materia nº 40/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº40/2011
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.677, de 28 de
maio de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.677, de 28 de maio de 2004, alterado pela Lei
Municipal nº1.755 de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2º A aquisição do imóvel identificado no art.1º desta lei, destina- se à implantação de um
micro polo industrial na região, visando atrair o interesse de empresários ligados as industrias não
poluentes e impactantes ambientalmente, à instalação de unidades produtivas no local, à criação de
empregos e desenvolvimento econômico do Município.''
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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O projeto de lei, ora apresentado, propõe que o imóvel do município, localizado em
Santa Isabel, possa receber empreendimentos que tenham campo de atuação em várias áreas e não
somente empreendimentos que possuam atividades correlacionadas a produção agrícola, como
dispõe a atual redação do art.2º.
Pela relevância da matéria, exorto os pares que votem favoravelmente pela sua
aprovação.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente