Câmara Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI Nº 42/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL,
SOBRE O PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVO, DISCIPLINANDO AS
INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE E SUAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo
sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DEVIDAS PARA O PROCESSAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 1° Ficam criadas as Taxas de: Licença Municipal Prévia - LMP, Licença
Municipal de Instalação – LMI, Licença Municipal de Operação – LMO, Licença Municipal de
Regularização – LMR, Autorização Municipal Ambiental – AMA, Renovação de Licença – RL, Licença
Municipal Simplificada – LMS e Licença Municipal de Ampliação - LMA no Município de Domingos
Martins, devidas para o processamento das licenças ambientais e que têm por fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de
empreendimentos, atividades e serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores
do meio ambiente de competência municipal, inclusive por delegação de competência.
Art. 2° O valor das Taxas previstas no artigo anterior será com base no Valor
Referencial de Domingos Martins – VRDM de acordo com anexo I.
Art. 3° As cópias dos comprovantes de recolhimento da respectiva taxa referida no
artigo 1° serão apensadas ao respectivo requerimento de Licenciamento Ambiental.
Art. 4° Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada a não
prestação de serviço, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relacionado com o
recolhimento.
CAPÍTULO II
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DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 5° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá exercer o poder de polícia
na fiscalização da qualidade ambiental, mediante o controle, o monitoramento e a avaliação do
uso dos recursos ambientais.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente exercerá a fiscalização do
cumprimento no disposto nesta Lei e na legislação ambiental em vigor.
§ 1º No exercício regular de suas atribuições, fica assegurada, aos agentes
fiscais a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo que se fizer necessário, em
qualquer tipo de empreendimento, atividade e serviço considerados efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores do meio ambiente.
§ 2º A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes fiscais da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente as informações necessárias e promover os meios
adequados à perfeita execução de seu dever funcional.
§ 3º Os agentes fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando
obstados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições, em qualquer parte
do território do Município.
Art. 7º Aos agentes fiscais no exercício de sua função, compete:
I - efetuar vistorias/inspeções em geral e levantamentos;
II - efetuar medições e coletas de amostras;
III - elaborar relatórios de vistorias/inspeções;
IV - exercer outras atividades que lhes forem designadas;
V - lavrar notificações e autos de infração;
VI - verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades,
nos termos da legislação vigente;
VII – lacrar, mediante auto de embargo/interdição, devidamente assinado pelo
fiscal, equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação vigente;
VIII – apreender animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
Art. 8º O setor técnico subsidiará, quando solicitado, pelo agente fiscal da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sua atuação, através de relatórios técnicos e avaliações
ou, ainda, acompanhando-o naquelas situações que assim o exigirem.
Art. 9º As atividades de controle e monitoramento ambiental têm como objetivos:
I - aferir o atendimento aos padrões de emissão e aos padrões de qualidade
ambiental previamente ou a serem estabelecidos;
II - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de
acidentes ou episódios críticos de poluição.
Art. 10º Os responsáveis pelos empreendimentos, atividades e serviços
considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente ficam
obrigados, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a apresentar, para a sua
apreciação, laudo técnico, a análise de seus riscos, suas conseqüências e sua vulnerabilidade.
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Parágrafo único. A análise de riscos a que se refere o caput deste artigo
deverá estar disponível ao público externo, devendo ser comunicados os riscos involuntários aos
qual a comunidade local estará exposta/submetida.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá exigir:
I - a instalação e a operação de equipamentos automáticos de medição, com
registradores, nas fontes de poluição, para monitoramento quantitativo e qualitativo dos poluentes
emitidos, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a vista dos respectivos registros,
fiscalizar seu funcionamento;
II - que os responsáveis pelas fontes de poluição, através da realização de
amostragens e análises, mediante relatório técnico, demonstrem a quantidade e qualidade dos
poluentes emitidos, utilizando-se de métodos e parâmetros estabelecidos em lei.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente exigirá que os responsáveis pelas
fontes de poluição do meio ambiente adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a
efetiva poluição/degradação das águas, do ar, do solo e do subsolo, assim como outros efeitos
indesejáveis ao bem-estar da comunidade.
Art. 13 Deverão ser respeitados os padrões de emissão e os parâmetros de
qualidade ambiental, qualitativos e quantitativos, estabelecidos por normas federais, estaduais e
municipais sob pena de serem aplicadas as penalidades legais.
Art. 14 No caso de inexistência de padrões legais estabelecidos, os responsáveis
pelas fontes de poluição deverão adotar sistemas de controle baseados na melhor tecnologia
prática disponível ou medidas tecnicamente adequadas, desde que aceitos pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Domingos Martins.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de
Meio Ambiente de Domingos Martins, poderá exigir a relocalização de atividades poluidoras que,
em razão de sua localização, processo produtivo ou fatores deles decorrentes, mesmo após a
adoção de sistemas de controle, não tenham condições de atender às normas e padrões legais.
Art. 16 O empreendedor ficará sujeito à apresentação periódica de relatório de
monitoramento ambiental, quando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou o Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Domingos Martins o solicitar.
Parágrafo único. O monitoramento será de responsabilidade técnica e
financeira do empreendedor.
Art. 17 Quando necessário, os procedimentos técnicos e administrativos serão
regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 18 Todo empreendimento, atividade e serviço efetiva ou potencialmente
poluidor e/ou degradador do meio ambiente de impacto ambiental local, deverá, a critério da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e mediante aprovação pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Domingos Martins, submeter-se, periodicamente, à Auditoria Ambiental, com o
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objetivo de verificar o cumprimento da legislação, das normas, dos regulamentos e das técnicas
relativas à proteção do meio ambiente.
Art. 19 Para os efeitos desta Lei entende-se por Auditoria Ambiental a avaliação
sistemática, objetiva e periódica dos aspectos legais, técnicos e administrativos relacionados às
atividades de todas as unidades produtivas de uma empresa ou instituição, visando:
I - verificar a observância de normas legais municipais, estaduais e federais;
II - verificar o cumprimento das restrições e recomendações das licenças
ambientais e/ou Estudos Ambientais, quando houver;
III - avaliar os efeitos de políticas, planos, programas e projetos de gestão
ambiental e de desenvolvimento econômico e social;
IV - verificar a adequação dos procedimentos da empresa e/ou instituição
quanto aos padrões de qualidade ambiental da região em que se localizam.
§ 1º Os resultados da auditoria ambiental deverão ser de domínio público,
salvo nos casos de sigilo empresarial.
§ 2º O responsável pela realização da Auditoria Ambiental deverá ter acesso a
todas as informações relevantes para o exercício de sua função.
§ 3º A Auditoria Ambiental será objeto de controle e fiscalização pelos agentes
fiscais e/ou corpo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo ser solicitadas
complementações e alterações.
§ 4º A Auditoria Ambiental é de responsabilidade técnica e financeira do
empreendedor.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 20 Toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será
punida com as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades
previstas nas legislações municipal, estadual e federal.
Art. 21 As infrações constatadas pela fiscalização serão punidas com as seguintes
penalidades, aplicadas independente ou cumulativamente:
I - notificação;
II - multa simples ou diária;
III - suspensão de empreendimentos, atividades e serviços;
IV - apreensão e depósito de produtos e instrumentos utilizados na infração.
SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 22 Far-se-á notificação:
I – para que o empreendedor, operando sem o devido licenciamento
ambiental, providencie a regularização do empreendimento ou atividade junto ao órgão ambiental
competente;
II – quando constatada qualquer irregularidade passível de ser sanada,
independentemente da aplicação de outras penalidades por danos ao meio ambiente.
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§ 1º A notificação será entregue pessoalmente ao notificado ou a quem tenha
poderes legais para recebê-la.
§ 2º Constatada a irregularidade ou verificada a possibilidade de sua
ocorrência, o agente fiscal estipulará prazo para o atendimento da notificação, sob pena de
aplicação de multa específica.
§ 3º A pedido do notificado, o prazo para a correção da irregularidade poderá
ser prorrogado, por uma única vez, a critério do agente fiscal que verificou a irregularidade ou pelo
Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 4º Negando-se o infrator a assinar a notificação, esta será assinada por duas
testemunhas que presenciarem o fato e/ou encaminhada por Carta Registrada com Aviso de
Recebimento - AR.
Art. 23 Para cada irregularidade constatada pelo agente fiscal, lavrar-se-ão
notificações distintas, especificando os fundamentos de fato e de direito da notificação.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 24 Constatada a infração, o agente fiscal da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente deverá lavrar o Auto de Infração em 03 (três) vias, sendo a primeira delas entregue ao
infrator, a segunda encaminhada a Divisão de Administração de Tributos, juntamente com o
relatório circunstanciado, e o processo, quando houver necessidade, encaminhado à Procuradoria
Geral do Município para comunicar o fato ao Ministério Público, e a terceira arquivada na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Os encaminhamentos de que trata o caput deste artigo só poderão ser
feitos, se decorrido o prazo de recurso em primeira instância.
Art. 25 O formulário do Auto de Infração deverá conter:
I – Número e Série;
II - Data/Horário da Infração;
III – Número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e/ou do Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV – Número da Inscrição Estadual, no caso de pessoa jurídica;
V – Número da Inscrição Municipal;
VI – Nome do Autuado;
VII – Endereço completo;
VIII – Descrição da infração;
IX – Especificação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
X - Valor da multa;
XI - Local da infração;
XII - Assinatura do autuado ou cópia do AR;
XIII - Assinatura e carimbo do autuante;
XIV – Prazo para apresentação de defesa.
Art. 26 O original do Auto de Infração, devidamente assinado pelo autuado ou, em
caso de pessoa jurídica, por seu representante legal, será entregue a ele pessoalmente.
§ 1º Negando-se o infrator a assinar o Auto de Infração, este será assinado por
02 (duas) testemunhas que presenciarem o fato e remetido por carta registrada com Aviso de
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Recebimento – AR, contando-se o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação da defesa, a partir
do recebimento da mesma.
§ 2º O prazo para o pagamento da multa será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do Auto de Infração.
§ 3º Não efetuado o pagamento nem apresentada a defesa no prazo legal, o
débito referente à multa será considerado procedente e inscrito em dívida ativa.
Art. 27 A aplicação da penalidade de multa deverá levar em consideração as
seguintes circunstâncias:
I - redução em 30% (trinta por cento) do seu valor na ocorrência das seguintes
atenuantes:
a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
b) reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental;
c) comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação
ao perigo iminente da degradação ambiental;
d) colaboração com os agentes fiscalizadores do controle ambiental.
II – aumento do seu valor em 30% (trinta por cento), na ocorrência dos
seguintes agravantes:
a) reincidência específica ou genérica;
b) maior extensão do dano ambiental;
c) dolo;
d) ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
e) atingir área sob proteção legal;
f) infração ocorrida em perímetro urbano;
g) danos permanentes à saúde humana;
h) emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;
i) utilização da condição de agente público para a prática da infração;
j) tentativa de eximir-se da responsabilidade, atribuindo-a a outrem;
l) impedir ou dificultar a ação da fiscalização;
m) ação sobre espécies raras, vulneráveis ou em risco de extinção.
Parágrafo único. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental
cometida pelo mesmo agente infrator no período de 02 (dois) anos, classificada como:
I – Específica: cometimento de infração da mesma natureza;
II – Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Art. 28 As exigências originárias da ação fiscal poderão ser firmadas mediante
Termo de Compromisso Ambiental, obrigando-se o infrator, entre outras, à adoção de medidas
específicas para cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 1º As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, após assinado Termo
de Compromisso entre o infrator e o Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa
será reduzida em 90% (noventa por cento) do valor atualizado monetariamente.
§ 3º Na hipótese do não cumprimento total ou parcial do Termo de
Compromisso a multa tornar-se-á exigível e terá seu valor atualizado monetariamente.
§ 4° Os valores apurados nos §§ 2° e 3° deverão ser recolhidos no prazo de 15
(quinze) dias do recebimento da notificação.
Art. 29 Deverá ser firmado, entre o infrator e a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Termo de Compromisso Ambiental, homologado pelo Conselho Municipal de Meio
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Ambiente de Domingos Martins, quando este visar à transformação da penalidade pecuniária na
conversão em produção e/ou fornecimento de material educativo, equipamentos técnicos para uso
na fiscalização, mudas, sementes, insumos, materiais para a realização de cursos na área de
Educação Ambiental, bem como qualquer outra medida de interesse para proteção ambiental.
Art. 30 A multa diária poderá ser aplicada sempre que o cometimento da infração
se prolongar no tempo, até a sua afetiva cessação ou regularização da situação mediante a
celebração, pelo infrator, de termo de compromisso ambiental.
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO
Art. 31 A suspensão do empreendimento, da atividade ou de serviço, após análise
e parecer do corpo técnico de Domingos Martins, ocorrerá nos seguintes casos:
I - reincidência e/ou de ação contínua que esteja provocando
poluição/degradação ambiental ou perigo iminente à vida humana ou à saúde pública;
II - operar ou prosseguir empreendimentos, atividades e serviços efetiva ou
potencialmente poluidores sem licença para operar ou em desacordo com as condicionantes préestabelecidas.
Parágrafo único. A penalidade de suspensão perdurará até cessar a ocorrência
de poluição/degradação ambiental e o perigo iminente à vida humana ou à saúde pública ou até a
regularização do licenciamento ambiental.
Art. 32 Em caso de resistência por parte do infrator para o cumprimento da
penalidade de suspensão da atividade, esta será realizada com requisição de força policial pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO IV
DA APREENSÃO E DEPÓSITO DE PRODUTOS E INSTRUMENTOS
Art. 33 Os instrumentos e produtos utilizados para a prática da infração poderão
ser apreendidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos casos em que o infrator não
respeitar a aplicação da penalidade de suspensão de atividade ou de infração continuada.
§ 1º Salvo os casos previstos no § 2º, os instrumentos e produtos apreendidos
poderão ser devolvidos, se atendidas às seguintes condições:
I - se os instrumentos e produtos forem de pessoas contratadas pelo infrator e
firmarem termo de compromisso ambiental perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
não os utilizarem mais para o fim que motivou a apreensão;
II - após a comprovação do pagamento da multa, caso tenha sido aplicada, e a
assinatura de Termo de Compromisso Ambiental pelo infrator, comprometendo-se a não voltar a
cometer a irregularidade que motivou a apreensão;
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III - ter autorização exigida para uso do instrumento ou produto apreendido.
§ 2º Serão destruídos os produtos que importem em risco para o meio
ambiente e para a saúde humana ou estiverem em condições irregulares no Município, sem
possibilidade de regularização.
§ 3º Os custos da disposição final e/ou destruição de que trata o parágrafo
anterior serão de responsabilidade do infrator.
§ 4º Poderá ser designado como fiel depositário dos instrumentos e produtos
apreendidos, o proprietário ou o autuado, a critério da municipalidade sempre primando pela
supremacia do interesse público.
§ 5º Decorridos 06 (seis) meses, os produtos e/ou instrumentos apreendidos
que não tiverem sido retirados pelo(s) infrator(es) serão doados a instituições sociais sem fins
lucrativos ou leiloados e, neste caso, os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção
do Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA
DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS
SEÇÃO I
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 34 Da ação fiscal que resultar na aplicação de penalidade, o autuado poderá
apresentar defesa, em primeira instância, encaminhada ao Secretário Municipal de Meio Ambiente,
no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de recebimento do Auto de Infração.
Parágrafo Único. A defesa mencionará:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do recorrente;
III – os fundamentos de fato e de direito do recurso;
IV – o pedido.
Art. 35 Da decisão do Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que
indeferir o pedido, mantendo a penalidade aplicada, caberá recurso, em segunda instância, ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Domingos Martins, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da ciência, por escrito, do indeferimento.
Art. 36 Será condição de admissibilidade de recurso à segunda instância o
depósito integral e em moeda corrente do valor litigado, a título de caução.
§ 1º O recolhimento do depósito caução será efetuado mediante guia emitida
pela Divisão de Administração de Tributos, a ser depositada em conta específica.
§ 2º Em caso de deferimento do recurso, o valor caucionado será devolvido
pela autoridade competente pelo controle da verba arrecadada.
§ 3º Nos casos de cobrança judicial dos valores que não forem objeto de
depósito, ou em casos de depósito insuficiente, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhará o
processo à Procuradoria Geral do Município para análise e providências cabíveis.
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Art. 37 O depósito recolhido a título de caução converter-se-á em renda,
transferindo-se para conta corrente específica do Fundo Municipal de Proteção do Meio Ambiente
de Domingos Martins, valendo como pagamento e extinguindo a obrigação na proporção do
depósito, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas.
SEÇÃO II
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 38 Sobre os débitos lançados e não quitados, até o vencimento, incidirão juros
e multas de acordo com a legislação municipal vigente.
Art. 39 Os valores das multas serão corrigidos monetariamente, segundo índices
oficiais do Governo Federal, mediante ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 Aplicada à penalidade de multa, o autuado que efetuar o seu pagamento
no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da mesma, obterá um desconto
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da penalidade pecuniária.
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Art. 41 Os valores das multas constantes do Auto de Infração poderão ser
parcelados em até 06 (seis) vezes, respeitando um valor mínimo que não poderá ser inferior a R$
150,00 (cento e cinqüenta reais).
Art. 42 Para que seja concedido o parcelamento, o infrator deverá protocolizar
pedido, em 15 dias, dirigido ao Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que emitirá
parecer sobre o pedido e, em caso de deferimento, definirá o número de parcelas.
§ 1º O valor da primeira parcela será ajustado de forma que a soma das
parcelas coincida com o total do débito.
§ 2º O atraso no pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não,
acarretará no cancelamento automático do parcelamento.
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 43 Esgotados os prazos de pagamento e recurso, sem que o autuado tenha
tomado às providências cabíveis, o Auto de Infração será encaminhado, para a Divisão de
Administração de Tributos, para a inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
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Art. 44 Constitui infração, toda ação ou omissão que importe na inobservância das
normas ambientais vigentes, tais como:
I - causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição da flora;
II - causar poluição de qualquer natureza que resultem ou possam resultar em
incômodo ao bem estar das pessoas;
III - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
IV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à população;
V - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do
abastecimento público de água de uma comunidade;
VI - lançar resíduos, efluentes líquidos, poluentes atmosféricos, detritos, óleos
ou substâncias oleosas, substâncias nocivas ou perigosas, em desacordo com as exigências
descritas em leis, regulamentos, resoluções, autorização ou licença ambiental;
VII - deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano
ambiental grave ou irreversível, principalmente, quando forem exigidas por autoridade
competente;
VIII - executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a
competente autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida;
IX - deixar de recuperar a área onde houve exploração ou pesquisa de
minerais;
X - produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
transportar, armazenar, guardar, ter em depósito, abandonar, dispor ou usar produto ou
substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com
as exigências estabelecidas em leis ou seus regulamentos;
XI - construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte
do território municipal, estabelecimentos, obras ou serviços considerados poluidores, sem licença
ou autorização do órgão ambiental competente, ou em desacordo com as mesmas, ou
contrariando as normas legais ou regulamentos pertinentes;
XII - disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à
agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas;
XIII - conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em
desacordo com os limites e exigências ambientais previstas em lei;
XIV - alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou
motores novos ou usados, que provoquem alterações nos limite e exigências ambientais previstas
em lei;
XV - causar poluição sonora, por fonte fixa ou móvel, em desacordo com os
limites fixados em normas;
XVI - descumprir dispositivo previsto e aprovado em Avaliação de Impacto
Ambiental;
XVII - deixar de atender, no prazo estipulado, sem justificativa prévia,
intimações e notificações emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XVIII - deixar de cumprir, total ou parcialmente, sem justificativa prévia,
condicionante imposta pelo órgão ambiental em licença ou autorização;
XIX - deixar de atender determinação para embargo de obra, interdição de
atividade, demolição de obra/construção ou remoção de atividade;
XX - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes credenciados, ou impedir seu
acesso ou permanência no local onde estiver sendo exercida a atividade a ser fiscalizada;
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XXI - manter fonte de poluição em operação com o sistema de controle de
poluição desativado ou com eficiência reduzida;
XXII - deixar de recompor paisagisticamente o solo, em caso de sua
descaracterização por obras ou serviços, mesmo com licença ambiental;
XXIII - incinerar resíduos, provocando prejuízos ao bem-estar da população ou
à saúde humana;
XXIV - dispor inadequadamente resíduos domésticos ou entulhos de
construção sobre o solo provocando degradação ambiental;
XXV - executar obras ou atividades que provoquem ou possam provocar danos
a qualquer corpo d’água;
XXVI - promover obra ou atividade em área protegida por lei, ato
administrativo ou decisão judicial, ou no seu entorno, assim considerada em razão de seu valor
paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou
monumental, sem licença ou autorização, ou em desacordo com a concedida;
XXVII - contribuir para que a qualidade do ar seja inferior aos padrões
estabelecidos;
XXVIII - contribuir para que um corpo d’água fique em categoria da qualidade
inferior à prevista em Classificação Oficial;
XXIX - sonegar, omitir ou recusar a prestação de informações essenciais ao
deslinde da ação fiscalizadora ou de licenciamento;
XXX - deixar de entregar ou subtrair instrumentos utilizados na prática da
infração;
XXXI - prestar informações falsas, ou mesmo imprecisas, e que possa do
resultado delas se beneficiar;
XXXII - adulterar documentos, resultados ou dados técnicos solicitados.
Parágrafo único. As infrações listadas neste artigo serão enquadradas no
Anexo II, e a valoração seguindo Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 As multas previstas nesta Lei poderão ter sua exigibilidade suspensa de
forma parcial conforme Art. 28, inciso 2º, quando o infrator, por Termo de Compromisso Ambiental
elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se obrigar a adotar medidas específicas
para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 1° A correção do dano causado ao meio ambiente será feita mediante a
apresentação de projeto técnico de reparação de dano.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá dispensar o infrator de
apresentar o projeto técnico de que trata o parágrafo anterior, na hipótese que a reparação não o
exigir.
§ 3° Na hipótese de interrupção de cumprimento das obrigações de cessar e
corrigir a degradação ambiental quer seja por decisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente, será proporcional ao dano
não reparado.
1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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Art. 46 Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer
licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em débito com o Município, em
decorrência da aplicação de penalidade por infração à legislação ambiental.
Art. 47 As autuações feitas pela fiscalização da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente serão comunicadas de imediato ao Ministério Público, quando houver significativo dano
ambiental decorrente da conduta irregular.
Art. 48 As atividades degradadoras ao Meio Ambiente não citadas no CAPÍTULO V,
desta Lei, serão regulamentadas através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 49 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 28 de junho de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito
ANEXO I
Do valor das taxas
LMP – Licença Municipal Prévia
LMI – Licença Municipal de Instalação
LMO – Licença Municipal de Operação
LMS - Licença Municipal Simplificada (LMP/LMI/LMO)
LMR - Licença Municipal de Regularização
LMA - Licença Municipal de Ampliação
AA – Autorização Ambiental
1
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Tipo de
Licença
Classe LMS AA
I II III - -
LMP 4 VRDM 5 VRDM 6 VRDM - -
LMI 5 VRDM 6 VRDM 7 VRDM - -
LMO 4 VRDM 5 VRDM 6 VRDM - -
LMS - - - 4 VRDM -
LMR * 13 VRDM 16 VRDM 19 VRDM - -
LMA ** 3 4 5 - -
AA - - - - 3 VRDM
Renovação 3 VRDM 4 VRDM 5 VRDM 4 VRDM -
ANEXO II
Da caracterização de enquadramento das infrações ambientais conforme grau
de gravidade
Classes de infrações Incisos do artigo 46 desta Lei.
Leve XIII, XIV, XV, XVII e XVIII.
Média II, XVI, XXII, XXIV, XXVII, XXVIII e XXIII.
Grave VI, VII, X, XI, XX, XXI, XXV, XXVI, XXIX, XXX, XXXI, XXXII,
Gravíssima I, III, IV, V, VIII, IX, XII, XIX.
1
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ANEXO III
Da valoração das Multas
Classes de
infrações
Grau de
Impacto
Irregularidade
administrativa
RECURSOS NATURAIS AFETADOS Outros
impactos
Água Ar Solo Fauna Flora Meio
Antrópico
Leve A 50,00 a 500,00 500,00 a
5.000,00
500,00 a
5.000,00
500,00 a
5.000,00
500,00 a
5.000,00
500,00 a
5.000,00
500,00 a
5.000,00
B 50,00 a 500,00 600,00 a
10.000,00
600,00 a
10.000,00
600,00 a
10.000,00
600,00 a
10.000,00
600,00 a
10.000,00
600,00 a
10.000,00
C 50,00 a
500,00 -
700,00 a
15.000,00
700,00 a
15.000,00
700,00 a
15.000,00
700,00 a
15.000,00
700,00 a
15.000,00
700,00 a
15.000,00
Média
A 550,00 a
2.500,00
800,00 a
40.000,00
800,00 a
40.000,00
800,00 a
40.000,00
800,00 a
40.000,00
800,00 a
40.000,00
800,00 a
40.000,00
B 550,00 a
2.500,00
900,00 a
70.000,00
900,00 a
70.000,00
900,00 a
70.000,00
900,00 a
70.000,00
900,00 a
70.000,00
900,00 a
70.000,00
C 550,00 a
2.500,00
1.000,00 a
100.000,00
1.000,00 a
100.000,00
1.000,00 a
100.000,00
1.000,00 a
100.000,00
1.000,00 a
100.000,00
1.000,00 a
100.000,00
Grave
A 700,00 a 4.000 1.500,00 a
150.000,00
1.500,00 a
150.000,00
1.500,00 a
150.000,00
1.500,00 a
150.000,00
1.500,00 a
150.000,00
1.500,00 a
150.000,00
B 700,00 a 4.000
-
2.500,00 a
200.000,00
2.500,00 a
200.000,00
2.500,00 a
200.000,00
2.500,00 a
200.000,00
2.500,00 a
200.000,00
2.500,00 a
200.000,00
C 700,00 a 4.000 3.500,00 a
300.000,00
3.500,00 a
300.000,00
3.500,00 a
300.000,00
3.500,00 a
300.000,00
3.500,00 a
300.000,00
3.500,00 a
300.000,00
Gravíssima A 850,00 a
5.500,00
4.000,00 a
500.000,00
4.000,00 a
500.000,00
4.000,00 a
500.000,00
4.000,00 a
500.000,00
4.000,00 a
500.000,00
4.000,00 a
500.000,00
B 850,00 a
5.500,00 -
6.000,00 a
800.000,00
6.000,00 a
800.000,00
6.000,00 a
800.000,00
6.000,00 a
800.000,00
6.000,00 a
800.000,00
6.000,00 a
800.000,00
C 850,00 a
5.500,00 -
8.000,00 a
1.000,000,00
8.000,00 a
1.000,000,00
8.000,00 a
1.000,000,00
8.000,00 a
1.000,000,00
8.000,00 a
1.000,000,00
8.000,00 a
1.000,000,00
1