materia nº 9/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Domingos Martins-ES, 03 de março de 2011.
MENSAGEM Nº 009/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
PODER EXECUTIVO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
O incluso Projeto de Lei trata da revisão geral da remuneração e subsídios, incluído as 
funções gratificadas dos servidores públicos da administração direta e autárquica do 
Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e 
do disposto no artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 04/2007.
O percentual de 8% (oito por cento) que estou adotando é o limite máximo que os 
estudos da área financeira permitem no momento a fim de que o Município possa se 
manter dentro do equilíbrio fiscal que permita o cumprimento de suas obrigações de 
custeio e pagamento dos seus servidores, atendendo, ainda, os investimentos 
necessários ao nosso desenvolvimento.
Conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 a revisão geral anual dos
vencimentos, remunerações e subsídios demandam uma ESTIMATIVA DO IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO-FINANDEIRO EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS SEUS 
ARTIGOS 15, 16, 17 E 21, REFERENTE AO EXERCÍCIO EM QUE SE INICIA A VIGËNCIA 
DA LEI QUE DISPÔE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA REFERIDA REVISÃO 
GERAL.
Para uma melhor reflexão dos nobres Vereadores com referência ao índice de revisão 
proposto, estou transcrevendo o Parecer do Secretario Municipal de Fazenda, que me 
foi submetido, nos termos a seguir:
“CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre 
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que 
tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), 
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentário￾financeira com a lei orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei 
de diretrizes orçamentárias, 
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CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio 
público a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, acarretando maiores responsabilidades para o ordenador de despesas da 
unidade gestora,
CONSIDERANDO que o IPCA de 2010 é de 5,91%, apurado pelo Governo Federal, e que 
tal índice representa a média da perda do poder aquisitivo da moeda, e que a 
concessão da revisão geral anual visa minimizar as perdas salariais ocorridas em 
decorrência da redução do poder de compra da população, Declaramos que,
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição 
Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art’s. 16 e 17), no que se 
refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, 
respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de doze 
parcelas de salário, décimo-terceiro salário, adicional de férias, encargos, 
dentre outras despesas de pessoal, cuja previsão de despesa foi calculada com 
base no atual quadro de servidores do município de Domingos Martins, não 
sendo objeto do presente impacto orçamentário-financeiro a elevação do 
quadro permanente de pessoal do município.
O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos e suas respectivas 
vagas ocupadas, inclusive com a expectativa de revisão geral e anual das 
remunerações e subsídios e agentes políticos. Os cargos comissionados foram 
considerados integralmente. O custo patronal para os cargos comissionados e 
agentes políticos está estimado em 22% (Vinte e dois por cento), visto que 
ambos são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
Para o exercício de 2011 estimamos a aplicação de uma Revisão Geral e Anual até 
8,00%, índice este superior ao IPCA de 2010 que foi de 5,91% em 2,09%, não sendo 
levado em consideração qualquer reajuste superior ao valor aqui projetado.
O gasto total de pessoal durante o exercício de 2009, foi de R$ 22.257.124,64, 
com base em uma receita corrente líquida de 2009 de R$ 45.859.992,06, 
gerando um percentual de 48,53% em 2009.
Em relação a 2010, o gasto total com pessoal, com base na atual estrutura de 
cargos e salários atual, foi de R$ 23.559.131,59, e uma receita corrente 
líquida de 2010 de R$ 52.967.369,26, gerando um índice de gasto com pessoal 
para 2010 de 44,48% limite este inferior ao limite máximo de gasto com 
pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, abaixo do limite 
prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 
51,30% e abaixo do limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de 
Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Inciso II, parágrafo 1º, do art. 
59 da LRF.
Para o ano de 2011 consideramos a mesma receita corrente líquida apurada no 
exercício financeiro de 2010, objetivando garantir o mínimo de integridade 
nos índices de gastos com pessoal em função das oscilações das receitas 
efetivamente arrecadadas.
Ressaltamos que os cálculos por nós efetuados levaram em consideração 
ÚNICA E EXCLUSSIVAMENTE a concessão de Revisão Geral Anual de 8,00%, valor 
este superior ao previsto no Inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e o 
índice de crescimento vegetativo da folha de pagamento dos últimos exercícios, 
composto principalmente dos acréscimos gerados pelos benefícios legais e 
elevação do quantitativo do quadro permanente de servidores, ocasionado 
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pelo aumento da demanda de serviços ofertados pelo município, que nos 
últimos anos ficou em média de 4% ao ano. Nestas condições, a despesa total 
com pessoal projetada para 2011 será de aproximadamente R$ 
26.380.000,00, que com base em uma receita corrente líquida projetada para 
o mesmo exercício de R$ 53.000.000,00, resultaria em um percentual de gasto 
com pessoal de 49,77%, resultado este inferior ao limite prudencial que é de 
51,30 em 1,53 pontos percentuais, porem superior ao limite para emissão de 
parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, 
conforme Inciso II, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF.
Para o ano de 2012, a estimativa é de que a receita cresça cerça de 4,5%, 
atingindo o montante de R$ 55.385.000,00 e o gasto estimado com pessoal 
poderá atingir o montante de R$ 28.015.560,00, com base em um crescimento 
de 6,20%, resultando em um percentual de 50,58%, índice este, inferior ao 
limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 
54% e ao limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 
da LRF que é de 51,30%, porem superior ao limite para emissão de parecer de 
alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Inciso 
II, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF.
Já para o exercício de 2013, a estimativa é de que a receita cresça cerca de 
4,80%, atingindo o montante de R$ 58.043.480,00 e o gasto estimado com 
pessoal poderá atingir o montante de R$ 29.808.555,00, com base em um 
crescimento de 6,40%, resultando em um percentual de 51,35%, índice este, 
inferior ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF 
que é de 54%, e superior ao limite prudencial estabelecido através do 
Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 51,30% e ao limite para emissão 
de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, 
conforme Inciso II, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF, conforme demonstrado a 
seguir:
CALCULO E ESTIMATIVA DOS LIMITES LEGAIS
ANO RCL GASTO COM PESSOAL %
2009 45.859.992,06 22.257.124,64 48,53
2010 52.967.369,26 23.559.131,59 44,48
2011 53.000.000,00 26.380.000,00 49,77
2012 55.385.000,00 28.015.560,00 50,58
2013 58.043.480,00 29.808.555,00 51,35
Salientamos ainda que, em todas as projeções consideramos uma evolução 
conservadora da receita corrente líquida, objetivando garantir ao executivo 
municipal o cumprimento dos limites máximos de gasto com pessoal 
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, além de termos 
considerado uma redução significativa no crescimento vegetativo da folha de 
pagamento.
No que diz respeito à receita corrente líquida, há de se considerar que, por 
força do Inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
existem valores significativos arrecadados pelo município em 2010, e 
considerados na base de cálculo da receita que poderá ser utilizada para gasto 
com pessoal que não podem ser utilizados para pagamento da folha de 
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pessoal, gerando com isso, um descompasso financeiro para o município 
quitar as obrigações decorrentes da folha de pagamento. Somente a título de 
exemplo, demonstramos a seguir alguns valores arrecadados pelo município 
em 2010 que fazem parte da RCL-Receita Corrente Líquida, e que não podem 
ser utilizados para pagamento de pessoal:
VALORES INTEGRANTES DA RCL
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Descrição Valores 2010
Contribuição para o Custeio do Serv. de Iluminação Pública 427.477,72
Remuneração Depósito Bancário Recursos Vinculados 352.423,76
Remuneração dos Investimentos RPP do Servidor 1.539.060,87
Royalties Federal 1.439.896,03
Transferências Federal SUS(Exceto PACS e PSF) 2.508.628,35
Transferências Fundo de Assistência Social 215.332,43
Transferências do FNDE 1.565.357,30
CIDE-Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 105.302,12
Royalties Estadual 609.813,41
Transferência Convênio FHASDOMAR 1.800.000,00
Transferência Convênio Transporte Escolar 1.463.103,65
Compensação entre o Regime Próprio de Previdência 222.047,46
Total Geral das Receitas que não podem custear despesas 
com pessoal e fazem parte da RCL 12.248.443,10
Portanto, apesar da projeção de gasto com pessoal elaborada para 2011 
comportar plenamente uma revisão anual de 8,00%, é de fundamental 
importância que o gestor leve em consideração as receitas vinculadas 
anteriormente apresentadas, integrantes da RCL-Receita Corrente Líquida de 
2010, pois as mesmas não poderão ser utilizadas para quitação da folha de 
pagamento de pessoal. Desta forma, de nada adianta o município de Domingos 
Martins possuir índice de gasto com pessoal que comporte uma revisão anual 
superior ao percentual objeto de análise, se inviabilizará diretamente as 
finanças do município, impossibilitando o gestor de quitar mensalmente a 
folha de pagamento de pessoal, podendo gerar sucessivos e intermináveis 
meses de atraso de pagamento do funcionalismo municipal, além de reduzir 
sistematicamente o investimento do município em áreas prioritárias tais como 
educação, saúde, limpeza pública, estradas, dentre outras. 
Com relação à previsão orçamentária de dotação para gasto com pessoal, a Lei 
Orçamentária Anual de 2011 prevê uma despesa total de gasto com pessoal da 
ordem de R$ 25.384.700,00, que adicionada aos créditos suplementares 
abertos à conta de decreto do poder executivo municipal no valor de R$ 
998.300,00, devidamente autorizado através dos arts. 5º e 6º da Lei Municipal 
n. 2306 de 2010, utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior, resultaria um total de Despesa 
Orçamentária Autorizada de R$ 26.383.000,00, valor este superior ao gasto com 
pessoal previsto para o exercício de 2011, que é de R$ 26.380.000,00. As 
fontes de receitas que serão utilizadas para cobrir a despesa de gasto com 
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pessoal aqui apresentada, são as definidas no inciso IV do art. 2º das 
disposições preliminares da Lei Complementar 101/2000.
Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, 
podemos afirmar que o projeto de lei de fixação de percentual para Revisão Geral 
Anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 8,00%, não 
prejudicará as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentária da Prefeitura de Domingos Martins/ES, para o exercício de 2011, 2012 e 
2013.
DOMINGOS MARTINS-ES, 24 de fevereiro de 2011.
Gilvan Degen
Secretário Municipal da Fazenda”
Conforme a profunda e criteriosa análise do Setor de Finanças da municipalidade o 
índice proposto é o limite máximo que posso praticar no momento, reconhecendo que 
os vencimentos praticados pela Prefeitura não são o ideal mas corresponde a nossa 
realidade fática, tenho trabalhado com afinco e dedicação e para isto conto com o apoio 
necessário dessa Casa de Leis para que a nossa receita possa crescer e com isso 
tenhamos condições de proporcionar aos servidores melhores condições financeiras.
Certo de contar com o apoio e aprovação do presente projeto de lei pelas razões suso 
discriminadas, aproveito o ensejo para apresentar a V. Exa. e seus dignos pares os 
meus protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
ANEXO –
Na qualidade de Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins/ES, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da 
Lei Federal Complementar nº 101/2000, que a proposição de fixação de percentual 
para Revisão Geral Anual dos vencimentos, remunerações e subsídios dos servidores 
públicos e agentes políticos do município de Domingos Martins, encontram-se em 
perfeita conformidade com o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual a Lei de 
Diretrizes Orçamentária, e não afetará as metas e resultados fiscais.
DOMINGOS MARTINS-ES, 24 de fevereiro de 2011.
Gilvan Degen
Secretário Municipal de Fazenda