materia nº 27/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
  REQUERIMENTO Nº 27/2010
AUTORIA: IVAN LUIZ PAGANINI
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal – WANZETE KRÜGER
Exmº Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
REQUEIRO a Vossa Excelência que viabilize estudo da área localizada acima da Nascente da
biquinha, propriedade dos herdeiros de Octaviano Santos, para posterior desapropriação.
Enfatizamos que, após esse processo, fosse desenvolvido projeto para implantação de um Parque
 Ecológico naquela área e sua posterior integração ao futuro “Parque Natural Municipal”. 
O pedido se faz necessário uma vez que se trata de Área de Preservação Permanente (APP), e
toda APP tem a “função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem
estar das gerações presentes e futuras”. 
Queremos, entretanto alertar que aquela área está sendo pouco a pouco degradada (supressão de
vegetação natural através de capina e roçado), em total descumprimento ao Código Florestal
Brasileiro (art. 4º e § 5º). Vimos assim, em cumprimento as Leis, incumbir o Poder Público da
sua Proteção (Art. 225, § 1º, III da CF/88). 
O regime de proteção das APPs é bastante rígido: a regra é a INTOCABILIDADE, admitida
excepcionalmente a supressão da vegetação apenas nos casos de utilidade pública (art. 4º, § 5º da
Lei 4.771/65).
Lembremos, que as APPs são espaços, tanto de domínio público quanto de domínio privado, que
limitam constitucionalmente o direito de propriedade, levando-se em conta, sempre, a função
ambiental da propriedade (Art. 170, VI da CF/88).
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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E não podemos esquecer que em nossa Lei Orgânica, no artigo 214, a Nascente da Biquinha é
classificada como “Patrimônio Natural e Paisagístico do Município”, não pode, portanto, sofrer
qualquer tipo de destruição ou descaracterização ficando assegurada a sua preservação. 
Ressaltamos, da mesma forma, por estar em fase de estudo o Plano Diretor Municipal (PDM) e o
artigo 144 e inciso II da Lei Orgânica Municipal, em relação ao Plano Diretor, já dispor sobre:
“Proteção de mananciais, áreas de preservação ecológica, patrimônio paisagístico, histórico e
cultural, na totalidade do seu território”. Vindo assim, impor ao Poder Público Municipal o dever
de defendê-lo, conservá-lo e preservá-lo, nada mais justo requerer de Vossa Excelência essas
providências, que são cabíveis ao Poder Público.
Enfatizamos ainda, que no ano de 2003 a Administração Municipal em reunião com diretores do
IEMA e diretores da PCH São Pedro, colocou como uma das condicionantes da PCH a compra
desta propriedade e posterior doação ao município para criação de um Parque Ecológico. 
No entanto, Senhor Prefeito, não vamos mais vilipendiar em relação aquela Centenária Nascente,
que serviu a muitos no passado, serve no presente e queremos resguardá-la para as gerações
futuras.
Sem mais para o momento, subscrevemos. 
Sala das Sessões, 20 de outubro  de 2010.
 
 IVAN LUIZ PAGANINI
 Vereador