materia nº 33/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 33/2011
Proíbe o acesso de pessoas usando
capacete ou similares que cubram a
face em estabelecimentos públicos e
privados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica proibida a entrada de pessoas usando capacetes ou
similares, que cubram a face, nos prédios privados de livre acesso, situados no
município de Domingos Martins.
Parágrafo único. A proibição constante no caput deste artigo,
tratando-se de postos de combustíveis, deverá ser observada quando veículos,
automotores e motocicletas não estiverem em movimento.
Art. 2º Nos locais previstos no artigo anterior e seu Parágrafo
único, deverá ser afixado o aviso de proibição, em placa de 40 (quarenta) a 50
(cinquenta) centímetros em pontos de ampla visibilidade, contando os seguintes dizeres:
“Proibido o uso de capacete ou similares, que cubram a face, neste local”.
Art. 3º O responsável pelos recintos de que se trata esta lei
deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se
necessário mediante o auxílio de força policial.
Art. 4º A inobservância ao disposto nesta lei acarretará a
aplicação aos estabelecimentos privados de livre acesso, de multa no valor
correspondente a 1000 (mil) UFIB's, podendo ainda, no caso de reincidência, o valor em
dobro.
Parágrafo único. Nos prédios públicos, o servidor
responsável responderá civil, penal e administrativamente pelo descumprimento da Lei.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Art. 5º O Poder Executivo municipal fiscalizará e regulamentará
esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8 º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 24 de maio de 2011.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa:
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade inibir a ação de assaltos,
assassinatos, brigas e vários outros tipos de violência em todos locais citados no art. 1º
do presente. Isso porque os veículos de comunicação nos informam que na maioria das
vezes que ocorrem esses ilícitos, os indivíduos estão com a face coberta.
O referido Projeto não solucionará de vez os problemas de violência, mas
representa uma forma de começarmos a fazer algo para melhorar a segurança na nossa
cidade. 
Sala de Sessões, 24 de maio de 2011.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador