materia nº 83/2010

CAm.ra MUOIClpal de Dom~o. Martins 
Protocolizaoo sob 0 nO 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. ;73/2010 
AUTORIZA A CELEBRAC;AO DE CONVENIO DE COOPERAC;AO 
TECNICA COM OUTROS ORGAOS, OBJETIVANDO A CESSAO DE 
SERVIDORES E ESTAGIARIOS. 
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas 
atribui<;6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a cederem, 
servidores e estagiarios da Prefeitura e Camara Municipal de Domingos Martins para outros argaos, 
publicos ou privados, cuja atua<;ao seja de interesse da comunidade, tais como: Ministerio Publico, 
poder Judiciario, Policia Civil, Policia Militar, Bombeiro Militar, argaos de fomento e controle 
vinculados a Secretaria Estadual de Agricultura e APAE, atraves da celebra<;ao de convenio de 
coopera<;ao tecnica onde serao definidas as obriga<;6es dos partfcipes. 
Par;!Jgrafo Unico. Na hipatese de cessao de estagiario menor de 18 (dezoito) anos nao sera 
permitido 0 exerdcio de atividade noturna, insalubre, perigosa ou penosa bem como a 
permanencia em locais que prejudiquem 0 bom desenvolvimento fisico, psiquico, moral e social. 
2 Art. 0 As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dota<;oes praprias, 
consignadas no Or<;amento Municipal em execu<;ao, advindas da Secretaria Municipal de origem 0 
servidor e/ou estagiario cedido. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao. 
Art. 4 0 Revogam-se as disposi<;6es em contra rio. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Domingos Martins - ES 18 de novembro de 2010. 
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Prefeito