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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 41/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, no
valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) através da seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100006 Gestão do SUS
100006.10 Saúde
100006.10301 Atenção Básica
100006.103010005 Programa de Apoio Administrativo
100006.1030100052.066 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal
de Saúde
100006.1030100052.066.344905200 Equipamento e Material Permanente 6.500,00
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação da seguinte dotação
consignada no orçamento vigente:
100001.1030100292.069.333903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 490,00
100001.1030100342.072.331909200 Despesas de Exercícios Anteriores 995,00
100002.1030100272.064.344905200 Equipamento e Material Permanente 3.000,00
100003.1030200342.083.333903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 530,00
100006.1030100312.090.333903600 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 495,00
100006.1030100312.090.333903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 495,00
100006.1030100312.090.344905200 Equipamentos e Material Permanente 495,00
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será aberto através de
Decreto do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, mediante
autorização legislativa.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a
que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser
realizada utilizando como fonte de recurso a anulação de dotação consignada no orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 28 junho de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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