materia nº 50/2006

Expediente do dia o
Em Y/ / 2006 Cope aa
s :
Sopra Bago Ok
Cámara Municipal de Domingos Martirs
Estado do Espírito Santo
PROJETO Dt: [iii Nº 50/2006
Ordem do dia
Em 23/ ro 4 O Dispõe sobre a avaliação oftalmológica, auditiva
e bucal dos estudantes da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO . DO
ESPÍRITO SANT: O, no uso de suas atribulaçã. » : eis, Avrava:
Art. 1º É obrigatória avaliação oftalmológica, auditiva c bucal em todos os
alunos matriculados em estabelecimento de cotiny furdamenta! da rede pública municipal de
ensino.
Parágrafo único. As avaliz
ocorrer anualmente,
ões de que trata o “caput” deste artigo deverão
Art. 2º Os estabelecimentos 1»: rsiry "ndamental da rede pública municipal,
de acordo com avaliação técnica, deverão ministrar água fluorctada aos estudantes neles
matriculados.
Art. 3º Após as avaliações de que trata o art. 1º desta lei, caso seja constatado
algum problema de saúde bucal, oftalmológiva cu auditiva. o estudante examinado deverá ser
encaminhado ao serviço de assistência médica de Municinio.
Parágrafo único. Na hipótese, de nstatado algum dos problemas de saúde
relacionados no "caput" deste artigo, a escol* = -sconsiíve! deverá ser comunicada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em visor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 8 de junto dz 2006.
MANOEL DE OLIY cc “OS JÚNIOR
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartinsG)camaradomingosmartins.es.gov.br
Estado do Espírito Santo
Justificação:
O Projeto visa viabilizar o diagnóstico e o tratamento precoce de deficiências
oftalmológica, auditiva e bucal dos alunos da Rede Municipal de Educação, permitindo um
melhor aproveitamento das aulas.
Com a aprovação deste projeto, estaremos eliminando problemas de saúde das
crianças, que não são encaminhadas por seus pais para serem consultadas e tratadas, em virtude
da falta de recursos financeiros.
Sala das Sessões, em 8 de junho de 2006.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartins()camaradomingosmartins.es.gov.br