texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 27/2011
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a
alíquota do ISS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do
ISS, no percentual de 2,0% (dois por cento), para aqueles que prestam serviços diversos
e que possuem suas respectivas firmas em nosso Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 3 de maio de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
open original →