materia nº 51/2006

Expediente do dia Proloclzgoo sob or Su E vd
Em 08/ 06/ Ob. Verse A Dirce
Câmara Municipal de Domingos Hartirs:
Estado do Espírito Santo
Ordem, do , dia PROJETO DE LEINº 51/2006
Em z3 /06 4 96
Autoriza o Executivo a isentar de tributos os recém-
formados em cursos de nível superior,
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Autoriza o Executivo a isentar de ISS - Imposto Sobre Serviços, os recém-
formados, para estruturação e organização do seu local de trabalho e exercício da sua profissão.
Parágrafo único. O prazo a que se refere esta isenção é de dois anos, a contar da
data de formatura.
Art. 2º Para pleitear a isenção dos tributos, o recém-formado deve apresentar a
documentação seguinte:
I-RGe CPF;
I —- Comprovante de endereço residencial;
TT — Certificado de conclusão do curso de 3º grau;
IV — Carteira de Trabalho.
Art. 3º Em caso de sociedade, todos os sócios devem estar na mesma condição de
recém-formados.
Art. 4º O benefício fiscal a que se refere a presente lei, está condicionado ao
desemprego do recém-formado.
Art. 5º. Esta lei scrá regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 180
(cento e oitenta ) dias.
Art. 6º, Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Sala das Sessões, em 8 de junho de 2006.
MANOEL DE as BARCELOS JÚNIOR
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 80 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
ecmdmartinstbcamaradomingosmartins.es.gov.br
Estado do Espírito Santo
Justificação
Considerando as dificuldades inerentes ao mercado de trabalho, principalmente aos
recém formados; que o mercado de trabalho está cada vez mais exigente e que a concorrência
aumenta na mesma proporção; que a carga tributária constitui-se em ônus clevado para os tecém-
formados que estão estruturando suas vidas profissionais para inserção no mercado de trabalho;
que a possibilidade da concessão do benefício fiscal constitui-se em grande incentivo à melhoria
na qualidade profissional oferecida pelo mercado de trabalho.
Demonstra o presente Projeto de Lei, que através do investimento em recém-
formados, otimizando o mercado de trabalho é incentivando o exercício profissional, favorecendo
ingresso no mercado, com possibilidades mais favoráveis de atuação,
O Exccutivo constitui-se em incentivador para o exercício da profissão,
possibilitando ao recém- formado diminuir scus gastos para dar início à sua vida profissional.
Sala das Sessões, em 8 de junho de 2006.
U
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 80 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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