Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 57/2010, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins,
que, nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos
Martins vetei totalmente o Projeto de Lei nº 87/2010, aprovado por essa nobre Casa de
Leis, conforme Autógrafo nº 86/2010 por considerá-lo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 87/2010 autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aos
servidores públicos o direito à folga remunerada na data de seu aniversário
representando vício de iniciativa e invasão de competência atribuída ao Chefe do Poder
executivo Municipal, afrontando o artigo 61, § 1º, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, pelo
fato de que as leis que disponham sobre servidores públicos são de iniciativa privativa do
Presidente da República, sendo que a Lei Orgânica contemplou no seu art. 41, idêntica
regra, atribuída ao Prefeito Municipal.
Submetido o referido Projeto de Lei nº 87/2010 à análise da Procuradoria Municipal,
aquele órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo assim se manifestou:
“PARECER JURÍDICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 8080/2010
PROCEDÊNCIA: CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS/ES.
REFERÊNCIA: AUTÓGRAFO Nº. 086/2010 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº.
87/2010.
Em detida análise do autógrafo nº. 086/2010 - projeto de Lei nº. 87/2010, que em suma
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Servidores Públicos Municipal folga
remunerada na data de seu aniversário, verificamos, data venia, em relação ao art. 1º,
vicio quando de sua elaboração, vejamos na íntegra o teor do artigo:
“Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder aos
Servidores Públicos Municipais o direito à folga remunerada na
data de seu aniversário.
Parágrafo único o direito consagrado nesta lei não importará em
acréscimo nem desconto na remuneração paga mensalmente ao
trabalhador”
Ao compulsar a Constituição Federal, resta ali estabelecido que o Município rege-se por
sua Lei Orgânica observado os princípios da Constituição Federal e da Constituição do
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respectivo Estado (Art. 29 da CF/88), desta forma, quando a Lei Maior define matérias
cuja apresentação para os debates legislativos devem ter iniciativa exclusiva de pessoa
ocupante de determinado cargo ou determinado poder, tal regra deve ressoa tanto na
Constituição Estadual, como na Lei Orgânica Municipal, vejamos a teor do que dispõe o
art. 61 da CRFB/88:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
(...)”
Tal preceito encontra-se simetricamente indicado na Constituição do Estado do Espírito
Santo, quando esta fixa as matérias de iniciativa do Governador do Estado para
impulsionar o debate legislativo, especificamente em seu art. 63, incisos I, III e IV, in
verbis:
“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão
da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de
Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os
requisitos estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
ou aumento de sua remuneração;
(...)
III - organização administrativa e pessoal da administração do
Poder Executivo;
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IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
(...)”
Desta feita, o poder de iniciativa, conforme antes consignado, revela a capacidade
atribuída pela Constituição para deflagração do processo legislativo, in casu, sendo este
expresso na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins/ES, art. 41, incisos I e II,
vejamos:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos funções ou
empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu Regime Jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
Desta feita, o Autógrafo nº. 086/2010 Projeto de Lei nº. 087/2010, ao autorizar o poder
executivo a conceder aos servidores públicos municipal folga remunerada na data de seu
aniversário, acaba por imiscuir-se na organização do funcionalismo, cuja matéria a Lei
Maior e demais leis simétricas reservam o poder de iniciativa ao chefe do poder executivo
e, conseqüentemente, a inobservância deste preceito pelo mencionado projeto,
acarretará em inconstitucionalidade.
Para o professor Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional”, ao analisar
os pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas, “o vicio formal pode se
referir à fase introdutória do processo legislativo, ou seja, à questão de iniciativa.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando àquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. Assim, por
exemplo, lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal,
aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, será
inconstitucional, por vício formal subjetivo, pois, a Constituição Federal prevê
expressamente e privativa competência do Presidente da república para apresentação da
matéria perante o Congresso nacional” (art. 61, §1º, II, a).” (ob. Cit., 15ª Ed., são
Paulo: Atlas, p. 600/601).
Nesta trilha de raciocínio, no que tange a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei
nº. 087/2010 colaciona-se por oportuno posicionamento do STF – Supremo Tribunal
Federal, in verbis:
“A iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos
servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativas dos
conferida pela Carta Política do Chefe do Poder Executivo, projeção
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específica do princípio da separação dos poderes” (STF, ADIn 248-
RJ, RTJ 152/341)
“Poder de iniciativa. A jurisprudência do STF é no sentido da
observância compulsória pelos Estados-membros das regras
básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo,
daquelas que dizem respeito à iniciativa reservada (CF, art. 61,
§1º) e com os limites do poder de emenda parlamentar (art. 63).
Precedentes inúmeros.” (STF, ADIn 1060, rel. Min. Carlos Velloso, j.
1.8.1994, RDA 199/173).
Desta mesma forma, assim tem sido a manifestação do Pleno do TJ/ES - Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ressaltado no voto condutor do insigne
Desembargador Alemer Ferraz Moulin, ao julgar Ação de Inconstitucionalidade de lei,
vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº. 2.430/01, DO
MUNICÍPIO DE SERRA. PROVIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ELABORADA POR
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VÍIO DE
INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 61, §1ª, II, “A” E “C”, DA CF/88. ART.
143, §1ª, “D” DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SERRA. PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. É de competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa
de leis concernentes AP provimento de cargos na administração pública
municipal, segundo o disposto no art. 61, §1º, II, “a” e “c”, da CF/88. Em
respeito ao princípio da simetria, dispôs a Lei Orgânica do Município de
Serra, em seu art. 143, §1º, “d” a competência do Prefeito Municipal para
dispor, outrossim, sobre provimento de cargos. Logo, a Lei nº. 2.430/01,
de iniciativa do Poder Legislativo afrontou os ditames da lei orgânica
municipal e, por via reflexa, a Constituição Federal, razão pela qual deve
ser declarada a sua inconstitucionalidade. Pedido julgado procedente.”
(100020002398 – Ação de Inconstitucionalidade – Órgão: TRIBUNAL
PLENO – j Des. Rel. ALEMER FERRAZ MOULIN – p. 02/02/2007 – TJ/ES).
Diante do exposto acima mencionado, entendemos que o autógrafo nº. 086/2010 -
projeto de Lei nº. 87/2010 padece de vício formal, não devendo prosperar sobre a trilha
da legalidade.
EX POSITIS, entende esta Procuradoria ser o autógrafo nº. 086/2010 - projeto de Lei
nº. 87/2010 inconstitucional, motivo pelo qual, não vemos outra saída senão, nos
termos do art. 43, § 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins/ES, opinar
pelo veto total da demanda em tela. Na oportunidade, submeto o presente parecer
jurídico ao crivo do ilustre Procurador Geral deste município, para análises e
considerações pertinentes.
É o sucinto parecer!
Domingos Martins/ES, 14 de dezembro de 2010.
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FILIPE KIEFER PERES
PROCURADOR MUNICIPAL
OAB/ES – 12.219
Aprovo o judicioso parecer da lavra do insigne Procurador Municipal pelos seus próprios
fundamentos.
Octavio Luiz Guimarães
Procurador Geral
Em suma, é de entendimento unânime do Poder Judiciário que qualquer lei que conceda
vantagem a servidores municipais repercutindo no aumento de despesas a serem
suportadas pelo município somente será constitucional se provier do Chefe do Poder
executivo que é quem tem a iniciativa de editá-las, com a aprovação da Câmara
Municipal.
Cite-se o pensamento do saudoso Hely Lopes Meirelles sobre o tema:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais. Se a Câmara,
desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar
leis sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetá-los por inconstitucionais.
Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que
convasleçam do vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar
prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções, como não pode delegálas ou aquiescer em que o Legislativo as exerça.. (Direito Municipal Brasileiro,
14ª edição, p 733)
No que pese o mérito do Projeto de Lei nº 87/2010 e amparado na recomendação da
Procuradoria Geral do Município pela sua impugnação em razão das
inconstitucionalidades apontadas além do que o Prefeito Municipal não pode renunciar às
suas prerrogativas institucionais, consumada no Veto ora proposto, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara Municipal esperando pela
manutenção do mesmo.
Na oportunidade apresento a Vossa Excelência e seus dignos pares os meus protestos de
estima e consideração.
Domingos Martins, 22 de dezembro de 2010.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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