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Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEI N.º 3 12005
CRIA CARGO COMISSIONADO E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.579/2001.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado 01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Transporte
Escolar — Classe CC-4,
Art. 2.º - Fica alterado o Cargo de Motorista de Gabinete da Classe CC-1 R =|
Motorista de Gabinete Classe CC-4.
Parágrafo Único — A alteração no Cargo de Motorista de Gabinete não implicará em
aumento no número de funcionários, pois o mesmo samente será substituído da Classe
CC-1 para CC.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
específicas da Lei Orçamentária em execução no exercicio fiscal corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 22 de fevereiro kl
Mu ri Ava:
a
Prefeifo Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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