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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 26/2011
Altera o art. 2º da Lei Municipal
nº 1.677, de 28 de maio de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.677, de 28 de maio de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2º A aquisição do imóvel identificado no art.1º desta lei, destina-se à
implantação de um micro polo industrial na região, visando atrair o interesse de
empresários ligados as industrias não poluentes e impactantes ambientalmente, à
instalação de unidades produtivas no local, à criação de empregos e desenvolvimento
econômico do Município.''
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 28 de abril de 2011.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
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