| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | REQUEREMOS COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ESCLARECIMENTOS SOBRE O PDM- PLANO DIRETOR MUNICIPAL, QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI ENVIADO ATÉ ESTA CASA PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO. É DE CONHECIMENTO QUE O PRAZO PARA O TÉRMINO DOS TRABALHOS EXPIROU EM 30 DE JUNHO DE 2008, FATO QUE PODERÁ ENSEJAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br REQUERIMENTO Nº 4/2010 Exmº Sr. Presidente da CMDM OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA REQUEREMOS Com a anuência do Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, esclarecimentos sobre o PDM- Plano diretor Municipal, que até a presente data não foi enviado até esta casa para apreciação e votação. É de conhecimento que o prazo para o término dos trabalhos expirou em 30 de junho de 2008, fato que poderá ensejar Ato de Improbidade Administrativa. Sala das Sessões, 22 de junho de 2010. EDUARDO JOSÉ RAMOS WELLINGTON BLEIDORN Vereador ( 1º signatário) Vereador