materia nº 2/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 2/2011
AUTORIA: MESA DIRETORA
DESTINATÁRIO: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – WANZETE KRÜGER
 
Ao Plenário da Câmara Municipal de Domingos Martins 
 
Considerando:
1- o vencimento do prazo legal, imputado pelas leis federais Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e 
Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para que o PDM fosse aprovado e entregue à população 
Martinense;
2- o avanço nos parcelamentos de terra na zona rural, fora das medidas estipuladas por legislação 
específica, em declividades acentuadas e ilegais;
3- os últimos acontecimentos catastróficos em Estados de nosso País, inclusive em nosso próprio 
Estado, oriundos do uso e ocupação do solo de forma inadequados e criminosos;
4- a função primeira de cada cidadão, que é de de amar e proteger a idoneidade física de seu 
próximo;
5- a não resposta por parte do Executivo Municipal ao Requerimento de nº 4/2010, de 22 de 
junho de 2010, solicitando posicionamentos sobre o não encaminhamento do Plano Diretor 
Municipal - PDM à Câmara; 
6- por fim, considerando as responsabilidades que recaem sobre esta Casa Legislativa tocante ao 
legislar e fazer cumprir a legislação no âmbito das questões que permeiam a boa qualidade de 
vida dos nossos Munícipes;
REQUEREMOS para a próxima sessão ordinária, se assim for a anuência do Plenário, que o 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal seja convidado por esta Casa a nos trazer 
esclarecimentos sobre os motivos do atraso na remessa do PDM para análise e aprovação do 
Legislativo Municipal, atraso esse que pode inviabilizar futuros convênios com Ministérios do 
Governo Federal.
Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2011.
 EDUARDO JOSÉ RAMOS JULIO MARIA DOS SANTOS
 Presidente 1º Vice-Presidente
 IVAN LUIZ PAGANINI WELLINGTON BLEIDORN
 2º Vice-Presidente 1º Secretário 
MANOEL DE OLIVEIRA B. JUNIOR
 2º Secretário