materia nº 32/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE LEI N° 32/2011
Dispõe sobre inclusão de Educação
Política na rede municipal de Ensino
Fundamental.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Domingos Martins incluirá na
rede municipal de ensino fundamental, do 5º ao 8º ano, a matéria específica de
Educação Política.
I – A matéria de que trata o caput deste artigo será ministrada
em 4 (quatro) aulas mensais, sendo 1 (uma) por semana;
II – a grade da matéria será estabelecida pela Secretaria
Municipal de Educação, seguindo a ordem de ensino.
Art. 2º A matéria de que trata o caput do artigo anterior deve
incluir:
I – História Política;
II – Sistemas Políticos;
III – Ideologia Política;
IV – Análise de Políticas Públicas;
V – Estudo de Administração Pública e Governo;
VI – Processo Legislativo;
VII – Aprofundamento de estudo dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário;
VIII – conhecer o papel de cada cidadão na atividade política;
IX – A importância da Política na vida das pessoas.
Art. 3º Os professores contratados para ministrar a matéria de
que trata o caput do art. 1º deverão ser lotados na rede municipal de ensino, formados
em sociologia e/ou comprovação de formação na área política.
Art. 4º O professor terá que prestar um curso preparatório
oferecido pela Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 5º O aluno será avaliado da mesma forma que as matérias
estabelecidas pelo MEC (Ministério da Educação) e adaptadas ao município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no ano subsequente de sua
publicação.
Sala de Sessões, 16 de maio de 2011.
WELLINGTON BLEIDORN
Vereador
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Justificativa:
O Brasil vive momento de grande desconfiança da população com os atuais
políticos do Poder Executivo e Legislativo, em razão da falta de preparo para ocupar
uma vaga de representação. A falta de conhecimento não é só da parte dos agentes, o
eleitor vota sem ter o mínimo de formação política para delegar poderes, deixando-se
levar por promessas que nunca serão executadas.
Dado o exposto, o presente Projeto vem para formar nossas lideranças
martinenses e educar nossos cidadãos sobre a importância das ações políticas na vida
das pessoas e no desenvolvimento do município.
A educação é um dos principais pilares destacados quando o objetivo é alcançar
a ética na política. “Só com educação é possível formar cidadãos conscientes capazes de
eleger corretamente as pessoas que os representarão com retidão e compromisso”,
afirma o juiz eleitoral Marcelo Abelha. Os direitos fundamentais e políticos deveriam
ser ensinados nas escolas, como se ensina Matemática, Português e Ciências nos ensinos
fundamental e médio. São ensinamentos que todos deveriam saber de cor para ter
embasamento na hora de reivindicar seus direitos.
Há meses venho elaborando este projeto para ser apreciado por esta Casa de Leis
e gostaria de contar com a colaboração dos pares para aprovação, assim como a
contribuição do Executivo municipal em aprová-lo.
Sala de Sessões, 16 de maio de 2011.
WELLINGTON BLEIDORN
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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