materia nº 17/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Domingos Martins-ES, 04 de maio de 2011.
MENSAGEM Nº 17/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
No que pese o pedido de retirada da Mensagem nº 009/2011, a fim de reexame da possibilidade
de conceder aos servidores alguma compensação, os estudos desenvolvidos pelo Setor
Financeiro desaconselharam qualquer alteração, sendo mantido o índice anteriormente proposto,
com a possibilidade de futuro aumento se a situação econômica e financeira do Município assim o
permitir.
A alteração necessária ao projeto de lei foi a data de vigência do reajuste que passa a ser a partir
de 1º de abril, considerando as normas vigentes de controle dos gastos públicos encaminhados
através da SEFIP.
Em razão desta posição são mantidos todos os argumentos e levantamentos de repercussão
financeira que foram encaminhados a essa colenda Casa de Leis através da Mensagem nº
009/2001, como se segue.
 
O incluso Projeto de Lei trata da revisão geral da remuneração e subsídios, incluído as funções
gratificadas dos servidores públicos da administração direta e autárquica do Poder Executivo
Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e do disposto no artigo 76 da
Lei Complementar Municipal nº 04/2007.
O percentual de 8% (oito por cento) que estou adotando é o limite máximo que os estudos da
área financeira permitem no momento a fim de que o Município possa se manter dentro do
equilíbrio fiscal que permita o cumprimento de suas obrigações de custeio e pagamento dos seus
servidores, atendendo, ainda, os investimentos necessários ao nosso desenvolvimento.
Conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 a revisão geral anual dos vencimentos,
remunerações e subsídios demandam uma ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANDEIRO EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS SEUS ARTIGOS 15, 16, 17 E 21,
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REFERENTE AO EXERCÍCIO EM QUE SE INICIA A VIGËNCIA DA LEI QUE DISPÔE SOBRE A FIXAÇÃO
DE PERCENTUAL PARA REFERIDA REVISÃO GERAL.
Para uma melhor reflexão dos nobres Vereadores com referência ao índice de revisão proposto,
estou transcrevendo o Parecer do Secretario Municipal de Fazenda, que me foi submetido, nos
termos a seguir:
“CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os
arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentário-financeira
com a lei orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes
orçamentárias, 
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público a
geração de despesa que não atenda às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando
maiores responsabilidades para o ordenador de despesas da unidade gestora,
CONSIDERANDO que o IPCA de 2010 é de 5,91%, apurado pelo Governo Federal, e que tal índice
representa a média da perda do poder aquisitivo da moeda, e que a concessão da revisão geral
anual visa minimizar as perdas salariais ocorridas em decorrência da redução do poder de
compra da população, Declaramos que,
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art’s. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de doze parcelas de salário, décimo-terceiro
salário, adicional de férias, encargos, dentre outras despesas de pessoal, cuja
previsão de despesa foi calculada com base no atual quadro de servidores do
município de Domingos Martins, não sendo objeto do presente impacto orçamentário￾financeiro a elevação do quadro permanente de pessoal do município.
O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos e suas respectivas vagas
ocupadas, inclusive com a expectativa de revisão geral e anual das remunerações e
subsídios e agentes políticos. Os cargos comissionados foram considerados
integralmente. O custo patronal para os cargos comissionados e agentes políticos está
estimado em 22% (Vinte e dois por cento), visto que ambos são contribuintes
obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
Para o exercício de 2011 estimamos a aplicação de uma Revisão Geral e Anual até 8,00%, índice
este superior ao IPCA de 2010 que foi de 5,91% em 2,09%, não sendo levado em
consideração qualquer reajuste superior ao valor aqui projetado.
O gasto total de pessoal durante o exercício de 2009, foi de R$ 22.257.124,64, com
base em uma receita corrente líquida de 2009 de R$ 45.859.992,06, gerando um
percentual de 48,53% em 2009.
Em relação a 2010, o gasto total com pessoal, com base na atual estrutura de cargos e
salários atual, foi de R$ 23.559.131,59, e uma receita corrente líquida de 2010 de R$
52.967.369,26, gerando um índice de gasto com pessoal para 2010 de 44,48% limite
este inferior ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF
que é de 54%, abaixo do limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do
art. 22 da LRF que é de 51,30% e abaixo do limite para emissão de parecer de alerta
pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Inciso II, parágrafo 1º,
do art. 59 da LRF.
Para o ano de 2011 consideramos a mesma receita corrente líquida apurada no
exercício financeiro de 2010, objetivando garantir o mínimo de integridade nos índices
de gastos com pessoal em função das oscilações das receitas efetivamente
arrecadadas.
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Ressaltamos que os cálculos por nós efetuados levaram em consideração ÚNICA E
EXCLUSSIVAMENTE a concessão de Revisão Geral Anual de 8,00%, valor este superior ao
previsto no Inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e o índice de crescimento
vegetativo da folha de pagamento dos últimos exercícios, composto principalmente dos
acréscimos gerados pelos benefícios legais e elevação do quantitativo do quadro
permanente de servidores, ocasionado pelo aumento da demanda de serviços
ofertados pelo município, que nos últimos anos ficou em média de 4% ao ano. Nestas
condições, a despesa total com pessoal projetada para 2011 será de aproximadamente
R$ 26.380.000,00, que com base em uma receita corrente líquida projetada para o
mesmo exercício de R$ 53.000.000,00, resultaria em um percentual de gasto com
pessoal de 49,77%, resultado este inferior ao limite prudencial que é de 51,30 em 1,53
pontos percentuais, porem superior ao limite para emissão de parecer de alerta pelo
Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Inciso II, parágrafo 1º, do
art. 59 da LRF.
Para o ano de 2012, a estimativa é de que a receita cresça cerça de 4,5%, atingindo o
montante de R$ 55.385.000,00 e o gasto estimado com pessoal poderá atingir o
montante de R$ 28.015.560,00, com base em um crescimento de 6,20%, resultando em
um percentual de 50,58%, índice este, inferior ao limite máximo de gasto com pessoal
estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54% e ao limite prudencial estabelecido
através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 51,30%, porem superior ao
limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de
48,60, conforme Inciso II, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF.
Já para o exercício de 2013, a estimativa é de que a receita cresça cerca de 4,80%,
atingindo o montante de R$ 58.043.480,00 e o gasto estimado com pessoal poderá
atingir o montante de R$ 29.808.555,00, com base em um crescimento de 6,40%,
resultando em um percentual de 51,35%, índice este, inferior ao limite máximo de
gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, e superior ao limite
prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 51,30%
e ao limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que
é de 48,60, conforme Inciso II, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF, conforme demonstrado
a seguir:
CALCULO E ESTIMATIVA DOS LIMITES LEGAIS
ANO RCL GASTO COM PESSOAL %
2009 45.859.992,06 22.257.124,64 48,53
2010 52.967.369,26 23.559.131,59 44,48
2011 53.000.000,00 26.380.000,00 49,77
2012 55.385.000,00 28.015.560,00 50,58
2013 58.043.480,00 29.808.555,00 51,35
Salientamos ainda que, em todas as projeções consideramos uma evolução
conservadora da receita corrente líquida, objetivando garantir ao executivo municipal
o cumprimento dos limites máximos de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, além de termos considerado uma redução
significativa no crescimento vegetativo da folha de pagamento.
No que diz respeito à receita corrente líquida, há de se considerar que, por força do
Inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, existem valores
significativos arrecadados pelo município em 2010, e considerados na base de cálculo
da receita que poderá ser utilizada para gasto com pessoal que não podem ser
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utilizados para pagamento da folha de pessoal, gerando com isso, um descompasso
financeiro para o município quitar as obrigações decorrentes da folha de pagamento.
Somente a título de exemplo, demonstramos a seguir alguns valores arrecadados pelo
município em 2010 que fazem parte da RCL-Receita Corrente Líquida, e que não podem
ser utilizados para pagamento de pessoal:
VALORES INTEGRANTES DA RCL
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Descrição Valores 2010
Contribuição para o Custeio do Serv. De Iluminação Pública 427.477,72
Remuneração Depósito Bancário Recursos Vinculados 352.423,76
Remuneração dos Investimentos RPP do Servidor 1.539.060,87
Royalties Federal 1.439.896,03
Transferências Federal SUS(Exceto PACS e PSF) 2.508.628,35
Transferências Fundo de Assistência Social 215.332,43
Transferências do FNDE 1.565.357,30
CIDE-Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 105.302,12
Royalties Estadual 609.813,41
Transferência Convênio FHASDOMAR 1.800.000,00
Transferência Convênio Transporte Escolar 1.463.103,65
Compensação entre o Regime Próprio de Previdência 222.047,46
Total Geral das Receitas que não podem custear despesas com
pessoal e fazem parte da RCL 12.248.443,10
Portanto, apesar da projeção de gasto com pessoal elaborada para 2011 comportar
plenamente uma revisão anual de 8,00%, é de fundamental importância que o gestor
leve em consideração as receitas vinculadas anteriormente apresentadas, integrantes
da RCL-Receita Corrente Líquida de 2010, pois as mesmas não poderão ser utilizadas
para quitação da folha de pagamento de pessoal. Desta forma, de nada adianta o
município de Domingos Martins possuir índice de gasto com pessoal que comporte
uma revisão anual superior ao percentual objeto de análise, se inviabilizará
diretamente as finanças do município, impossibilitando o gestor de quitar
mensalmente a folha de pagamento de pessoal, podendo gerar sucessivos e
intermináveis meses de atraso de pagamento do funcionalismo municipal, além de
reduzir sistematicamente o investimento do município em áreas prioritárias tais como
educação, saúde, limpeza pública, estradas, dentre outras. 
Com relação à previsão orçamentária de dotação para gasto com pessoal, a Lei
Orçamentária Anual de 2011 prevê uma despesa total de gasto com pessoal da ordem
de R$ 25.384.700,00, que adicionada aos créditos suplementares abertos à conta de
decreto do poder executivo municipal no valor de R$ 998.300,00, devidamente
autorizado através dos arts. 5º e 6º da Lei Municipal n. 2306 de 2010, utilizando como
fonte de recurso o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
resultaria um total de Despesa Orçamentária Autorizada de R$ 26.383.000,00, valor este
superior ao gasto com pessoal previsto para o exercício de 2011, que é de R$
26.380.000,00. As fontes de receitas que serão utilizadas para cobrir a despesa de
gasto com pessoal aqui apresentada, são as definidas no inciso IV do art. 2º das
disposições preliminares da Lei Complementar 101/2000.
Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, podemos afirmar
que o projeto de lei de fixação de percentual para Revisão Geral Anual prevista no inciso X
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do art. 37 da Constituição Federal de 8,00%, não prejudicará as metas de resultados fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de Domingos Martins/ES, para o
exercício de 2011, 2012 e 2013.
DOMINGOS MARTINS-ES, 24 de fevereiro de 2011.
Gilvan Degen
Secretário Municipal da Fazenda”
Conforme a profunda e criteriosa análise do Setor de Finanças da municipalidade o índice
proposto é o limite máximo que posso praticar no momento, reconhecendo que os vencimentos
praticados pela Prefeitura não são o ideal mas corresponde a nossa realidade fática, tenho
trabalhado com afinco e dedicação e para isto conto com o apoio necessário dessa Casa de Leis
para que a nossa receita possa crescer e com isso tenhamos condições de proporcionar aos
servidores melhores condições financeiras.
Certo de contar com o apoio e aprovação do presente projeto de lei pelas razões suso
discriminadas, aproveito o ensejo para apresentar a V. Exa. e seus dignos pares os meus
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
ANEXO –
Na qualidade de Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins/ES, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal
Complementar nº 101/2000, que a proposição de fixação de percentual para Revisão Geral
Anual dos vencimentos, remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos do
município de Domingos Martins, encontram-se em perfeita conformidade com o Plano Plurianual,
a Lei Orçamentária Anual a Lei de Diretrizes Orçamentária, e não afetará as metas e resultados
fiscais.
DOMINGOS MARTINS-ES, 04 de maio de 2011.
Gilvan Degen
Secretário Municipal de Fazenda