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Cérmara Muni
Protocolo e icIPBI de Domingo:
Em ocólizado sob, e "q93 Martins
Ordem do dia Estado do Esprrito Santo
Em dy / 02/09.
; dia
Expediente do
e
PROJETO DE LEI Nº 2Z 12005
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
E ADMINISTRATIVA COM O INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA,
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL — INCAPER.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convônio de Cooperação Financeira e Administrativa com o Instituto Capixaba de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER.
Art. 2º - O valor do convênia de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 1.000,00
(um mil reais) mensais.
Art. 3º - O prazo do Convênio é de 03 (trás) anos e 10 (dez) meses, a partir de 1º
de março de 2005, ou seja dentro do mandato da atual administração, colocando à
disposição da Conveniada 03 (três) funcionários, sendo 02 (duas) Recepcionistas e 01
(um) Técnico Agricola.
Art. 4º - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas
realizadas, ficando a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente,
responsável pela fiscalização do cumprimento e das disposições desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
110001.206050047 1.020 — Ficha 393 — Elemento de Despesa 3.3.50.41.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingas Martins — ES, 22 de fevereiro de 2905.
Prefeitd Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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