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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.O 8 ~ /2011
CONCEDE REVISAo GERAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuic;oes legais, fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica concedido revisao geral de remunerac;ao e subsidio aos
servidores municipais da administrac;ao direta, abrangidos pelas Leis nOs 1.934/2007 e
1.935/2007 e do IPASDM no percentual de 8% (oito por cento) a partir de 10 de marc;o
de 2011, nos termos do art, 37, inciso X da CF/88 e do disposto na Lei complementar
Municipal nO 04/2007.
Paragrafo Unico. Excepcionalmente, neste exercicio, a revisao geral e
concedida a partir do mes de marc;o de 2011.
2 Art. 0 Aplicam-se as disposic;oes desta Lei a todos os aposentados e
pensionistas que adquiriram esta qualidade ate 30 de dezembro de 2003, com direito a
paridade plena.
Art. 3 0 As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compoem 0
Plano de Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, e Anexo VIII artigos 80 e 46,
respectivamente, da Lei Municipal nO 1.934/2007, e os Anexos II e III, art. 155 e
Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nO 1.935/2007 serao atualizada pelo Poder Executivo
do Municipio de acordo com 0 percentual definido no art. 10 desta Lei.
Art. 4 0 Esta lei entrara em vigor a partir de sua publicac;ao retroagindo os
seus efeitos a partir de l Ode marc;o de 2011.
Domingos Martins-ESt 12 de maio de 2011.
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