materia nº 44/2006

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âmara Municipal le Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
. PROJETO DE LFI Nº 44/2006
Ordem do dia
Em / [02 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização
anual de avaliação clínica oftalmológica e
otorrinolaringológica para os alunos das escolas
da rede pública municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica determinado a obrigatoriedade de realização anual de avaliação
clínica oftalmológica e otorrinolaringológica, com exames complementares quando indicados
pelos respectivos especialistas, para os alunos das escolas da rede pública municipal de
Domingos Martins.
Art. 2º O resultado das avaliações oftalmológicas e otorrinolaringológicas, com
laudo descritivo, deverá ser entregue 20 respar 1 pelo zlyno, antes do início do ano letivo, na
secretaria da escola onde o aluno estiver matrivu são.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente com a Secretaria
Municipal de Saúde deverão adotar as providências necessárias para a realização das avaliações e
possíveis exames complementares citados nt. 1º desta Lei, sem qualquer ônus para os alunos
e/ou responsáveis legais.
Art. 4º O Poder Público Miricipa) fica aulorizado a realizar convênios com
Órgãos Estaduais e Federais, bem como « “idades não governamentais, para concretização
das avaliações e exames oftalmológicas c oter-inalaringológicas.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor “pés Cecorridos dois dias da data da publicação.
Sala das Sessões, em 8 de junho de 2006.
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Mocadur
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Câmara Municipal de Domingos: Sartirs:
Estado do Espírito Santo
Justificação:
Este Projeto tomou como base a Lei Federal nº 8069/90 que institui o Estatuto da
Criança e do Adolescente e:
Considerando que a Lei dispõe sobre a Proteção à Criança c ao Adolescente
assegurando e garantindo os direitos à saúde e à educação mediante efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o seu desenvolvimento sadio e harmonioso; que é assegurado
atendimento médico à criança c ao adolescente através do Sistema Único de Saúde, garantindo o
acesso universal e igualitário a serviços que promovam a proteção e recuperação da saúde; que as
deficiências otorrinolaringológicas e oftalmológicas, quando desconhecidas pelo possuidor, são
causas de dificuldades no aprendizado e rendimento escolar dos alunos; que muitas vezes, a falta
de informações e a carência financeira, acarreta o adiamento dos responsáveis em encaminhar as
crianças a um profissional qualificado para a realização de avaliações clínicas de rotina
necessárias, O que provoca o agravamento de possíveis patologias não detectadas precocemente.
Diante do exposto, proponho c presente Projeto visando viabilizar o diagnóstico e
o tratamento precoce de deficiências otorrinolaringológicas e oftalmológicas dos alunos da rede
municipal de educação, permitindo um melhor aproveitamento das aulas.
Isto posto, ante a importância da matéria, confio no apoio dos pares para a
aprovação da Proposta.
Sala das Sessões, em 8 de junho de 2006.
SÉRGIO 6 MIRANDA
Vereador
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