Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do art.
43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins vetei parcialmente o Projeto de Lei nº
84/2010, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº 85/2010 por considerá-lo
inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 84/2010 estabelece critérios para o recolhimento do óleo de fritura utilizado em residências
e estabelecimentos comerciais.
Preliminarmente, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, esta Administração através de seus diversos órgãos,
especialmente o Meio Ambiente, Secobu e Jurídico, são de opinião da relevância do Projeto de Lei n° 84/2010 e
reconhecem o seu mérito, razão pela qual opinaram no sentido de “Veto Parcial”, em artigos inconstitucionais,
mantendo os objetivos centrais da proposta aprovada.
Estudos científicos demonstram que um litro de óleo doméstico, somente um, jogado no ralo da pia chega a
contaminar de uma só vez um milhão de litros de água, quantidade suficiente para a sobrevivência de uma
pessoa desde o banho, comida e consumo, por até 40 (quarenta) dias.
Só esta razão justifica a sanção.
No entanto, no que pese o mérito do projeto, já reconhecido, os seus artigos 3° e 4º, padecem do vício da
inconstitucionalidade.
O art. 3º vincula a venda do óleo às indústrias de reciclagem, quando são inúmeras as atividades que podem
usar o óleo de fritura e não só indústria de reciclagem, como, por exemplo, as fábricas de sabão. Da forma
como disposto no artigo fica caracterizado um direcionamento ilegal e que só vai complicar a operacionalidade
da venda do óleo.
No mínimo, o que se poderia admitir seria a venda do óleo por meio de leilão, aqueles interessados, de qualquer
natureza, dariam os seus lances e ganharia a melhor proposta.
Quanto ao art. 4º, ao vincular receita à despesa, no caso contribuição financeira para a FHASDOMAR, a
inconstitucionalidade está caracterizada pela vinculação e destinação de receita pública, o que é vedado, além
do que trata-se de uma subvenção social a uma entidade privada, mesmo sem fins lucrativos, sem a devida
contrapartida.
Diante do exposto acima mencionado, entendemos que o autógrafo nº. 085/2010 que encaminha o projeto de
Lei nº. 84/2010 padece de vício formal em seus artigos 3º e 4º, não devendo prosperar sobre a trilha da
legalidade.
No que pese o mérito do Projeto de Lei nº 84/2010 e amparado na recomendação da Procuradoria Geral do
Município pela impugnação dos seus artigos 3º e 4º em razão das inconstitucionalidades apontadas, além do
que o Prefeito Municipal não pode renunciar às suas prerrogativas institucionais, consumada no Veto ora
proposto, devolvo o assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal esperando pela
manutenção do mesmo.
Na oportunidade apresento a Vossa Excelência e seus dignos pares os meus protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 30 de dezembro de 2010.
WANZETE KRÜGER
Prefeito