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materia nº 50/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2005
Date 2005-10-04
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO QUE O PODER EXECUTIVO OBTENHA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
native_id36

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2005-12-07 Arquivado — Arquivado, Localização: 08-03-04.
2005-12-07 Arquivado — Arquivado.
2005-12-07 Sancionada — Recebido pelo Ofício PMDM/SECGAB/Nº 1715/2005 e protocolizado sob o nº 1400.
2005-10-27 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 39/2005 através do Ofício PRESID/CMDM/nº 192/2005.
2005-10-27 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 27/10/2005.
2005-10-21 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Finanças n°37, incluído na ordem do dia.
2005-10-21 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação n°49, encaminhado para a Comissão de Finanças.
2005-10-06 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia.
2005-10-04 Protocolizado — Protocolizado sob o Nº 1067.

Documents (1)

texto original #

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Expediente do dia Camara Municpal de Domingos Marina
Em 06/10 / 05 Geog cotar IG
— RE E aura
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
PROJETO DE LEI Nº 50/2005
Em Jr/140 /
Torna obrigatório que o Poder Executivo
obtenha autorização legislativa para concessão
de subvenções sociais q instituições públicas e
privadas.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XH da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art. 1º O Poder Executivo ao firmar Convênios, Acordos ou Contratos, que objetivem a
concessão de subvenções sociais a instituições públicas e privadas, deverá obter prévia
autorização legislativa.
Parágrafo único Ficam excetuadas da necessidade de autorização legistativa prévia, as
subvenções sociais que se encontram contempladas dentro da Lei Orçamentária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2005.
EM RICARD A Comissão de Legislação
Vereador Justiça s Redação Finai.
em 06,0 405.
enidente ,
do Rh, paaseinos as mãos de
Ex para us demais previdências.
N 4 Comissão de Finan
cas é
test A SCMDM para incluir na Orçamento.
pauta da sessão ordinári
pa FS ordinária.
En CÊ 140.405.
HO OS
ecra paminimratico - Muividuta
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caiva Pnetal 47 - Talafav- 197) 4980.141492 [2089 4460 nmdmanstian/DMineen anna Lu
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva que o Poder Legislativo tenha conhecimento e participação
efetiva na concessão de subvenções sociais por parte do Poder Executivo, haja vista a
necessidade de serem verificados os limites das possibilidades financeiras para efetivação e
legalidade das referidas concessões.
Por estes motivos, relevante se faz a aprovação do projeto ora apresentado.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2005.
RICARDO S.
Vereado;
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - - ES - CEP: 29260-000
ras re JAM MARAR d4nA CAanAn daro ceder ncdin a Mto numa Lo

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