materia nº 26/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
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  REQUERIMENTO Nº 26/2010
AUTORIA: IVAN LUIZ PAGANINI
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal – WANZETE KRÜGER
Exmº Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Com a anuência do Plenário, REQUEREMOS ao Exmo Sr. Prefeito Municipal informações do
desmembramento autorizado por Vossa Excelência de uma área de 2.964,49 m² e de uma área
maior, de 17.642,33 m², conforme Decreto Normativo nº 1.502/09.
É sabido, por razões diversas, que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei lhe
permitir, como está inserida na Constituição Federal em seu artigo 37 “Impõe a Administração
Pública a observância de todos os princípios constitucionais que enseja a lisura e transparência
dos Atos da Administração”.
Dos fatos apresentados, citemos “ considerando que a área a se desmembrada atende o disposto
na Lei Federal nº 6.766/79 e legislação municipal em especial a Lei nº 2.050/2007”.
Indagamos: Vossa Excelência conhece a área que foi desmembrada, considerando os elementos
técnicos, em que se fundamenta o pedido, que foram apreciados pela Secretaria Municipal de
Obras e pela Procuradoria Jurídica?
Na verdade, Vossa Excelência está sendo descabido nesse Decreto Normativo, quando da sua
autorização.
Vejamos: A Lei Federal nº 6.766/79, que dispões sobre o parcelamento do solo urbano em seu
artigo 2º e parágrafo 2º, diz:
 
 “considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
 aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.”
Da mesma forma, a Lei Municipal nº 816/79, sobre parcelamento de solo do Município, em seu
artigo 2º, ficam estabelecidas as seguintes decisões:
“Desmembramento - subdivisão da área urbana em lotes destinados à edificação sem que se abram
novas vias e sem que modifiquem as existentes, respeitando as dimensões mínimas previstas em lei.”
Portanto, como se verifica, na Lei federal e na Lei Municipal, o desmembramento somente
poderá ocorrer quando for aproveitado o sistema viário existente e sem que abram novas vias,
sendo assim, Vossa Excelência infringiu diretamente estas Leis citadas, pois a área desmembrada
não é servida por nenhum sistema viário, não podendo a referida situação tratar-se de
desmembramento.
Ante o exposto, reforço o pedido para que vossa Excelência reveja este Ato Normativo com
infringência às Leis. Sendo Assim, passível de nulidade, como reforça a “Súmula 473 do STF”:
“Se a Administração praticou ato ilegal, pode anulá-lo por seus meios”.
 
Sala das Sessões, 14 de outubro  de 2010.
 
 IVAN LUIZ PAGANINI
 Vereador