| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2010 |
| Date | 2010-11-03 |
| Ementa | REQUEIRO, CITANDO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ARTIGO 6O E INCISO XXII, QUE COMPETE AO MUNICÍPIO: “REGULAMENTAR, LICENCIAR E FISCALIZAR A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, NOS LOCAIS SUJEITOS AO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEIS”. |
| native_id | 3818 |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br REQUERIMENTO Nº 28/2010 AUTORIA: IVAN LUIZ PAGANINI DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal – WANZETE KRÜGER Exmº Sr. Presidente da CMDM OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA REQUEIRO, citando a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 6º e inciso XXII, que compete ao município: “Regulamentar, licenciar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal, observada a legislação federal e estadual aplicáveis”. Fica de bom tamanho que a Administração Municipal venha tomar providências quanto a invasão de outdoor, placas e demais propagandas que são afixadas aleatoriamente em terrenos privados, paredes dos comércios e até em residências sem nenhum critério, vindo assim, causar uma desagradável POLUIÇÃO VISUAL. Ante o exposto, reitero conforme preceitua a nossa Lei Orgânica, que esta Administração estabeleça critérios para afixar cartazes e determine os locais para colocação de placas e outdoor no município. Sala das Sessões, 3 de novembro de 2010. IVAN LUIZ PAGANINI Vereador