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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 25/2011
determina que as solenidades públicas
promovidas pelo Poder Executivo
sejam gravadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a gravar o áudio das
solenidades públicas pertinentes às ordens de serviço, reuniões comunitárias e
inaugurações de obras.
Parágrafo único. As gravações das solenidades serão
arquivadas no setor competente da Prefeitura pelo prazo mínimo de 04 anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 27 de abril de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Justificativa:
O projeto ora apresentado determina que o Poder Executivo deste
Município grave o áudio das solenidades públicas que forem realizadas referentes às
ordens de serviço, reuniões comunitárias e inaugurações de obras.
Como é de conhecimento de todos, as solenidades públicas realizadas
pelo Poder Executivo tem em sua essência o caráter político, onde muitas vezes várias
promessas são feitas aos munícipes, bem como várias pessoas sofrem críticas indevidas,
sem ter o sagrado direito de resposta.
Com a aprovação do projeto, temos a certeza que os Políticos deste
município, ao usarem a palavra em solenidades públicas, tenham maior cuidado em
atingir a honra e moral de terceiros.
Como sabemos o acesso a informação é um direito líquido e certo de toda
a coletividade, sendo um dever da administração pública a ampla publicidade de atos
que interessam à sociedade em geral.
Ante a relevância da matéria, exortamos os pares que aprovem o projeto.
Sala de Sessões, 27 de abril de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
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