materia nº 18/2011

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Domingos Martins-ES, 12 de maio de 2011. 
MENSAGEM N° 18/2011 
CONCEDE REVISAO GERAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO 
PODER EXECUTIVO. 
Excelentfssimo Senhor 
Vereador Eduardo Jose Ramos 
Presidente da Camara Municipal 
Domingos Martins - ES 
Atraves da Mensagem nO 009/2011 este Poder Executivo encaminhou a Camara 
Municipal Projeto de Lei concedendo revisao geral de vencimento aos servidores 
publicos municipal retroativo a 10 de marc;o. 
Posteriormente, foi pedida a retirada e a devoluc;ao da referida mensagem, atraves dos 
Offcios nO 228 de 1/04/2011 e nO 269 de 12/04/2011. 
Ocorre quel este Prefeitol nos dias 09 1 10 e 11 do correntel em reuniao com os 
servidores municipais, em assembleias realizadas na Sedel Paraju e Pedra Azul, 
demonstrou publicamente e com todos os dados disponiveis com total transparemcia a 
realidade financeira do Municipio recebendo 0 apoio e a compreensao da maioria dos 
presentes. 
Na oportunidade este Prefeito Municipal comprometeu-se com os servidores que 
juntamente com a sua equipe de assessores e os Senhores Vereadores estudaria uma 
formula para que a revisao dos vencimentos retorna-se a 10 de marc;o, como proposto 
na primeira Mensagem. 
Assiml acolhendo recomendac;ao dos assessores e diversos pedidos de Vereadoresl 
optei em encaminhar nova Mensagem retroagindo a revisao de vencimento a 10 de 
marc;o, 0 que fac;o neste expediente. 
lsto POStOI conforme ja informado nas mensagens anterioresl que repetimos p~r 
obrigac;ao legal, 0 incluso Projeto de Lei trata da revisao geral da remunerac;ao e 
subsidios, incluido as func;oes gratificadas dos servidores publicos da administrac;ao 
direta e autarquica do Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituic;ao Federal e do disposto no artigo 76. da Lei Complementar MUPiCi I nO
04/2007. -L6 CI.... 
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o percentual de 8% (oito por cento) que estou adotando e 0 limite maximo que os 
estudos da area financeira permitem no momenta a fim de que 0 Municfpio possa se 
manter dentro do equillbrio fiscal que permita 0 cumprimento de suas obriga<;oes de 
custeio e pagamento dos seus servidores, atendendo, ainda, os Investimentos 
necessarios ao nosso desenvolvimento. 
Conforme determina a Lei Complementar nO 101/2000 a revisao geral anual dos 
vencimentos, remunera<;oes e subsidios demandam uma ESTIMATIVA DO IMPACTO 
OR<;AMENTARIO-FINANDEIRO EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS SEUS 
ARTIGOS 15, 16, 17 E 21, REFERENTE AO EXERCicIO EM QUE SE INICIA A VIGENCIA 
DA LEI QUE DISPOE SOBRE A FIXA<;AO DE PERCENTUAL PARA REFERIDA REVISAO 
GERAL. 
Para uma melhor reflexao dos nobres Vereadores com referencia ao (ndice de revisao 
proposto, estou transcrevendo 0 Parecer do Secreta rio Municipal de Fazenda, que me 
fol submetido, nos termos a seguir: 
"CONSIDERANDO que os atos de crla<;ao ou aumento de despesa deverao estar sempre 
acompanhados da estimativa do impacto or<;amentario-financeiro, na forma de que 
tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nO 101/00 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), 
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequa<;ao or<;amentario￾financeira com a lei or<;amentaria e com as metas de resultados fiscais previstas na lei 
de diretrizes or<;amentarias, 
CONSIDERANDO que podera ser irregular, nao autorizada e lesiva ao patrimonio 
publico a gera<;ao de despesa que nao atenda as condi<;oes da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, acarretando maiores responsabilidades para 0 ordenador de despesas da 
unidade gestora, 
CONSIDERANDO que 0 IPCA de 2010 e de 5,91%, apurado pelo Governo Federal, e que 
tal [ndice representa a media da perda do poder aquisitivo da moeda, e que a 
concessao da revlsao geral anual visa minimizar as perdas salariais ocorridas em 
decorrencia da redu<;ao do poder de compra da popula<;ao, Declaramos que, 
o presente relatorio de impacto visa atender ao disposto na Constitui~ao 
Federal (Art. 169) e Lei Complementar nO 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se 
refere a concessao de beneficlo e assun~ao de despesa de carater continuado, 
respectivamente. Os valores propostos compreendem 0 pagamento de doze 
parcelas de salarlo, decimo-terceiro salarlo, adiclonal de ferias, encargos, 
dentre outras despesas de pessoal, cuja previsao de despesa fol calculada com 
base no atual quadro de servidores do municipio de Domingos Martins, nao 
sendo objeto do presente impacto or~amentario-financeiro a eleva~ao do 
quadro permanente de pessoal do municipio. 
o calculo envolve 0 levantamento dos custos dos cargos e suas respectivas 
vagas ocupadas, inclusive com a expectatlva de revisao geral e anual das 
remunera~oes e subsfdios e agentes politicos. Os cargos comisslonados foram 
considerados integralmente. 0 custo patronal para os cargos comisslonados e 
agentes politicos esta estimado em 22010 (Vinte e dois por cento), visto que 
ambos sao contribuintes obrigatorios do Regime Geral d~Pevidencia Social. 
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Para 0 exercicio de 2011 estimamos a aplicac;ao de uma Revisao Geral e Anual ate 
8,00%, indice este superior ao IPCA de 2010 que foi de 5,91 % em 2,09%, nio sendo 
levado em considerac;io qualquer reajuste superior ao valor aqui projetado. 
o gasto total de pessoal durante 0 exercicio de 2009, foi de R$ 22.257.124,64, 
com base em uma receita corrente liquida de 2009 de R$ 45.859.992,06, 
gerando um percentual de 48,530/0 em 2009. 
Em relac;io a 2010, 0 gasto total com pessoal, com base na atual estrutura de 
cargos e sahirios atual, foi de R$ 23.559.131,59, e uma receita corrente 
liquida de 2010 de R$ 52.967.369,26, gerando um fndice de gasto com pessoal 
para 2010 de 44,480/0 limite este inferior ao limite maximo de gasto com 
pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que e de 540/0, abaixo do limite 
prudencial estabelecido atraves do Paragrafo Unlco do art. 22 da LRF que e de 
51,300/0 e abaixo do limite para emissio de parecer de alerta pelo Tribunal de 
Contas dos Estados, que e de 48,60, conforme Inciso II, paragrafo 10, do art. 
59 da LRF. 
Para 0 ana de 2011 consideramos a mesma receita corrente liquida apurada no 
exercicio financeiro de 2010, objetivando garantir 0 minimo de integridade 
nos indices de gastos com pessoal em func;io das oscilac;oes das receitas 
efetivamente arrecadadas. 
Ressaltamos que os calculos por n6s efetuados levaram em considerac;io 
UNICA E EXCLUSSIVAMENTE a concessio de Revisao Geral Anual de 8,00%, valor 
este superior ao previsto no Inciso X do art. 37 da Constituic;io Federal, e 0 
indice de crescimento vegetativo da folha de pagamento dos (iltimos exercicios, 
composto principalmente dos acrescimos gerados pelos beneficios legais e 
elevac;io do quantitativo do quadro permanente de servidores, ocasionado 
pelo aumento da demanda de servic;os ofertados pelo municipio, que nos 
(iltimos anos ficou em media de 40/0 ao ano. Nestas condic;oes, a despesa total 
com pessoal projetada para 2011 sera de aproximadamente R$ 
26.380.000,00, que com base em uma receita corrente liquida projetada para 
o mesmo exercicio de R$ 53.000.000,00, resultaria em um percentual de gasto 
com pessoal de 49,77%, resultado este inferior ao limite prudencial que e de 
51,30 em 1,53 pontos percentuais, porem superior ao limite para emissio de 
parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que e de 48,60, 
conforme Inciso II, paragrafo 10, do art. 59 da LRF. 
Para 0 ana de 2012, a estimatlva e de que a receita cresc;a cerc;a de 4,50/0, 
atingindo 0 montante de R$ 55.385.000,00 e 0 gasto estlmado com pessoal 
podera atingir 0 montante de R$ 28.015.560,00, com base em um crescimento 
de 6,200/0, resultando em um percentual de 50,58%, (ndice este, inferior ao 
limite maximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que e de 
540
/0 e ao limite prudencial estabelecido atraves do Paragrafo Unico do art. 22 
da LRF que e de 51,300/0, porem superior ao limite para emissio de parecer de 
alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que e de 48,60, conforme Inciso 
II, paragrafo 1°, do art. 59 da LRF. 
Ja para 0 exercicio de 2013, a estimativa e de que a receita cresc;a cerca de 
4,800/0, atingindo 0 montante de R$ 58.043.480,00 e 0 gasto estimado com 
pessoal podera atingir 0 montante de R$ 29.808.555,00, com base em um 
crescimento de 6,400/0, resultando em um percentual de 51,35%, (ndice este, 
inferior ao limite maximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF 
que e de 540
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Paragrafo Unico do art. 22 da LRF que e de 51,300/0 e ao limite para emissio 
de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que e de 48,60, 
conforme Inciso II, paragrafo 10, do art. 59 da LRF, conforme demonstrado a 
seguir: 
Sallentamos ainda que, em todas as proje~oes consideramos uma evolu~io 
conservadora da receita corrente liquida, objetivando garantir ao executivo 
municipal 0 cumprimento dos limites maximos de gasto com pessoal 
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, alem de termos 
considerado uma redu~io significativa no crescimento vegetativo da folha de 
pagamento. 
No que diz respeito a receita corrente liquida, ha de se considerar que, por 
for~a do Inciso IV do art. 20 da Lei Complementar Federal nO 101/2000, 
existem valores significativos arrecadados pelo municipio em 2010, e 
considerados na base de calculo da receita que podera ser utilizada para gasto 
com pessoal que nio podem ser utilizados para pagamento da folha de 
pessoal, gerando com isso, um descompasso financeiro para 0 municipio 
quitar as obriga~oes decorrentes da folha de pagamento. Somente a titulo de 
exemplo, demonstramos a seguir alguns valores arrecadados pelo municipio 
em 2010 que fazem parte da RCL-Receita Corrente Liquida, e que nio podem 
ser utilizados para pagamento de pessoal: 
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Portanto, apesar da proje~ao de gasto com pessoal elaborada para 2011 
comportar plenamente uma revisao anual de 8,000/0, e de fundamental 
importancia que 0 gestor leve em consldera~ao as receitas vinculadas 
anteriormente apresentadas, Integrantes da RCL-Receita Corrente Llquida de 
2010, pols as mesmas nao poderao ser utilizadas para quita~ao da folha de 
pagamento de pessoal. Desta forma, de nada adianta 0 municipio de Domingos 
Martins possuir indice de gasto com pessoal que comporte uma revisao anual 
superior ao percentual objeto de analise, se inviabilizara diretamente as 
finan~as do municipio, imposslbilitando 0 gestor de quitar mensalmente a 
folha de pagamento de pessoal, podendo gerar sucesslvos e intermlnavels 
meses de atraso de pagamento do funcionalismo municipal, alem de reduzir 
sistematicamente 0 investlmento do municipio em areas prioritarlas tals como 
educa~ao, saude, limpeza publica, estradas, dentre outras. 
Com rela~ao aprevlsao or~amentaria de dota~ao para gasto com pessoal, a Lei 
Or~amentaria Anual de 2011 preve uma despesa total de gasto com pessoal da 
ordem de R$ 25.384.700,00, que adlcionada aos creditos suplementares 
abertos a conta de decreto do poder executivo municipal no valor de R$ 
998.300,00, devidamente autorizado atraves dos arts. 50 e 60 da Lei Municipal 
n. 2306 de 2010, utllizando como fonte de recurso 0 superavit flnanceiro 
apurado no balan~o do exerciclo anterior, resultaria um total de Despesa 
Orc;amentaria Autorizada de R$ 26.383.000,00, valor este superior ao gasto com 
pessoal previsto para 0 exercicio de 2011, que e de R$ 26.380.000,00. As 
fontes de receitas que serao utillzadas para cobrir a despesa de gasto com 
pessoal aqui apresentada, sao as definldas no 20 inciso IV do art. das 
disposl~oes prellminares da Lei Complementar 101/2000. 
Finalmente quanto as metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, 
podemos afirmar que 0 projeto de lei de fixac;ao de percentual para Revisao Geral 
Anual prevista no inciso X do art. 37 da Constitui~ao Federal de 8,000/0, nao 
prejudicara as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes 

Orc;amentaria da Prefeitura de Domingos Martins/ES, para 0 exerdcio de 2011, 2012 e 

2013. 

DOMINGOS MARTINS-ES, 24 de fevereiro de 2011. 

Gilvan Degen 

Secreta rio Municipal da Fazenda" 

Conforme a profunda e criteriosa analise do Setor de Financ;as da municipalidade 0 
indice proposto e 0 limite maximo que posso praticar no momento, reconhecendo que 
os vencimentos praticados pela Prefeitura nao sao 0 ideal, mas corresponde a nossa 
realidade fatica. Tenho trabalhado com afinco e dedicaC;ao e para isto conto com 0 
apoio necessario dessa Casa de Leis para que a nossa receita possa crescer e com isso 
tenhamos condic;5es de proporcionar aos servidores melhores condic;5es financeiras. 
Cumpre-me informar, ainda, a essa Camara que a minha assessoria ja esta estudando 
os reflexos economicos para que possceYirif~ceder novos b~;:fr')Os aos servidores, 
J;:i!i!!~~ VV­
-p-....ldente 
P?~~dePZJ~~ Estado do Esprrito Santo 

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entre eles 0 aumento do ticket alimenta<;ao, conforme reiterada reivindica<;oes dos 
servidores e de membros dessa Casa. 
Na oportunidade, em razao dos procedimentos legais necessarios a confec<;ao da folha 
de pagamento, solicito, na forma do disposto no art. 42 da Lei Organica que 0 presente 
projeto de lei seja apreciado em regime de urgencia. 
Certo de contar com 0 apoio e aprova<;ao do presente projeto de lei em regime de 
urgencia, pelas razoes suso discriminadas, aproveito 0 ensejo para apresentar a V. Exa. 
e seus dignos pares os meus protestos de estima e distinta considera<;ao. 
Atenciosamente, 
tIi;CU~ WANZET{KROGER 

Prefeito 

rP~ ~derpj)~ Estado do Espirito Santo 

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DECLARA~AO DE ADEQUA~AO OR~AMENTARIO-FINANCElRA 
ANEXO -
Na qualidade de Secreta rio da Fazenda da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins/ES, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da 
Lei Federal Complementar nO 101/2000, que a proposic;ao de fixac;ao de percentual 
para Revisio Geral Anual dos vencimentos, remunerac;oes e subsidios dos servidores 
publicos e agentes politicos do municipio de Domingos Martins, encontram-se em 
perfeita conformidade com 0 Plano Plurianual, a Lei Orc;amentaria Anual a Lei de 
Dlretrizes Orc;amentaria, e nao afetara as metas e resultados flscals. 
DOMINGOS MARTINS-ESt 12 de malo de 2011. 
Gilvan Degen 

Secretario Municipal de Fazenda 

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