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Cs e
Expediente do dia Gemra Municpa da Deggingos Marina
Em 08/ 06/ o6 , Eotcaenco cod rt —
Huniogpal de Domingos Mantis
Estado do Espírito Sento
Ordem do dia
Em (E/S eRORTODELEINS 46/2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 28 DE AGOSTO
DE 1995.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona q seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º do Lei Municipal Nº 1.362/1995 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 1º Fica concedida ao servidor Público lotado nos quadros da
Prefeitura Municipal, membro da Comissão Permanente de Licitação, uma
gratificação equivalente a 70% (setenta por cento) dos vencimentos
constantes no Padrão |, Classe “D* do Quodro de Carreira dos Cargos
Administrativos - Norma 08 Anexo 'B' da-Lei Municipal Nº 1.070/89.”
Ant. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de junho de 2006.
APROVADO POR.
Ant. 3º Ficam revogados as disposições em contrário.
E
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 6 de junho de 2006. A Comissão de Legistação
Justiça o Redação Final.
WMA “cê 1 OB 4 pe.
Sr. Presidente Prefeito
Em cumprimenta “o disposiv nos art.(s)
do Ki, passamos as mãos de
V. Ex”, para as demais providências,
resente, A Comissão de Finanças à
q À SCMDM para incluir na Orçamento.
pauta a sessão ordinária. EmOB 106.106.
“ObrDE
EAR erul Administrativo - Majrícuta Presidente
Rua Bemardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344
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