materia nº 21/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 21/2011
Cria cargos de provimento em Comissão na 
esfera da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º ficam criados, na esfera da Câmara Municipal, os seguintes 
cargos de provimento em comissão:
I – um cargo de Diretor da Unidade de Memória Histórica;
II – um cargo de Assessor para Assuntos Sociais.
Art. 2º As atribuições típicas, os requisitos para preenchimento, os 
valores e referências dos cargos criados no caput do art. 1º estão definidos, 
respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta da dotação orçamentária 331.90.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 5 de abril de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa:
A proposta de criação dos cargos tem por finalidade o fortalecimento da estrutura 
organizacional da Câmara.
O cargo de Diretor da Unidade de Memória Histórica irá possibilitar a continuidade das 
pesquisas pertinentes à história da Câmara.
A competência da Unidade de Memória Histórica é cuidar da história da Câmara, 
preservando o acerto documental, obras literárias e outras de expressão cultural, objetos 
e fatos memorável referentes à história do Poder Legislativo Municipal.
O cargo de Assessor para assuntos sociais tem a finalidade de prestar orientações aos 
vereadores e servidores, sobre todos os assuntos institucionais encaminhados à Câmara 
que disserem respeito às políticas públicas sociais e assistenciais.
Solicitamos aos demais pares a aprovação do projeto em apreço.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Anexo I
Atribuições típicas e requisitos para preenchimento dos cargos de provimento em 
comissão
Diretor da Unidade de 
Memória Histórica
Nível Médio
- zelar pela organização do acervo pertencente a 
Unidade de Memória Histórica;
- preservar documentos, obras literárias e outras de 
expressão cultural, objetos e fatos memoráveis 
referentes à história do Poder Legislativo 
Municipal;
- conservar a memória e difundir a prática de ações 
culturais;
- desenvolver pesquisas com a finalidade de 
enriquecer o acervo histórico;
- desenvolver processo de digitalização de 
documentos, fotografias, obras literárias e outras 
peças relacionadas ao acervo.
Assessor para Assuntos 
Sociais
Nível Superior
- prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às 
Comissões, aos Vereadores, em questões 
relacionadas com a problemática e o 
desenvolvimento da coletividade em seus aspectos 
sociais;
- assessorar no exame de projetos, emitir pareceres, 
orientar e elaborar trabalhos;
- examinar e avaliar o alcance social de medidas 
governamentais no âmbito do Município;
- examinar e emitir parecer sobre a matéria relativa 
a levantamento sócio-econômicos;
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Anexo II
Referência Valor
CC-5 R$ 2.799,50
CC-5-B R$ 1.500,00