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materia nº 13/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaCOM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, REQUEREMOS AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, EM ATENÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS NO 2.209/2009 E NO 2.210/2009, APROVADAS EM 26 DE OUTUBRO DE 2009, NO 2.211/2009 E NO 2.212/2009, APROVADAS EM 3 DE NOVEMBRO DE 2009 E NO 2.221/2009, APROVADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS MOTIVOS DO NÃO CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS LEIS, ATÉ A PRESENTE DATA.
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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  REQUERIMENTO Nº 13/2010
AUTORIA: Vereador – IVAN LUIZ PAGANINI
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito Municipal – WANZETE KRÜGER
 
Exmº Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Com a anuência do Plenário, REQUEREMOS ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, em atenção às
leis municipais nº 2.209/2009 e nº 2.210/2009, aprovadas em 26 de outubro de 2009, nº
2.211/2009 e nº 2.212/2009, aprovadas em 3 de novembro de 2009 e nº 2.221/2009, aprovada em
24 de novembro de 2009, que sejam prestados esclarecimentos acerca dos motivos do não
cumprimento das referidas leis, até a presente data.
Buscando atender as reivindicações dos moradores do bairro Jefferson de Aguiar, o
Requerimento tem como objetivo prestar esclarecimentos a esta casa de Leis, tendo em vista o
não reconhecimento da localidade como bairro pela empresa de Correios, segundo os moradores.
A empresa alega que a Administração Municipal não mandou correspondência oficial com as
referidas leis aprovadas e não providenciou a nominação das ruas com placas, além de não
orientar os moradores quanto a numeração das casas.
Sala de Sessões, em 14 de setembro de 2010.
 
 IVAN LUIZ PAGANINI
 Vereador

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