, a empresa vencedora obriga-se, a fornecer no prazo de 02 (dois)
dias úteis da data da reunião de abertura das propostas, a PLANILHA DE READEQUAÇÃO DE
PREÇOS, adequada aos novos valores unitários e totais resultantes dos lances finais, sob pena de
aplicabilidade das sanções previstas neste edital.
12 – RECURSOS.
12.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente o
interesse em interpor recurso, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das
razões do recurso, no qual poderá juntar memorial e, se for o caso, acompanhado de documentação
pertinente, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razoes em igual
prazo, que iniciará imediatamente depois do término do prazo do recorrente.
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12.1.1 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará decadência do direito
de recorrer.
12.1.2 - O recurso deverá ser dirigido ao Pregoeiro e terá efeito suspensivo.
12.1.3 - O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.1.4 - A petição de recurso poderá ser feita na própria sessão de recebimento e, se oral, será
reduzida a termo na ata.
12.1.5 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade
superior homologará o resultado da licitação.
12.2 - Dos demais atos da Administração, após a adjudicação, caberá os recursos previstos no art.
109 da Lei Federal nº 8.666/93.
12.3 - Os recursos deverão observar os seguintes critérios:
a) Serem assinados por representante legal do licitante ou Procurador com poderes específicos,
hipótese em que deverá ser anexado o instrumento procuratório (se ausente nos autos);
b) Os recursos, representações e impugnações deverão ser apresentados no Protocolo Geral da
Câmara Municipal de Domingos Martins, dentro do prazo legal, sendo que, após este prazo não
serão conhecidos.
13 - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.
13.1 - A classificação das propostas, o julgamento da proposta e da habilitação será submetido à
autoridade superior para deliberação quanto a sua homologação e a adjudicação do objeto da
licitação, caso ocorra recurso.
13.2 - Caso não haja interesse recursal manifestado na sessão, o Pregoeiro é quem adjudicará o
objeto, sendo que esta adjudicação não produzirá efeitos até a homologação pela autoridade
superior, sendo que o mesmo ficará ao seu inteiro critério.
14 - PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA.
14.1 - Para os combustíveis, será emitida Ordem de Compra, pela Secretaria Geral Administrativa
da Câmara Municipal de Domingos Martins.
14.2 - Não será admitida prorrogação do prazo de entrega.
14.3 - A fiscalização dos produtos será realizada pela contratante, através da Secretaria Geral
Administrativa, pela funcionária Cristiane Maria Gonoring, que emitirá o Atestado Definitivo de
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forma a fazer cumprir rigorosamente, o objeto, os prazos, as cláusulas e as condições expressas no
Edital.
14.4 - O(s) lote(s) objeto(s) deste PREGÃO entregue(s) será (ão) recebido(s) provisoriamente, para
efeito de posterior verificação da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a
qualidade (e outras porventura existentes), resultando no recebimento definitivo, observado o prazo
de até 05(cinco) dias corridos de sua entrega.
14.5 - Em caso de não aceitação do(s) lote(s) ou de item(ns) integrante(s) do(s) lote(s) deste
PREGÃO, fica a CONTRATATA obrigada a retirá-lo(s) e a substituí-lo(s) no prazo de 02 (dois)
dias, contados da notificação a ser expedida pela CONTRATANTE; sob pena de incidência nas
sanções capituladas no item 16 e subitens deste Edital.
15 – PAGAMENTO.
15.1 - O pagamento será efetuado mensalmente conforme Contrato, após atestado pela Secretaria
Requisitante, com a emissão da Nota Fiscal, sem emendas ou rasuras, conforme Ordem de
Serviços.
15.2 - O pagamento será efetuado através de depósito em conta corrente do fornecedor, no Banco
por ele indicado, constantes no verso da Nota Fiscal/Fatura.
15.3 - Ocorrendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida ao
fornecedor para retificação, ficando estabelecido que o pagamento seja efetuado após a
apresentação da nova Nota Fiscal / Fatura devidamente retificada.
15.4 - O pagamento das faturas somente será feito em carteira ou cobrança simples, sendo
expressamente vedado ao fornecedor cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária
ou de terceiros.
15.5 - A Câmara Municipal de Domingos Martins poderá deduzir do pagamento importâncias que a
qualquer título lhe forem devidas pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual.
15.6 - Para a efetivação do pagamento, o licitante deverá manter as mesmas condições previstas
neste Edital no que concerne à PROPOSTA e HABILITAÇÃO, especialmente quanto às certidões
de regularidade do INSS e FGTS, sendo que, caso ocorra alguma irregularidade na documentação,
o pagamento só ocorrerá após a regularização.
16 - PENALIDADES E SANÇÕES.
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16.1 - A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido pela
CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do objeto licitado,
caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintes
sanções pela CONTRATANTE:
16.1.1 - Advertência, que será aplicada sempre por escrito;
16.1.2 - Multas;
16.1.3 - Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de
indenização CONTRATANTE por perdas e danos;
16.1.4 - Suspensão temporária do direito de firmar contratos com a Câmara Municipal de
Domingos Martins.
16.1.5 - Indenização à CONTRATANTE da diferença de custo para contratação de outro licitante;
16.1.6 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo
não superior a 5 (cinco) anos.
16.2 - Multa à razão de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor total do objeto em atraso, por
dia de atraso no fornecimento.
16.3 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da parcela, no caso de atraso
superior a trinta dias, podendo ainda ser rescindido o contrato e aplicadas outras penalidades.
16.4 - O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do
valor do Contrato.
16.5 - As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de
acordo com a gravidade da infração.
16.6 - Será facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da
intimação do ato.
16.7 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES:
16.7.1 - A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública
poderão ser também aplicadas àqueles que:
16.7.1.1 - Retardarem a execução do pregão;
16.7.1.2 - Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;
16.7.1.3 - Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
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17 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
17.1 - As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação orçamentária prevista
no Orçamento da Câmara Municipal de Domingos Martins para o exercício de 2011.
17.1.1 – Dotação Orçamentária: 0010001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara Municipal – 3.3.3.90.30.000 – Material de Consumo – Ficha 8.
18 - IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO.
18.1 - Em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer
pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências, ou até mesmo impugnar o Pregão.
18.2 - Eventuais impugnações deverão ser protocoladas, em original, no Protocolo Geral da
Câmara Municipal de Domingos Martins, sito à Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos
Martins/ES, firmada pelo responsável legal da impugnante ou via procurador com o instrumento de
procuração para tal, acompanhado dos documentos de registro da empresa.
18.3 - Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, via FAX, via e-mail
e subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para
responder pelo proponente.
18.4 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as
falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à
data de realização do Pregão.
19 - DISPOSIÇÕES GERAIS.
19.1 - Este edital será regido pelas regras e princípios publicistas, pela Lei nº 10.520/02, pela Lei nº
8.666/93 e pela Lei Complementar nº 123/06, com suas alterações, independente da transcrição das
normas vigentes.
19.2 - Ao apresentar proposta, fica subentendido que o licitante aceita todas as condições
estabelecidas no presente edital e seus anexos.
19.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento
apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do
proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
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19.4 - O Pregoeiro solicitará, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares, se
julgar necessário.
19.5 - Poderão ser convidados a colaborar com o Pregoeiro, assessorando-a, quando necessário
profissional de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a qualquer
dos licitantes, bem como qualquer outro servidor da Câmara Municipal de Domingos Martins.
19.6 - A Câmara Municipal de Domingos Martins reserva-se o direito de efetuar diligências com a
finalidade de verificação da autenticidade e veracidade dos documentos e das informações
apresentadas nas propostas.
19.7 - A Administração poderá revogar a presente licitação por interesse pública decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou anulála por ilegalidade, total ou parcialmente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer
escrito e devidamente fundamentado.
19.8 - A Câmara Municipal de Domingos Martins reserva-se o direito de aumentar ou diminuir o
objeto da presente licitação, até o limite de 25 %, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 65
da Lei Feral 8666/93, servindo de base de cálculo o valor inicial do contrato.
19.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a
finalidade e a segurança da contratação.
19.10 - As decisões referentes a este processo Licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes
por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no
Diário Oficial do Estado.
19.11 - O Pregoeiro pode, a qualquer tempo, negociar o preço com o licitante vencedor a fim de
almejar proposta mais vantajosa para a Administração.
19.12 - O Pregoeiro resolverá os casos omissos com base no ordenamento jurídico vigente.
19.13 – O CONTRATANTE Suportar a distância entre o posto e a Sede da Câmara Municipal num
raio de 5 quilômetros, distância esta que será multiplicada por dois (ida e volta), e considerando
para tanto que o veículo tenha a seguinte relação de consumo: 10 km/litro.
19.14 - Informações complementares inerentes a este Pregão poderão ser obtidas pelo tel.: (27)
3268 - 1123, em dias úteis, no horário de 08h00min as 11h00min horas e de 13h00min as
17h00min horas.
20 – FORO.
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20.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Domingos Martins para dirimir controvérsias decorrentes
deste certame, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
21 – ANEXOS.
21.1 - Fazem parte do presente edital integrando-o de forma plena, independentemente de
transcrição:
a) Anexo I - Especificação do Objeto.
b) Anexo II - Modelo de Credenciamento.
c) Anexo III - Modelo de Declaração Habilitatória.
d) Anexo IV - Modelo de Declaração referente a fato superveniente.
e) Anexo V - Modelo de Declaração referente ao Art. 7°, XXXIII da Constituição Federal.
f) Anexo VI - Declaração referente a ME/EPPF.
g) Anexo VII – Minuta de Contrato.
h) Anexo VIII – Recibo de Edital.
Domingos Martins - ES, 12 de abril de 2011.
Eduardo José Ramos Emerson E A Mello Celiano Wandekoquem
Presidente da CMDM Procurador Geral Pregoeiro
Elma da Penha Hortolani Juliano R B Nunes Joseane B C Haese
Equipe de Apoio Equipe de Apoio Equipe Apoio
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ANEXO I
Descrição do Objeto
PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão nº. 001/2011
I - OBJETO: Fornecimento de combustível gasolina aditivada e ou etanol para atender o veículo desta
Câmara Municipal, objetivando o bom desempenho da Casa, sendo que a entrega será parcial, de acordo
com a necessidade quando solicitado pela Câmara, no quantitativo abaixo discriminado:
II - ÓRGÃO: Câmara Municipal de Domingos Martins
III - PRAZO DA CONTRATAÇÃO:
O prazo de contratação será da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2011.
IV - DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS:
Lote Quant Un Descrição Valor
5000 Litros Gasolina Aditivada
1 2000 Litros Etanol
Valor Total do LOTE R$
Domingos Martins, ----- de ------------------- de ----------.
Carimbo e Assinatura
Representante Legal da Empresa
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ANEXO II
CARTA DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão nº. 001/2011
OBJETO: Fornecimento de combustível gasolina aditivada e ou etanol para atender o veículo desta
Câmara Municipal, objetivando o bom desempenho da Casa, sendo que a entrega será parcial, de acordo
com a necessidade quando solicitado pela Câmara.
ÓRGÃO: Câmara Municipal de Domingos Martins
O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável (is) legal (is) pela empresa
_________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº. _______________________vem
pela presente, informar a V.Sa. que o (a) Senhor (a) ______________________________________,
Carteira de Identidade nº. ________________________________ (apresentar o original) é pessoa
autorizada a representar, em todos os atos, a pessoa jurídica acima citada durante a realização do Pregão
supra referenciado, podendo para tanto, oferecer lances verbais, transigir, interpor recursos
motivadamente, renunciar a recursos, requerer, assinar, enfim, praticar todos os atos referentes ao
certame.
Local e data
Assinatura do representante legal
Nome e Identidade do representante legal
Carimbo do CNPJ ou Papel Timbrado da Empresa contendo o número do CNPJ
Obs.:
1 - Deverá ser apresentado documento que comprove que o subscritor tem poderes para a outorga (item 6.3.c).
2 - O credenciamento deverá ser apresentado com firma devidamente reconhecida do representante legal.
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS
PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão nº. 001/2011
OBJETO: Fornecimento de combustível gasolina aditivada e ou etanol para atender o veículo desta
Câmara Municipal, objetivando o bom desempenho da Casa, sendo que a entrega será parcial, de acordo
com a necessidade quando solicitado pela Câmara.
ÓRGÃO: Câmara Municipal de Domingos Martins
O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável (is) legal(is) pela empresa
_____________________________, inscrita no CNPJ sob o n.°
________________________DECLARA, sob as penas da lei, principalmente a disposta no art. 7° da Lei
n.° 10.520/02, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado,
em obediência ao disposto no art. 4°, VII da Lei n.° 10.520/02.
Local e data
Assinatura do representante legal
Nome e Identidade do representante legal
Carimbo do CNPJ ou Papel Timbrado da Empresa contendo o número do CNPJ
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão nº. 001/2011
OBJETO: Fornecimento de combustível gasolina aditivada e ou etanol para atender o veículo desta
Câmara Municipal, objetivando o bom desempenho da Casa, sendo que a entrega será parcial, de acordo
com a necessidade quando solicitado pela Câmara.
ÓRGÃO: Câmara Municipal de Domingos Martins
A empresa ________________________________________________ estabelecida na Rua _
____________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________ , por
intermédio de seu representante legal, abaixo identificado, declara para os devidos fins a inexistência de
fato superveniente impeditivo à sua participação no Processo Licitatório supra referenciado.
Local e Data
Assinatura do representante legal
Nome e Identidade do representante legal
Carimbo do CNPJ ou Papel Timbrado da Empresa contendo o número do CNPJ
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO
ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão nº. 001/2011
OBJETO: Fornecimento de combustível gasolina aditivada e ou etanol para atender o veículo desta
Câmara Municipal, objetivando o bom desempenho da Casa, sendo que a entrega será parcial, de acordo
com a necessidade quando solicitado pela Câmara.
ÓRGÃO: Câmara Municipal de Domingos Martins
A empresa ________________________________________________ estabelecida na Rua
____________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, por intermédio de
seu representante legal o(a) Senhor (a) _______________________, portador da Carteira de Identidade nº
____________,
DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art 27, da Lei 8666/93, acrescido pela Lei 9854/99, que
não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
Local e Data
Assinatura do representante legal
Nome e Identidade do representante legal
Carimbo do CNPJ ou Papel Timbrado da Empresa contendo o número do CNPJ
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ANEXO VI
DECLARAÇÃO REFERENTE À CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
(Esta Declaração é Facultativa)
PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão nº. 001/2011
OBJETO: Fornecimento de combustível gasolina aditivada e ou etanol para atender o veículo desta
Câmara Municipal, objetivando o bom desempenho da Casa, sendo que a entrega será parcial, de acordo
com a necessidade quando solicitado pela Câmara.
ÓRGÃO: Câmara Municipal de Domingos Martins
A empresa ___________________________, inscrita no CNPJ nº. _____________________, sediada na
_____________________________________________, por intermédio de seu representante legal, o (a)
Senhor (a) ______________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº.
__________________ e do CPF nº. _________________, DECLARA, para fins do disposto nos artigos
43 e 44, da Lei Complementar nº. 123/2006, sob pena das sanções administrativas cabíveis, que esta
empresa, na presente data, é considerada:
MICROEMPRESA, conforme art. 3º, inciso I, da LC nº. 123/2006;
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme art. 3º, inciso II, da LC nº. 123/2006.
DECLARA ainda que a empresa esteja excluída das vedações constantes do art. 3º, §4º, da LC
nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Local e Data
Assinatura e Carimbo do Declarante
Assinatura e Carinho do CRC do Contador
OBS.: Esta declaração deverá ser assinalada com um “X”, ratificando a condição jurídica da
empresa licitante.
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ANEXO VII
MINUTA DE CONTRATO PREGÃO Nº 001/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARINS, com sede na
Avenida Kurt Lewin, nº. 60, Centro, na Cidade e Município de
Domingos Martins – ES, inscrita no CNPJ sob nº. 27.477.447/0001-02,
neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Eduardo José Ramos,
brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº.
1.078.797, expedida pela SSP-ES, inscrita no CPF-MF sob o nº.
020.001.787-07, residente da localidade de Santa Isabel, Município de
Domingos Martins – ES, doravante denominado CONTRATANTE e, de
outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu representante legal, Sr.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominado
CONTRATADO, resolvem firmar o presente contrato, tudo de acordo
com a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que se regerá mediante
as Cláusulas e Condições que subseguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
1.1 - Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de combustível gasolina aditivada e ou etanol para
atender o veículo desta Câmara Municipal, objetivando o bom desempenho da Casa, sendo que a entrega
será parcial, de acordo com a necessidade quando solicitado pela Câmara, no quantitativo abaixo
discriminado:
- Fornecimento de 7.000 (sete mil) litros de combustível, sendo 5.000 (cinco mil) litros de
gasolina aditivada e 2.000 (dois mil) litros de etanol, com início em XX de
XXXXXXXXXX de 2011 e término em 31 de dezembro de 2011.
1.2 – Caso o fornecimento de combustível não atinja até 31 de dezembro de 2011 a quantidade estipulada no
pregão nº 001/2011, as partes se darão por satisfeitas com o fornecimento executado até a referida data, sem
prejuízo para nenhuma delas, conforme permite o art. 65, I, letra b da Lei nº 8.666/93.
1.3 – O CONTRATADO deverá oferecer ao contratante as mesmas cortesias (ducha, limpeza interna e etc.)
que estiver oferecendo no mercado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:
2.1 – Faz parte integrante deste Contrato, no ato de sua assinatura, todos os documentos e instruções que
compõem o Pregão nº 001/2011.
2.1.1 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, a fim de comprovar as
atividades do CONTRATADO;
2.1.2 – Prova de situação regular perante ao FGTS;
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2.1.3 – Prova de situação regular perante ao INSS;
2.1.4 – A documentação citada nos itens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 estarão completando o presente contrato para
todos os fins de direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
3.1 – O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º dia do mês subseqüente ao vencido, após aprovação
da nota fiscal, sem rasuras ou emendas, que deverá ser encaminhada em nome da Câmara Municipal de
Domingos Martins, com o fornecimento do objeto discriminado, anexando os originais do controle dos
serviços.
3.2 - Ocorrendo erros na apresentação do documento fiscal, o mesmo será devolvido ao CONTRATADO
para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de
apresentação da nova fatura, devidamente corrigida.
3.3 – A Câmara Municipal poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem
devidos pelo CONTRATADO, em decorrência de inadimplemento contratual.
3.4 – O pagamento da fatura somente será feito em carteira ou cobrança simples, sendo expressamente
vedada à contratada a cobrança ou o desconto de duplicatas por meio da rede bancária ou de terceiros.
3.5 - Para EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO o CONTRATADO deverá apresentar os seguintes
documentos:
a) Prova de regularidade junto ao INSS;
b) Prova de regularidade junto ao FGTS;
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS:
4.1 – O presente contrato está estimado em R$ XXXXXXXXXX (valor por extenso).
4.2 – Pelo fornecimento do objeto pactuado o contratado receberá mensalmente de acordo com a quantidade
fornecida.
4.3 – As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária
0010001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal –
3.3.3.90.30.000 – Material de Consumo – Ficha 8.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:
5.1 – Todas as vezes que se fizerem necessárias, os veículos serão abastecidos no posto do CONTRATADO
e o controle dos serviços será feito pelo posto e por servidor da Câmara Municipal, por intermédio de
“Autorização de Abastecimento”, em 2 (duas) vias, fornecida pela CONTRATANTE, que ficará sob o
controle de servidor designado para esta função.
5.2 – Quando o veículo for abastecido será destacada a via original do bloco, onde constará a placa do carro,
quilometragem, data, hora, quantidade do abastecimento, assinatura do Presidente da Câmara ou do servidor
designado, do condutor do veículo e do frentista. A via original do bloco ficará no posto para ser apresentada
na época do pagamento, acompanhada da nota fiscal pertinente e a 2ª via ficará no bloco do abastecimento.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES:
6.1 – O CONTRATADO deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para fornecimento e
prestação de serviços adjudicados, sujeitando-se as penalidades constantes nos artigos 86 e 87 da Lei nº
8.666/93 e suas alterações, a saber:
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6.1.1 – Suspensão do direito de licitar pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
6.1.2 - Multa pelo não cumprimento do objeto, após a adjudicação neste certame, calculada pela fórmula:
M = 0,005 x C x D
onde:
M = valor da multa
C = valor da obrigação
D = número de dias em atraso
6.1.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que
aplicou a penalidade, o que será concedido sempre que o contratado ressarcir a Câmara Municipal pelos
prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada, com base no item 6.1.1 deste
Contrato. A sanção de "declaração de inidoneidade" é de competência exclusiva do Presidente da Câmara
Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO:
7.1 – A inexecução do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei,
bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste instrumento.
7.2 – Constituem motivo para rescisão do contrato:
I – O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II – O cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
III – A lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade, da conclusão
do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV – O atraso injustificado no início do fornecimento/prestação dos serviços;
V – A paralisação do fornecimento/prestação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração;
VI – A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência,
total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;
VII – O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a
sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII – O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº
8.666/93;
IX – A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X – A dissolução da sociedade;
XI – A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que a juízo da
CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
XII – Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela
máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo
administrativo a que se refere o contrato;
XIII – A ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do contrato;
XIV – O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos
serviços já prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, é
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assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação;
XV – A supressão, por parte da Administração, dos serviços, acarretando modificações do valor inicial do
contrato além do nos permitido § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
7.2.1 – A decisão da autoridade competente, relativa a rescisão do contrato, deverá ser precedida de
justificativa fundada, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
7.3 – A rescisão do contrato poderá ser:
I – Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XIII
do item 7.2;
II – Amigável, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja
conveniência para a administração.
III – Judicial, nos termos da legislação.
7.3.1 – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada do
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES:
8.1 – Constituem obrigações da CONTRATANTE:
8.1.1 – Pagar a contratada o preço estabelecido neste instrumento.
8.2 – Constituem obrigações da CONTRATADA:
8.2.1 – Executar o contrato nos termos aqui ajustados bem como àqueles trazidos pelo pregão nº 001/2011;
8.2.2 – Fornecer todo o material/serviço contratado na Cláusula Primeira;
8.2.3 – Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução
deste instrumento, especialmente o INSS e FGTS como estabelece no artigo 71 da Lei nº 8.666/93;
8.2.4 – Utilizar, na execução dos serviços contratados, pessoal que atenda aos requisitos de qualificação
necessária ao exercício das atividades que lhe for confiada;
8.2.5 – Registrar as ocorrências havidas durante a execução deste Contrato, de tudo dando ciência à
CONTRATANTE, respondendo integralmente por sua omissão.
8.2.6 – Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos,
materiais ou pessoais causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos à CONTRATANTE
ou a terceiros.
8.2.7 – Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, fiscais, seguros e quaisquer outros não
mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta ou
indireta do contrato, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade.
8.2.8 – Manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
neste instrumento.
8.2.9 – Responsabilizar-se tecnicamente pela execução dos serviços na forma da legislação em vigor, bem
como manter o funcionamento do objeto contratado, discriminado na Cláusula Primeira deste Contrato.
CLÁUSULA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
9.1 – A legislação aplicável aos termos deste Contrato é a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
atualizada pela Lei nº 8.833, de 9 de junho de 1994, modificada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e demais legislações que as modificaram.
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CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO:
10.1 – O presente Contrato será publicado, em resumo, na imprensa oficial, correndo a despesa por conta da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO:
11.1 - A fiscalização dos produtos entregue será realizado pela CONTRATANTE, através da SEGA –
Secretaria Geral Administrativa, pela funcionária Cristiane Maria Gonoring, que emitirá o Atestado
Definitivo de forma a fazer cumprir rigorosamente, o objeto, os prazos, as cláusulas e as condições expressas
neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÃO GERAL:
12.1 - O CONTRATANTE Suportar a distância entre o posto e a Sede da Câmara Municipal num raio de 5
quilômetros, distância esta que será multiplicada por dois (ida e volta), e considerando para tanto que o
veículo tenha a seguinte relação de consumo: 10 km/litro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:
13.1 - Fica eleito o foro da cidade de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2 - E por estarem assim justos e contratados declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições
estabelecidas nas cláusulas deste contrato, firmando-o em três vias de igual teor e forma, na presença de
duas testemunhas abaixo assinadas.
Domingos Martins, _______ de _____________ de 2011.
Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
CONTRATANTE
___________________________________
CONTRATADA
Testemunhas:
________________________________________________________
________________________________________________________
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ANEXO VIII
AVISO DE RECEBIMENTO DE EDITAL
É de responsabilidade da empresa o envio de recibo do Edital à Sessão de Pregão. A não comunicação imediata do
recebimento poderá prejudicar a empresa, que não será notificada sobre eventuais alterações no decorrer do Certame.
O recebimento poderá ser comunicado via fax ou e-mail, em mensagem contendo, necessariamente, todos os elementos
do modelo a seguir:
AVISO DE RECEBIMENTO
Pregão Presencial nº. 001/2011
Objeto: Fornecimento de combustível gasolina aditivada e
ou etanol para atender o veículo desta Câmara Municipal,
objetivando o bom desempenho da Casa, sendo que a
entrega será parcial, de acordo com a necessidade quando
solicitado pela Câmara.
Empresa:
Endereço:
Cidade: Estado:
CNPJ nº: Ins. Estadual:
Telefone: Fax:
E-mail: Data da Transmissão:
Pessoa responsável/assinatura:
Para: Sessão de Pregão
Telefax: 0xx27 3268 – 1123
E-Mail:
MENSAGEM
Comunico à Sessão de Pregão o recebimento do Edital de Pregão nº 001/2011.