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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº 56/2011
Ao Plenário da Câmara Municipal de Domingos Martins.
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que verifique possibilidade de reduzir a
alíquota do ISS em nosso Município.
O pedido tem como objetivo promover mais desenvolvimento socioeconômico em nosso
Município, de modo que sejam preservadas as atuais firmas existentes, evitando assim seu êxodo.
Esperamos também que o município seja mais atrativo à vinda de novos empreendimentos.
Para tanto, segue como proposta um anteprojeto de lei.
Sala das Sessões, em 27 de abril de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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ANTEPROJETO DE LEI N° 1/2011
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota
do ISS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições legais, Aprova:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do ISS, no
percentual de 2,0% (dois por cento), para aqueles que prestam serviços diversos e que possuem suas
respectivas firmas em nosso Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 27 de abril de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
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