| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | CUMPRO O DEVER DE LEVAR AO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, NOS TERMOS DO ART. 43, PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, VETEI O PROJETO DE LEI Nº 32/2011, APROVADO POR ESSA NOBRE CASA DE LEIS, CONFORME AUTÓGRAFO Nº 28/2011 POR ENTENDE-LO INCONSTITUCIONALMENTE E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO ,PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS. |
| native_id | 3883 |
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