| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-05-17 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTA § 3º-A E ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 43. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Altera o § 2º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, acrescenta § 3º-A e altera a redação do § 4º do art. 43. Art. 1º O § 2º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30.............................................................................................................................................. § 2º. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por meio de voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.” Art. 2º O art. 30 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º-A: “Art. 30.............................................................................................................................................. § 3º-A. O rito do processo de perda de mandato de vereador será aquele estabelecido na Seção II, Título VII, Capítulo II do Regimento Interno.” Art. 3º O § 4º do art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43.............................................................................................................................................. § 4º. O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em processo de votação simbólica e pública.” Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, em 3 de maio de 2011. JÚLIO MARIA DOS SANTOS Vice-Presidente EDUARDO JOSÉ RAMOS Presidente WELLINGTON BLEIDORN 1º Secretário IVAN LUIZ PAGANINI 2º Vice-Presidente MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR 2º Secretário Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br Justificativa: As alterações previstas na presente Proposta de Emenda têm o mérito de adequar o texto aos preceitos estabelecidos no Regimento Interno que necessariamente recebeu modificações acerca do tema em questão. Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de maio de 2011. JÚLIO MARIA DOS SANTOS Vice-Presidente EDUARDO JOSÉ RAMOS Presidente WELLINGTON BLEIDORN 1º Secretário IVAN LUIZ PAGANINI 2º Vice-Presidente MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR 2º Secretário