| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE INFORME POR ESCRITO A ESTA CÂMARA QUAL MOTIVO NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI 2.254, DE 26 DE MAIO DE 2010, A LEI QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, CONTENDO ADVERTÊNCIA QUANTO AOS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3825 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br REQUERIMENTO Nº 36/2010 AUTORIA: MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal – WANZETE KRÜGER Exmº Sr. Presidente da CMDM OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA REQUEIRO a Vossa Excelência que informe por escrito a esta Câmara qual motivo não está sendo cumprida a Lei 2.254, de 26 de maio de 2010, a Lei que “dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias no âmbito do Município de Domingos Martins, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências”. O pedido se justifica pelo fato de se tratar de uma Lei de relevante interesse público e que leva em seu bojo a vacation legis de 90 dias, mas que ainda não foi colocada em prática pelo Poder Executivo. Sala de Sessões, 2 de dezembro de 2010. MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR Vereador