materia nº 24/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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  REQUERIMENTO Nº 24/2010
AUTORIA: IVAN LUIZ PAGANINI 
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal – WANZETE KRÜGER
Exmº Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
REQUEIRO informações acerca do loteamento localizado acima da Nascente da Biquinha,
ensejando que em reunião pública realizada sobre a criação do Parque Natural Municipal, foi
passada a informação que este loteamento tinha sido liberado por esta Administração Municipal.
Sendo assim, queremos alertá-los sobre os diversos ilícitos que esta Administração estaria
cometendo se assim a informação proceder.
É de conhecimento geral que a Nascente da Biquinha (Patrimônio Natural do Município),
localizado na Praça Domingos José Martins, vem caracterizar-se em seu entorno como Área de
Preservação Permanente (APP). Sendo as APPs criadas pelo Código Florestal Brasileiro para
proteger o ambiente natural, significando que não são áreas apropriadas para alteração de uso da
terram devendo permanecer cobertas com vegetação natural e com a função ambiental, dentre
outras, de preservar os recursos hídricos, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas. (Lei Federal nº 4771 de 1965):
Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais
formas de vegetação natural situadas:
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua
situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;
Art.4oA supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser
autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e
motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e
locacional ao empreendimento proposto. 
§ 1
o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental
estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de
meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo.
§ 2
o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana,
dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua
conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do
órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.
§ 5
o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que
tratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do art. 2o
 deste Código, somente poderá ser
autorizada em caso de utilidade pública (art. 1°, §2º, IV).
Em defeso, colocamos de suma importância essa proteção, como bem acentua a nossa Lei
Orgânica Municipal em seu Artigo 214, incisos e parágrafos: “São patrimônios naturais e
paisagísticos do Município”.
I- A nascente de água mineral, na Praça Domingos José Martins.
§1° As unidades referidas nos incisos anteriores são consideradas patrimônio
natural e paisagísticos do Município, e não poderão sofrer qualquer tipo de destruição ou
descaracterização ficando assegurada a sua preservação.
§3° É de 100 (cem) metros de largura o raio mínimo de proteção da nascente da
biquinha.
Como vemos, as Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas nas quais, por imposição da
Lei, a vegetação deve ser mantida intacta, tendo em vista garantir a preservação dos recursos
hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, bem como o bem-estar das populações
humanas. O regime de proteção das APPs é bastante rígido: a regra é a intocabilidade, admitida
excepcionalmente a supressão da vegetação apenas nos casos de utilidade pública (art. 4°, § 5°
do Código Florestal).
Portanto, como agravante (já denunciado nesta Prefeitura, no Ministério Público e na Polícia
Ambiental), seus proprietários estão degradando (retirando a vegetação nativa) daquela área de
valor inestimável para os nossos moradores e o meio ambiente, vindo assim, negligenciar na
forma de cuidar daquela área de preservação permanente, ou seja, estão acabando com toda a
cobertura vegetal natural, a menos de 10 (dez) metros da nascente, o que caracteriza Crime
Ambiental em toral desrespeito ao Código Florestal.
Lembremos que as APPs são espaços que limitam constitucionalmente o direito de propriedade
levando-se em conta, sempre, a função ambiental da propriedade.
Entretanto, queremos de Vossa Excelência, dos fatos relatados, se assim for verdadeira a
afirmativa, que o mesmo revogue essa decisão contraria ao Código Florestal Brasileiro e a nossa
Lei Orgânica.
“Não podemos esquecer que a nossa Lei Maior, em matéria ambiental, enaltece em seu texto, o
princípio da proteção ambiental, em prol das gerações presentes e futuras”
Sala das Sessões, 14 de outubro  de 2010.
 
 IVAN LUIZ PAGANINI
 Vereador