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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 24/2011
Acrescenta art. 3º e parágrafo único à
Lei Municipal nº 2.307, de 30 de
dezembro de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º A Lei 2.307, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar
acrescida do art. 3º e parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 3º O óleo de fritura recolhido pela Prefeitura Municipal será doado à Fundação
Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins – Fhasdomar, conforme
convênio a ser firmado entre as duas instituições com aprovação da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. A doação feita pelo domicílio urbano vem contribuir para a
preservação da natureza e a beneficiar na geração de renda da Fhasdomar”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 20 de abril de 2011.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa:
Esta alteração vem justificar a população do quanto é benéfico seu ato de doar óleo de
fritura, preservando a natureza em benefício de geração de renda a FHASDOMAR.
Sala de Sessões, 20 de abril de 2011.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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