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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2011
Altera os arts. 2º, 5º e inciso IV do art. 3º,
revoga os parágrafos 1º a 3º do art. 5º da
Resolução nº 4, de 23 de maio de 2003,
acrescenta o art. 5º - A e revoga a Resolução nº
6, de 8 de agosto de 2003 que dispõem sobre a
Instituição da Tribuna Livre na Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 4, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. Durante o uso da Tribuna Livre o cidadão terá quinze minutos para apresentar o
assunto objeto de sua inscrição, podendo solicitar ao presidente da Câmara mais dois
minutos caso necessário.”
Art. 2º O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. As atividades da Tribuna Livre serão realizadas em sessão especial, em horário a ser
estabelecido pelo presidente da Câmara, devendo coincidir com o dia das sessões ordinárias.”
Art. 3º O inciso IV do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ….....................................................................................................................................
IV – proceder a sua inscrição, em livro próprio na Secretaria da Câmara, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes de cada sessão ordinária”.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º a 3º do art. 5º.
Art. 5º Fica acrescentado o seguinte art. 5º-A :
“Art. 5º -A Após abertura da sessão especial pelo presidente da Câmara, o secretário
anunciará o nome da pessoa inscrita, a que segmento representa e o que irá falar.”
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 7º Fica revogada integralmente a Resolução nº 6, de 8 de agosto de 2003.
Sala de Sessões, 19 de março de 2011
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa:
O presente Projeto de Lei aumenta o número de proposições que poderão ser
apresentadas por cada vereador desta Casa.
A presente proposição tornou-se necessária, haja vista que as sessões
ordinárias passaram ocorrer de forma quinzenal e não mais semanal.
Pelas relevantes razões expendidas, solicitamos aos pares que aprovem o
referido projeto.
Sala das Sessões, 14 de março de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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