materia nº 5/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
  REQUERIMENTO Nº 5/2010
Exmº Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que viabilize estudo da área
localizada acima da nascente da biquinha, propriedade dos herdeiros de Octaviano Santos, para
posterior desapropriação. Enfatizamos ainda, que após esse processo, desenvolva projeto para
implantação de um Parque Ecológico naquela área. 
O pedido faz-se necessário, pois trata-se de Área de Preservação Permanente (APP), sendo, que
toda APP tem a “função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem
estar das gerações presentes e futuras”. 
Entretanto, queremos alertar que aquela Área está sendo pouco a pouco degradada (supressão de
vegetação natural) por seus proprietários, ou seja, em total descumprimento ao Código Florestal
Brasileiro (art. 4º e § 5º) Vimos assim, em cumprimento as Leis, incumbir o Poder Público da
sua Proteção (Art. 225, § 1º, III da CF/88). 
O regime de proteção das APPs é bastante rígido: a regra é a INTOCABILIDADE, admitida
excepcionalmente a supressão da vegetação apenas nos casos de utilidade pública (art. 4º, § 5º da
Lei 4.771/65). Lembremos, que as APPs são espaços, tanto de domínio público quanto de
domínio privado, que limitam constitucionalmente o direito de propriedade, levando-se em
conta, sempre, a função ambiental da propriedade (Art. 170, VI da CF/88).
E não podemos esquecer que em nossa Lei Orgânica, no artigo 214, a Nascente da Biquinha é
classificada como “Patrimônio Natural e Paisagístico do Município” não podendo sofrer
qualquer tipo de destruição ou descaracterização ficando assegurada a sua preservação. 
Ressaltamos, da mesma forma, por estar em fase de estudo o Plano Diretor Municipal (PDM) e o
artigo 144 e inciso II da Lei Orgânica Municipal, em relação ao Plano Diretor, já dispor sobre: 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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“Proteção de mananciais, áreas de preservação ecológica, patrimônio paisagístico, histórico e
cultural, na totalidade do seu território”. Vindo assim, impor ao Poder Público Municipal o dever
de defendê-lo, conservá-lo e preservá-lo, nada mais justo requerer de Vossa Excelência essas
providências, que são cabíveis ao Poder Público.
Enfatizamos ainda, que no ano de 2003 a Administração Municipal em reunião com diretores do
IEMA e diretores da PCH São Pedro, colocou como uma das condicionantes da PCH a compra
desta área citada e posterior doação ao município para criação de um Parque Ecológico. 
Sala das Sessões,  28 de julho de 2010.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador