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materia nº 47/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE DE SÃO PAULINHO, DISTRITO DE ARACÊ, DOMINGOS MARTINS/ES.
native_id383

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2006-07-11 Arquivado — Arquivado, Localização: 09-01-03.
2006-07-11 Arquivado — Arquivado.
2006-07-11 Sancionada — Recebido pelo Ofício 1171/2006/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o n° 895 em 11.07.2006.
2006-06-23 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 41/2006 através do ofício nº 142/2006 /GP/CMDM-ES.
2006-06-23 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 23/06/2006.
2006-06-14 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO nº 33, e incluído na ordem do dia.
2006-06-14 Aguardando Parecer U Parecer favorável da COSP nº 10, e encaminhado para a comissão de finanças.
2006-06-14 Aguardando Parecer U Parecer favorável da comissão de legislação nº 47, e encaminhado à comissão de Obras e Serviços Públicos.
2006-06-07 Lido no Expediente do Dia U Lido no expediente do dia na Sessão Ordinária de 08/06/2006.
2006-06-07 Protocolizado U Protcolizado sob o n° 701.

Documents (1)

texto original #

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Expediente do dia
Em 0B/ 06/ 06.
Câmara Municipal de Domingos Martin:
Protocol: lo sob o nº Jr ê
Em t 1 ta
- E
. Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 28/06/06.
PROJETO DE LEINS 47 4/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL À ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À
CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA
LOCALIDADE DE SÃO PAULINHO, DISTRITO DE ARACÊ, DOMINGOS
MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320
de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$150.000,00tcento e cinquenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
070004.1236100.180.000.4.4.90.51.000, ficha 285, com a finalidade de construção e
equipamento de quadra poliesportiva na localidade de São Paulinho, Distrito de Aracê, Domingos
Martins/ES.
Art 2º Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido no artigo
anterior, os recursos de convênios, firmado através do contrato de mepasse nº 017837462/
2005/Ministério do Esporte/CAIXA, celebrado entre o município de Domingos Martins e a União,
por intermédio de Ministério do Esporte, rapresentado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 6 de junho de 2006. APROVADO PR
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Em cumprimento “a disposto nos am(s) folia ER
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6 do &), passamos as mãos de Prefai:
V. Ex". para as demeis providências, rataito
A , (O presente - A Comissão de Legistação 4 Comissão de Qbras O Eerviços
- Justiça e Redação Final. Públicos.
Emo B/06 40h Em O8/06.1.96
a Comissão de Finanças o
À SGMDM para incluir na Orçamento.
autá da sessão ordinária.
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone; (27) 3268-1344

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