materia nº 49/2006

xpediente do dia Câmara Municipal de Domingos Marina
Experiá mega aÃ
t |
Gde ra Municipal de Domingos Martin )
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 49/2006
Ordem do dia
Em Z3 / / LE Concede incentivo fiscal a proprietários ou
inquilinos para a conservação e limpeza de
imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art, 1º Fica concedido incentivo fiscal, incidente sobre o imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, a proprietário ou inquilino de imóvel:
I - Que mantiver a conservação e a limpeza de passeio, muro e calçada em
frente ao imóvel;
1 - Que fizer capina fregiiente em lote vago;
UI - Que cultivar a mantiver árvores e arbustos no passeio do imóvel.
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata esta Lei será calculado com desconto de
20% (vinte por cento) sobre o total do IPTU.
Art.3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
APROVADO - -
Sala das Sessões, em 8 de junho de 2006. tacar
OEL DE ai CELOS or" Comissão do Legislação
MANÍ BAR JUNI Justiça q Redação Final,
Vereador
Sr. Presidente
Em cumprimento vo dispests nos art.(s)
sAbatdb. da Rt, passamos as mãos de
»V. Ex”, para as demais providências,
À SCMDM para incluir na i inaíças 4
auta da sessão ordinária. Orçamento.
204
Em.0B/ 06 Ob.
venida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CRP»: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
' cmdmartinsQ)camaradomingosmartins.es.gov.br
mara Municipal de Domingos: HMartirs
Estado do Espírito Santo
Justificação
O objetivo deste Projeto é incentivar a sociedade a colaborar com a conservação e
limpeza do Bem Público que, além de colaborar, vei aprender a valorizar o Bem e a lutar pelo
respeito que o cidadão lhe deve.
Além disso, o Projeto incentiva também o cultivo e manutenção de árvores c
arbustos, demonstrando uma preocupação com o meio ambiente e com sua defesa, uma vez que
Domingos Martins é rico em recursos naturais. Por outro lado, o cidadão estará igualmente
contribuindo para que a cidade ofereça um ambiente agradável e saudável para se viver.
Por essas e por muitas outras razões é que proponho a aprovação desta Lei.
Sala das Sessões, em 8 de junho de 2006.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
emdmartinsQ)camaradomingosmartins.es.gov.br