materia nº 7/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins 
Estado do Espírito Santo 
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2011 
Altera a redação de dispositivos do 
Regimento Interno da Câmara – Resolução 
n° 8, de 29 de dezembro de 2000. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve: 
 Art. 1º O Regimento Interno passa a vigorar com alterações em seus 
dispositivos e acrescidos dos seguintes: 
 Art. 2º A letra “e” do inciso V, do art. 46 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“e) concessão de título de cidadão martinense, comenda, diploma de honra ao mérito e 
outras honrarias a pessoas, que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à 
comunidade.” 
Art. 3º O inciso XIV do art. 123 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 123....................................................................................................................................... 
XIV – convocação de secretários, gerentes, coordenadores ou ocupantes de cargos de 
direção ou assessoramento ou auxiliares para prestarem esclarecimentos em Plenário”. 
 Art. 4º O art. 149 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 149. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, 
permitido o acesso do público em geral.” 
 Art. 5º Fica revogado o art. 150-A, que estabelece o Regimento. 
 Art. 6º Fica acrescido ao Capítulo II o seguinte art. 175-A: 
“Art. 175-A A Câmara realizará duas sessões ordinárias mensais, em dias e horários 
prefixados pelo presidente.” 
 Art. 7º O Capítulo IV , o art. 178 e seus parágrafos passam a vigorar com 
seguinte redação, acrescido dos §§ 3º -A e B: 
“CAPÍTULO IV 
DAS SESSÕES SOLENES E ESPECIAIS 
Art. 178. As sessões solenes e especiais serão convocadas pelo presidente da Câmara escrito 
ou verbal, indicando a finalidade. 
§ 1º Nas sessões solenes e especiais não haverão expediente nem ordem do dia formal, 
dispensadas a leitura de ata e a verificação de presença. 
§ 2º A duração das sessões solenes e especiais será decidida pelo presidente da Câmara, 
junto com o cerimonial, exceto para tribuna livre, cuja duração é de noventa minutos. 
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§ 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do presidente da Câmara, 
o líder partidário, o vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as 
pessoas homenageadas e autoridades superiores. 
§ 3º-A O uso da palavra nas sessões solenes definido até quinze antes da sessão solene e 
não poderá ultrapassar a cinco minutos para os vereadores indicados na forma do § 3º e 
para autoridades e de até quinze minutos para as pessoas homenageadas. O cerimonial 
informará ao orador o tempo que terá para uso da palavra. 
§ 3º-B Nas sessões especiais todos vereadores poderão usar da palavra para indagações às 
pessoas que estiverem oficializadas para prestarem informações à Câmara, não podendo 
ultrapassar a dois minutos para cada vereador.” 
 Art. 8º O art. 192 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 192 O voto será público nas deliberações da Câmara, salvo nos casos de eleição da 
Mesa Diretora.” 
 Art. 9º O § 3º do art. 193 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 193....................................................................................................................................... 
§ 3º O processo secreto é aquele realizado por meio de cédulas de papel e depositadas em 
urna, para a eleição da Mesa Diretora.” 
 Art. 10. O art. 206 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 206. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, no prazo 
de sete dias úteis, contados da data da votação, para sanção e promulgação ou veto.” 
 Art. 11. O art. 214 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214. O cidadão poderá usar da palavra durante a tribuna, respeitada a disciplina 
estabelecida na resolução que a instituir.” 
 Art. 12. O art. 216 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 216 Ressalvada a hipótese de expressa determinação do plenário em contrário, nenhum 
cidadão poderá usar a Tribuna Livre, nos termos da resolução que a instituir, por tempo 
superior a quinze minutos, sob pena de ter a palavra cassada.” 
 Art. 13. O art. 233 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 233 O julgamento far-se-á em sessões ordinárias, durante a ordem do dia.” 
 Art. 14. A Seção II, do Título VII, Capítulo II, passa a vigorar acrescida dos 
seguintes art. 234-A, incisos I e II, Parágrafo único e art. 234-B, incisos I, II, III, IV, V, VI e 
VII e art. 234-C, incisos I e II e Parágrafo único:
“Art. 234- A. O vereador poderá perder o mandato por meio de cassação, quando: 
I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa; 
II - proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na 
sua conduta pública. 
Parágrafo único. O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o 
estabelecido no art. 234-B e incisos. 
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Art.234-B. O processo de cassação do mandato de vereador por infrações definidas nos 
artigos 232 e 234-A, obedecerá ao seguinte rito: 
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos 
fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar 
sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os 
atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao 
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o 
quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual 
não poderá integrar a Comissão processante. 
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua 
leitura. Na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores 
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. 
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco 
dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a 
instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as 
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente 
do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com 
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o 
prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando 
pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao 
Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o 
início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem 
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na 
pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo 
lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e 
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. 
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, 
no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela 
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a 
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, 
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou 
seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral. 
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as 
infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o 
denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, 
em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o 
Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne 
a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente 
decreto legislativo de cassação do mandato de vereador. Se o resultado da votação for 
absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, 
o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. 
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VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, 
contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o 
julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os 
mesmos fatos. 
 Art. 15. O art. 235 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 235. A Câmara poderá convocar os secretários, gerentes, coordenadores, ocupantes 
de cargos de direção ou assessoramento ou auxiliares, para prestarem informações durante 
sessão especial, sobre a Administração Pública Municipal, sempre que a medida se faça 
necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.” 
 Art.16. O art.238 e seus parágrafos 1º e 2º passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 238. Aberta a sessão especial, o presidente da Câmara exporá ao convocado, que se 
assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos 
oradores inscritos para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao 
vereador proponente da convocação ou ao presidente da comissão que a solicitou. 
§ 1º. O convocado poderá incumbir assessores ou auxiliares, que o acompanhem na ocasião 
de responder às indagações. 
§ 2º. O convocado não poderá ser aparteado durante a sua exposição.” 
 Art. 17. O art. 239 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 239. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo 
regimental, o presidente encerrará a sessão especial.” 
 Art. 18. O art. 258 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 258. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada 
em instituições oficiais, cabendo a tesouraria juntamente com a secretaria geral 
administrativa movimentar os recursos que lhe forem liberados.” 
 Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 3 de maio de 2011. 
JÚLIO MARIA DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente 
WELLINGTON BLEIDORN 
1º Secretário 
IVAN LUIZ PAGANINI 
2º Vice-Presidente 
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR 
2º Secretário 
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Justificação: Adotar o processo de votação nominal para o julgamento de veto é 
demonstração de amadurecimento e evolução das condutas do plenário, além de harmonizar 
com o sistema de votação aberta, conforme alteração promovida recentemente no Regimento 
Interno, para os casos de veto. 
Sala das Sessões, 28 de julho de 2011. 
JÚLIO MARIA DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente 
WELLINGTON BLEIDORN 
1º Secretário 
IVAN LUIZ PAGANINI 
2º Vice-Presidente 
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR 
2º Secretário