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Expediente do dia
Em 08/ 06/ 06,
Estado do Espirito Santo
Câmara Murucipal de Dani Marti
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Ordem do dia
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PROJETO DE LEINº 48 / 2006
AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS
OCUPANTES DE CARGO DE ODONTÓLOGO DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou a ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação mensal de
88,70% calculada sobre o vencimento do cargo classe *CC-4”, anexo “F” da Lei Municipal nº
1.070/89, aos profissionais ocupantes de cargo de Odontólogo de Saúde da Família.
An. 2º Os recursos financeiros e orçamentários para a concessão da gmtificação advirão
da Secretaria Municipal de Saúde e serão empenhados na seguinte dotação orçamentária:
090 — Secretaria Municipal de Saúde
090002 — Fundo Municipal de Saúde
0920002.10 - Saúde
090002.10301 — Atenção Básica
090002.10301.0070 — Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde
090002.10301.0070.2.129 — Programa Agentes Comunitários de Saúde
090002.10301,0070. 2.129.3.1.90.11,000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 2 Comissão de Legisiação
Justiça é Redação Final.
Domingos Martins - ES, 06 de junho de 2006. Em o8 ; 06 » 06
V. Ex*, para us demais providências, k
resento. Prefeito A Comissão de Educação Seúde
. e Assistência.
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19h0L26 do RA, passamos as mãos de w FRUBER
À SCMDM para incluir na im OB 106.706
pauta da sessão ordinária.
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A Comissão de Findnçãa »
Grçamento,
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