materia nº 38/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 REQUERIMENTO Nº 38/2010
AUTORIA: IVAN LUIZ PAGANINI
Exmº Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
REQUEIRO a Vossa Excelência, com base no art. 123 do Regimento Interno e anuência do
Plenário, informações a respeito dos Pareceres Técnicos da SECOBU e da COJUR em relação ao
processo de parcelamento de solo e desmembramento, protocolado nessa municipalidade sob o
nº 1.144/09, vindo assim, enunciar a resposta dada por esta municipalidade ao requerimento de
nº 26/10 através do ofício nº 1013/10.
Dos fatos relatados, oficializado por Vossa Excelência, os quais classificados de divagações
sobre requerimento de nº 26/10, assim divergimos que:
- Indagamos: Vossa Excelência conhece a área que foi desmembrada, considerando os
elementos técnicos, em que se fundamenta o pedido, que foram apreciados pela SECOBU e a
COJUR? – Portanto, não obtive resposta quanto aos pareceres destes Órgãos!
Sendo que a Lei Municipal nº 2.050/07, em seu artigo 3º, salienta, “A SECOBU, com base
nos documentos apresentados emitirá relatório técnico a ser submetido ao Prefeito Municipal
para a decisão final”.
Em suma, concordo plenamente que loteamento e desmembramento são diferentes espécies de
parcelamento do solo urbano. Com isso, torna-se imperioso discorrer sobre as duas modalidades
de fracionamento do solo urbano. 
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Inicialmente, vejamos o conceito de desmembramento: que é a subdivisão da gleba em lotes,
com aproveitamento do sistema viário existente, ou seja, para sua efetivação não se faz
necessária qualquer espécie de urbanização por parte do proprietário do imóvel, haja vista que
esta é pré-existente. É importante frisar que a distinção entre loteamento e desmembramento está
exatamente no “sistema viário”, eis que no desmembramento inexiste inovação viária. Em outras
palavras, se foi o proprietário do terreno que implantou as vias de circulação, se trata de
loteamento, e, se foi o Poder Público, trata-se de desmembramento.
O mestre HELY LOPES MEIRELES, faz distinção do parcelamento do solo urbano, assim:
Loteamento urbano é a divisão voluntária do solo em unidades
edificáveis (lotes) com abertura de vias e logradouros públicos, na forma
da legislação pertinente. Distingue-se do desmembramento, que é a
simples divisão da área urbana ou urbanizável, com aproveitamento das
vias públicas existentes. O loteamento e o desmembramento constituem
modalidades de parcelamento do solo, mas apresentam características
diversas: o loteamento é meio de urbanização e só se efetiva por
procedimento voluntário e formal do proprietário da gleba, que planeja a
sua divisão e a submete a aprovação da Prefeitura, para subseqüente
inscrição no Registro Imobiliário, transferência gratuita das áreas das
vias públicas e espaços livres ao Município e a alienação dos lotes aos
interessados; o desmembramento é apenas repartição da gleba, sem atos
de urbanização, e tanto podem ocorrer pela vontade do proprietário
(venda, doação, etc.) como por imposição judicial (arrematação, partilha,
etc.), em ambos os casos sem qualquer transferência de área ao domínio
público.
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Como podemos inferir, o desmembramento é a mera subdivisão de um terreno em lotes,
respeitada as disposições urbanísticas, sendo, sem dúvida, a maior característica desta espécie de
parcelamento, a inexistência de atos de urbanização (Meireles). 
Vejamos, nesse sentido, mencionar as palavras dos mestres: 
“Desmembramento é um processo sem ato de urbanização e sem qualquer transferência de área
ao domínio público, com aproveitamento do sistema viário local e existência de todo
equipamento urbano” (CLÁUDIO FIORANTI e AFONSO CELSO FURTADO DE
REZENDE);
“A jurisprudência manifestou-se no sentido de que os simples desmembramentos não se
caracterizam como autênticos loteamentos, quando são utilizadas as vias de comunicação e
logradouros existentes” (WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA).
Mencionemos também o pensamento do mestre e professor Afrânio de Carvalho, em sua obra
“Registro de Imóveis” que afirma:
De início, nas suas disposições preliminares, a lei de parcelamento do
solo urbano distingue dois modos de realizá-lo, o loteamento e o
desmembramento, esclarecendo que, embora se destinem ambos à
edificação, o loteamento se faz fora do sistema viário da cidade e o
desmembramento dentro desse sistema. Noutras palavras, o loteamento
tende à futura urbanização da gleba e envolve a transferência gratuita de
parte desta ao Município para logradouros, ao passo que o
desmembramento subentende no local a existência presente de
urbanização e de logradouros. No primeiro caso, emerge claramente o
interesse público de obter a satisfação de certos fins comunitários, ao
passo que no segundo, por já estarem satisfeitos esses fins, não se acusa
esse interesse (...).
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Ensejamos que o Decreto Normativo nº 1502/09 em sua ementa “Autoriza Desmembramento
de Área Urbana” e seu art. 2º que diz: (...) corresponde a um lote (...), portanto, configurando
parcelamento de solo, sendo que não encontramos na literatura jurídica nenhuma menção que
venha caracterizar “desmembramento” como nos dizeres do ofício nº 1013/10 – “Veja que não
trata de loteamento e sim de desmembramento de uma área maior dividida em duas áreas,
dentro dos limites permitidos por lei”. - E as vias já existentes, onde estão localizadas nesse
desmembramento?
Mas sim, encontramos “desmembramento” conceituado como sendo: “um processo sem ato de
urbanização e sem qualquer transferência de área ao domínio público, com aproveitamento do
sistema viário local e existência de todo equipamento urbano”. Como já enfatiza o artigo 10 e
incisos na Lei 6766/79, do projeto de desmembramento – “ O requerimento de
desmembramento, dirigido à municipalidade, deverá ser acompanhado de certidão atualizada
da matrícula da gleba e da planta do imóvel a ser desmembrado”, contendo ainda: 
I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; 
Dá mesma forma à citada lei de parcelamento de solo em seu Art. 2º e incisos, definem: 
§ 3º - Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica
cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano
diretor ou lei municipal para a zona em que se situe;
§ 4º - Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos
de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto
sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e
domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.
Com efeito, a característica maior e que, portanto, individualiza o desmembramento é a não￾abertura de novas vias ou logradouros públicos e pelo não-prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes. 
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No entanto, mais uma vez afirmamos, no citado desmembramento onde estão as vias de
circulação?
Sendo assim, ante o exposto reiteramos o pedido de nulidade do Decreto nº 1502/09, por não
atender os preceitos das Leis: federal 6766/79 e municipais 816/79 e 2050/07.
“Num Estado de Direito a Administração Pública tem que se apoiar na Lei e almejar sempre
cumpri-la fielmente, uma vez que a Administração deve obediência à Lei” (BANDEIRA DE
MELLO)
Sala de Sessões, 13 de dezembro de 2010.
 
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador