Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROJETO DE LEI N° 81/2010
Disciplina o funcionamento de Feiras e
Eventos Comerciais, de caráter
itinerante e temporário no Município e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para o funcionamento, no Município,
de feiras e eventos comerciais, de caráter itinerante e temporário, com exposição e
vendas de produtos industrializados e beneficiados, há localizarem-se em áreas privadas
abertas ou fechadas e recintos privados fechados.
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em organizar, promover,
instalar e participar de feiras e eventos comerciais, deverão previamente requerer
licença de localização e funcionamento, conforme preceitua o Código Tributário
Municipal, observando o disposto nesta lei e demais leis pertinentes.
§1º É vedada à participação, bem como, a realização do evento sem
a participação de pessoa jurídica, legalmente constituída para tal fim, não sendo
permitida em hipótese alguma, a realização de feiras ou eventos desta natureza por
empresas que não possuam esta atividade como objeto social.
§2º Não será permitida a veiculação de qualquer propaganda ou
divulgação do evento sem o devido Alvará de localização e funcionamento. O
descumprimento deste parágrafo acarretará no cancelamento do evento.
Art. 3º As feiras e os eventos comerciais só poderão ser realizados em
áreas privadas abertas ou fechadas, ou ainda, em recintos privados fechados e,
dependerão de licença prévia da Administração Municipal observando o seguinte:
§1º Considera-se local aberto, para efeito desta lei, as áreas de
terrenos dotados de infra-estrutura para tal fim;
§2º Considera-se local fechado, para efeito desta lei, os galpões,
salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso
público possa ser controlado;
§ 3º Os locais, citados no caput deste artigo, deverão ter fácil acesso
para pessoas portadoras de necessidades especiais e possuir esquemas de segurança para
garantia do bem estar e tranqüilidade dos visitantes e expositores, com aprovação do
órgão competente do Estado e do Município.
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§ 4º Os locais para a realização das feiras ou eventos
comerciais, poderão ser instalados em espaço unitário ou divididos em boxes,
compartimentos, estandes, barracas e demais unidades de vendas, tendo cada unidade a
área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados).
Art. 4º O imóvel privado, de que trata o artigo 3º, tem que
oferecer as condições compatíveis de segurança, higiene e saúde, aplicável a todos os
estabelecimentos comerciais no município.
Parágrafo único. Dentro do local destinado ao público
consumidor, para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área do imóvel ocupado pela
feira ou evento comercial, será destinado sanitário fixo, sendo um masculino e um
feminino.
Art. 5º Os organizadores das feiras ou eventos comerciais,
quando realizados em locais privados, deverão apresentar:
I- Autorização do proprietário do imóvel para a realização da
feira ou evento e comprovação de pagamento do carnê do Imposto Sobre Propriedade
Territorial Urbana – IPTU, matrícula atualizada e contrato de locação com firma
reconhecida, constatando o período de utilização;
II - Certidão atualizada da matricula do imóvel junto ao
respectivo cartório de registro de imóveis, para fins de comprovação da propriedade;
III - Protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária
Municipal, nos casos em que os produtos e serviços dependam de inspeção sanitária
para serem colocados ao consumo em geral;
IV -Croquis do local do evento e, individualmente, de cada
boxe, compartimento, estande, barraca e demais unidades de vendas, alocados, separada
e isoladamente;
§ 1º Aprovação prévia dos órgãos municipais competentes,
quanto à localização, funcionamento, acessos e eventuais interferências nas vias locais,
a ordem, ao sossego e a tranqüilidade da vizinhança;
§ 2º Contratação de seguro com cobertura de responsabilidade
civil para danos pessoais e/ou materiais, cuja apólice deverá ser apresentada na
Secretaria da Fazenda Municipal, até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura da
feira.
Art. 6º A licença de funcionamento e localização para a
realização das feiras e dos eventos comerciais, deverá ser requerida e protocolada na
Prefeitura, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias antes da data prevista
para inicio do evento.
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Parágrafo único. No ato de protocolar o requerimento tornase obrigatório apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia do estatuto social, contrato social ou requerimento
de firma individual, registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ou do
Estado de origem da firma;
II – Sendo sociedade anônima, cooperativa, associação, além
de outras, deverão apresentar estatuto social e ata da assembléia geral que elegeu a
diretoria;
III – Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda;
IV – Certidão da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo
ou do Estado de origem, do estabelecimento, para comprovar o funcionamento regular
da empresa;
V – Certidão negativa de débitos federais, estaduais e
municipais, da empresa e de seus representantes legais, comprovando a regularidade
fiscal.
Art. 7º No período de 30 (trinta) dias que antecederem as
principais datas comemorativas, não será permitido a realização de feiras e eventos
comerciais, de caráter itinerante e temporário;
Parágrafo único. Entendem-se como principais datas
comemorativas: dia das Mães, dia dos Namorados, dia dos Pais, dia das Crianças e
Natal.
Art. 8º Nos dias que ocorrem os principais eventos festivos do
município, não será permitido a realização de feiras e eventos comerciais, de caráter
itinerante e temporário;
§ 1º Exceção feita, se assim concordarem os organizadores de
determinado evento festivo municipal, que se instalem as feiras e eventos comerciais
nesses dias;
§ 2º Entendem-se como principais eventos festivos do
município: SamerFest, Ressurreição de Cristo, Corpus Christ, Festival Internacional de
Inverno de Música Erudita e Popular, Festa do Morango, Pomerfest, Blumenfest e
Brilho de Natal;
Art. 9º Cada participante do evento somente poderá comercializar
produtos, serviços ou mercadorias que guardem identidade ou afinidade com seu
contrato social.
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§ 1º Quanto às mercadorias a serem comercializadas e/ou
expostas, deverão ser apresentadas às respectivas notas fiscais devidamente vistadas
pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º Quando da existência de produtos alimentares e
derivados, deverá ser observada as normas da Vigilância Sanitária do Município e
demais leis pertinentes.
§ 3º As notas fiscais de que trata o § 1º deste artigo deverão
ser apresentadas à autoridade fiscal do Município sempre que solicitadas, a qualquer
tempo, de forma a demonstrar a procedência dos produtos comercializados.
Art. 10 Fica proibida a instalação de feiras e eventos comerciais,
em prédios e espaços públicos pertencentes ao Município, ou sob sua administração e,
inclusive em logradouros públicos;
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição contida no caput
deste artigo, a realização de feiras e eventos promovidos pelo Poder Público, entidades
educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classes sem fins
lucrativos, com sede social no Município.
Art. 11 Reserva de espaço de, no mínimo 50% (cinqüenta por
cento) da área do evento, para os comerciantes estabelecidos em Domingos Martins.
§ 1º A reserva de espaço deverá ser encaminhada à
Associação Comercial e Empresarial de Domingos Martins (ACE-DM) e à Câmara dos
Dirigentes Lojistas do Município (CDL-DM), com no mínimo 40 (quarenta) dias de
antecedência à data inicial de realização do evento, para providências;
§ 2º Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo
interesse na reserva de espaço, o mesmo ficará liberado aos organizadores do evento
para que repasse a quem se interessar.
Art. 12 A Promoção e as despesas decorrentes da realização dos
eventos serão de responsabilidade das empresas legalmente constituídas para esse fim.
Art. 13 As instalações para a realização do evento deverão estar
concluídas, pelo menos, 1 (um) dia antes de seu início, para que possam ser vistoriadas
pelos órgãos competentes do Estado e do Município, sendo expressamente vedado o
funcionamento do evento enquanto não ocorrer essa vistoria e a expedição do respectivo
Alvará de licença de localização e funcionamento.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput
isenta o Município de qualquer responsabilidade.
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Art. 14 Os organizadores do evento recolherão aos cofres municipais a
taxa correspondente de fiscalização e funcionamento para a realização do evento,
conforme menciona o Código Tributário Municipal – CTM.
Parágrafo único. A taxa mencionada no caput deste artigo será
calculada por dia de funcionamento do evento, de acordo com o Código tributário
Municipal – CTM.
Art. 15 O pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento prevista no
artigo 14 não exclui a necessidade de pagamento dos demais tributos municipais
cabíveis.
Art. 16 Sem prejuízo da cobrança de que trata o artigo 14 desta lei,
também serão devidas as taxas de expedição de alvará de localização e funcionamento
que serão calculadas de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal - CTM
e demais leis pertinentes.
Art. 17 O Município poderá cassar o Alvará de licença, localização e
funcionamento, se houver descumprimento desta lei e apená-lo com o pagamento de
multa no valor de 10 (dez) VRDM (valor de referência do Município de Domingos
Martins).
Art. 18 No caso de ocorrência de autorização para a realização da feira
ou evento comercial itinerante e temporário, deverá o poder público municipal oficiar
imediatamente a Secretaria Estadual da Fazenda do Espírito Santo, sobre a realização do
citado evento, para que seja providenciado o acompanhamento fiscal, resguardando,
assim, a garantia dos interesses públicos, bem como a eqüidade de tratamento com os
estabelecimentos comerciais fixos contribuintes.
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Art. 19 O poder executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de
até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 3 de novembro de 2010.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador – 1º Signatário
WELLINGTON BLEIDORN
Vereador
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
ARNO ALVES DO NASCIMENTO
Vereador
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
JEFFERSON HAND
Vereador
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador
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Justificativa:
Ao analisarmos o Código Tributário Municipal – CTM, sentimos a
necessidade de uma lei especifica que venha estabelecer normas sobre o funcionamento
das feiras e eventos comerciais, de caráter itinerante e temporário, que vêm a se instalar
no município.
Ressaltamos que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 6º, inciso
IV, letra i, já estabelece a competência da municipalidade em organizar os diversos
serviços sob regime de concessão ou permissão, ou até, conceder e renovar licença para
localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de
serviços e outros citado neste artigo em seu inciso XII.
Sendo assim, esta lei vem complementar o Código Tributário Municipal
e demais leis pertinentes, aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais e as feiras e
os eventos comerciais, de caráter itinerante e temporário que assim queiram se instalar
no município.
E das razões expostas, cumpre salientar que a Constituição Federal em
seu artigo 170 incisos e parágrafos, impõem a livre iniciativa e a livre concorrência,
como princípios da ordem econômica tendo por propósito não apenas a proteção da
autonomia e equilibro do mercado, mas também a defesa do consumidor: “É assegurado
a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
Portanto, em conformidade com a nossa Lei Maior que dá autonomia aos
Municípios em legislar sobre assuntos de interesse local e até suplementá-la no que
couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse do município (art. 8º da Lei
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Orgânica do Município), vimos assim, com essa lei impor normas, regulamentar e
adequar às empresas que assim desejarem se instalar em nosso município, em caráter
itinerante e temporário.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares que votem em
favor da sua aprovação.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador – 1º Signatário
WELLINGTON BLEIDORN
Vereador
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
ARNO ALVES DO NASCIMENTO
Vereador
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
JEFFERSON HAND
Vereador
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador