Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 56, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins vetei totalmente
o Projeto de Lei nº 85/2010, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº
79/2010 por considerá-lo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 85/2010 pretende reconhecer como logradouro público a passagem que dá
acesso à LBA e que serve de ligação entre a Travessa Xavier e a Rua Nilton Koelher, na sede do
Município.
Ocorre que a área em que se pretende reconhecer como logradouro público permitindo-se uma
passagem para transeuntes, pertence à União Federal, portanto área pública federal, motivo pelo
qual jamais poderia admitir-se como servidão de passagem, como prevê em tese o espírito do
Autógrafo nº 79/2010 – Projeto de Lei nº 85/2010.
Outrossim, há de se registrar que a União já tomou todas as medidas administrativas visando à
preservação (posse) da referida área, determinando a esta Prefeitura Municipal, como comodatária
da referida área que fechasse a passagem e construísse um portão na entrada principal com guarita
para controlar a entrada de pessoal e veículos, sob pena de encerramento do contrato de comodato
existente.
Quadra registrar, que a municipalidade está em estágio avançado de negociação com o Serviço do
Patrimônio da União no sentido de transferência definitiva do imóvel da LBA para o nosso
patrimônio e que, sem entrar no mérito do Autógrafo nº 79/2010 – Projeto de Lei nº 85/2010, se
sancionado, ou mesmo derrubado o veto ora proposto, que comento para efeito de argumentação,
poderá prejudicar significativamente a negociação em curso.
Submetido o referido Projeto de Lei nº 85/2010 à análise da Procuradoria Municipal, aquele órgão
de assessoramento jurídico do Poder Executivo assim se manifestou:
“PARECER JURÍDICO
De acordo com o Princípio de hierarquia federativa: um município não pode instituir servidão
sobre imóveis estaduais ou federais, nem pode o estado fazê-lo em relação aos bens da União. A
recíproca NÃO é verdadeira; União pode instituir a servidão administrativa em relação a bens
estaduais e municipais e o estado em relação aos bens municipais.
No caso em apreço, a violação é ainda pior, pois não trata-se apenas de uma desapropriação de um
público pertencente a união à municipalidade, mas sim uma lei que institui uma servidão de
passagem de particulares sobre um bem da União.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Jamais poderíamos admitir o usucapião da servidão de passagem por particular em relação a um
bem pertencente ao patrimônio público federal, muito menos legislar sobre tal equívoco.
54898286 - AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o imóvel objeto da ação de usucapião de domínio público,
julga-se improcedente a ação, sob pena de ofensa ao disposto no art. 183, § 3º, da Constituição do
Brasil. (TJMG; APCV 0545065-43.2006.8.13.0153; Cataguases; Quinta Câmara Cível; Relª Desig.
Desª Maria Elza de Campos Zettel; Julg. 25/11/2010; DJEMG 10/12/2010)
65986779 - POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO. Ação promovida por particular em face da
Administração Municipal Área, entretanto, que nunca esteve no domínio ou na posse do autor ou de
seus sucessores. Prova pericial segura, no sentido de que a área reclamada, encontra-se no interior
do aeroporto da cidade, construído sobre terras do município, bem público, muito antes da
aquisição do imóvel. Proprietário que tinha gleba com aproximadamente três alqueires e que ao
longo do tempo foi alienando lotes, sem dimensionar o remanescente que imagina ter. Bem público
que não comporta posse por particulares, tanto que insuscetível de usucapião (CF, arts. 183, § 3º e
191, § único e, ainda, C. Civil, art 102). Apenas é possível a posse onde viável o domínio.
Improcedência da ação. Inexistência de pedido contraposto (CPC, art 922). Recursos não providos.
(TJSP; APL 994.08.217662-6; Ac. 4805283; São Carlos; Décima Câmara de Direito Público; Rel.
Des. Urbano Ruiz; Julg. 08/11/2010; DJESP 13/12/2010)
Domingos Martins/ES, 17 de dezembro de 2010.
OCTAVIO LUIZ GUIMARÃES
PROCURADOR GERAL
OAB/ES – 6798
No que pese o mérito do Projeto de Lei nº 85/2010 e amparado na recomendação da Procuradoria
Geral do Município pela sua impugnação em razão das inconstitucionalidades apontadas além do
que o Prefeito Municipal não pode renunciar às suas prerrogativas institucionais, consumada no
Veto ora proposto, devolvo o assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara
Municipal esperando pela manutenção do mesmo.
Na oportunidade apresento a Vossa Excelência e seus dignos pares os meus protestos de estima e
consideração.
Domingos Martins, 22 de dezembro de 2010.
WANZETE KRÜGER
Prefeito